Aposentadoria: Licenças e Afastamentos

No universo do serviço público, a aposentadoria é um marco fundamental na trajetória profissional. Contudo, o caminho até a concessão do benefício é pavimentado por diversas regras e peculiaridades, especialmente no que tange ao cômputo de tempo de serviço. Para defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, compreender como licenças e afastamentos impactam a contagem desse tempo é crucial para o planejamento da aposentadoria e a garantia de seus direitos.

Neste artigo, exploraremos as nuances das licenças e afastamentos no contexto da aposentadoria do servidor público, com foco nas regras vigentes até 2026, abordando a legislação pertinente, jurisprudência e orientações práticas.

O Cômputo do Tempo de Serviço: Princípios Gerais

A Constituição Federal, em seu artigo 40, estabelece as bases da aposentadoria do servidor público, definindo os requisitos de idade, tempo de contribuição e tempo de efetivo exercício no cargo. O tempo de contribuição, como o próprio nome indica, refere-se ao período em que houve recolhimento previdenciário. Já o tempo de efetivo exercício no cargo, exigido para a aposentadoria voluntária, é aquele em que o servidor efetivamente desempenhou suas funções, ressalvadas as exceções previstas em lei.

A Lei nº 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, detalha as regras para o cômputo do tempo de serviço. Em regra geral, o tempo de contribuição é contado em dias, sendo convertido em anos, considerando o ano como 365 dias (art. 101, § 1º).

No entanto, o cômputo do tempo de efetivo exercício no cargo é mais complexo, pois exige a análise de cada tipo de licença e afastamento.

Licenças Remuneradas

As licenças remuneradas, em regra, são consideradas como tempo de efetivo exercício no cargo para fins de aposentadoria. Entre elas, destacam-se:

• Licença para Tratamento de Saúde (LTS): A LTS, concedida por motivo de doença do servidor, é considerada como tempo de efetivo exercício (art. 102, VIII, "b", da Lei nº 8.112/1990). No entanto, é importante ressaltar que a LTS superior a 24 meses consecutivos, salvo em casos de doenças graves especificadas em lei, pode ensejar a aposentadoria por invalidez (art. 186, I, da Lei nº 8.112/1990).
• Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade: Estas licenças são integralmente computadas como tempo de efetivo exercício (art. 102, VIII, "a", "c" e "d", da Lei nº 8.112/1990).
• Licença por Acidente em Serviço ou Doença Profissional: O período de afastamento em decorrência de acidente em serviço ou doença profissional é considerado como tempo de efetivo exercício (art. 102, VIII, "e", da Lei nº 8.112/1990).

Licenças Não Remuneradas

As licenças não remuneradas, em geral, não são computadas como tempo de efetivo exercício no cargo, salvo se houver o recolhimento previdenciário correspondente pelo servidor:

• Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP): A LIP suspende o vínculo funcional e, portanto, não é computada como tempo de efetivo exercício (art. 91 da Lei nº 8.112/1990). O servidor pode, contudo, optar por manter o recolhimento previdenciário durante a LIP para que o período seja computado como tempo de contribuição (art. 102, IX, da Lei nº 8.112/1990).
• Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro: A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, concedida quando o cônjuge ou companheiro é deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo, não é computada como tempo de efetivo exercício (art. 84, § 1º, da Lei nº 8.112/1990). O recolhimento previdenciário facultativo, nestes casos, também é possível.

Afastamentos

Os afastamentos, diferentemente das licenças, podem ou não ser considerados como tempo de efetivo exercício, dependendo da natureza do afastamento:

• Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade: O afastamento para servir a outro órgão ou entidade, com ou sem ônus para o órgão de origem, é considerado como tempo de efetivo exercício (art. 102, I, da Lei nº 8.112/1990).
• Afastamento para o Exercício de Mandato Eletivo: O tempo de afastamento para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital é computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento (art. 102, IV, da Lei nº 8.112/1990). O tempo de mandato eletivo municipal, por sua vez, é computado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade (art. 102, V, da Lei nº 8.112/1990).
• Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior: O afastamento para estudo ou missão no exterior é considerado como tempo de efetivo exercício, desde que autorizado pelo órgão competente (art. 102, VI, da Lei nº 8.112/1990).

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência dos tribunais superiores tem consolidado o entendimento sobre o cômputo de licenças e afastamentos para fins de aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já firmou tese de que o tempo de serviço prestado sob o regime celetista, anterior à Lei nº 8.112/1990, deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para a aposentadoria estatutária (Súmula Vinculante 33).

No âmbito administrativo, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia edita normativas que regulamentam a aplicação da legislação sobre aposentadoria e licenças. A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 2/2021, por exemplo, estabelece orientações sobre o cômputo do tempo de contribuição e de efetivo exercício no cargo para fins de aposentadoria.

Orientações Práticas

Para os profissionais do setor público, o planejamento da aposentadoria deve considerar os seguintes pontos:

1. Acompanhamento do Tempo de Serviço: É fundamental manter um registro atualizado do tempo de contribuição e de efetivo exercício no cargo, verificando se todos os períodos de licença e afastamento foram devidamente computados pelo órgão de origem.
2. Análise das Licenças e Afastamentos: O servidor deve estar ciente das regras sobre o cômputo de cada tipo de licença e afastamento, buscando orientação jurídica em caso de dúvidas.
3. Recolhimento Previdenciário Facultativo: O servidor que usufruir de licença não remunerada deve avaliar a conveniência de efetuar o recolhimento previdenciário facultativo para garantir a contagem do período como tempo de contribuição.
4. Averbação de Tempo de Serviço Anterior: O servidor que possuir tempo de serviço anterior, seja no regime celetista ou em outro regime próprio de previdência, deve solicitar a averbação desse tempo junto ao órgão de origem.
5. Planejamento Antecipado: O planejamento da aposentadoria deve ser iniciado com antecedência, permitindo que o servidor tome as medidas necessárias para garantir a concessão do benefício no momento oportuno.

Conclusão

A contagem do tempo de serviço para aposentadoria do servidor público é um processo minucioso, permeado por regras específicas sobre licenças e afastamentos. A compreensão dessas regras, aliada ao planejamento antecipado e ao acompanhamento contínuo do histórico funcional, é essencial para que defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores possam usufruir de seus direitos previdenciários de forma plena e segura. O conhecimento da legislação, da jurisprudência e das normativas vigentes, bem como a busca por orientação especializada, são ferramentas indispensáveis para navegar com segurança nesse complexo cenário.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.