1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Minuta.Tech ("Plataforma"), operado por BEANS TECH INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob nº 64.160.205/0001-17 ("Empresa"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Minuta.Tech é uma plataforma de inteligência artificial para geração de minutas jurídicas voltada ao setor público, incluindo Procuradorias, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário.

A Plataforma é uma ferramenta de auxílio. As minutas geradas devem ser revisadas por profissional habilitado antes de sua utilização oficial. A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nos documentos gerados sem a devida revisão profissional.

3. Cadastro e Conta

O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.
Cada conta é pessoal e intransferível, salvo contas institucionais multi-usuários.
O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.
A Empresa reserva-se o direito de suspender contas em caso de uso irregular.

4. Sistema de Créditos

A utilização da Plataforma é baseada em créditos.
Cada tipo de minuta consome uma quantidade específica de créditos.
Os créditos adquiridos não expiram.
Créditos não são reembolsáveis após o uso, exceto quando previsto em lei.
A Empresa oferece 10 créditos gratuitos para teste na primeira utilização.

5. Propriedade Intelectual

As minutas geradas pela Plataforma são de propriedade do usuário que as gerou.
A Plataforma, sua interface, código-fonte, algoritmos e marcas são de propriedade exclusiva da Empresa.
A Empresa não utiliza os documentos gerados pelos usuários para treinar ou melhorar seus modelos de IA.

6. Uso Aceitável

O usuário compromete-se a não:

Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à moral e à ordem pública.
Tentar acessar áreas não autorizadas da Plataforma.
Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte.
Revender ou redistribuir o acesso à Plataforma sem autorização.
Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma.

7. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por:

Decisões tomadas com base exclusivamente nos documentos gerados pela Plataforma.
Indisponibilidade temporária do serviço por motivos técnicos ou de força maior.
Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso inadequado da Plataforma.
Precisão absoluta das citações de jurisprudência e legislação, cabendo ao profissional a verificação final.

8. Pagamento

Os pagamentos são processados por meio do Stripe, com segurança PCI-DSS.
A Empresa emite nota fiscal para todos os pagamentos.
Para contratações públicas, a Empresa fornece documentação compatível com processos licitatórios.
Garantia de satisfação: reembolso integral em até 30 dias da primeira contratação caso o órgão não fique satisfeito.

9. Cancelamento

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento.
Créditos não utilizados não são reembolsáveis, salvo dentro do prazo de garantia.
A Empresa reserva-se o direito de cancelar contas que violem estes termos.

10. Alterações nos Termos

A Empresa pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários por email com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após a alteração implica aceitação dos novos termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

Email: minuta@beanstech.com.br
Telefone: (11) 96650-7100
Encarregado de Dados (DPO): dpo@beanstech.com.br