Atuação: ANPP e Acordo de Não Persecução

A introdução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), representou um marco paradigmático no sistema de justiça criminal brasileiro, inaugurando um modelo de justiça negocial que visa otimizar a persecução penal, reduzir o volume de processos e promover a celeridade processual. O ANPP, consolidado no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), estabelece uma alternativa à ação penal, permitindo que o Ministério Público, como dominus litis, proponha um acordo ao investigado, desde que preenchidos determinados requisitos legais, com o objetivo de evitar a instauração do processo criminal e, consequentemente, a aplicação de uma pena privativa de liberdade. Este artigo abordará os aspectos fundamentais do ANPP, suas nuances práticas e a relevância de sua aplicação no contexto do Ministério Público.

Fundamentação Legal e Requisitos para o ANPP

O Acordo de Não Persecução Penal está intrinsecamente ligado ao princípio da oportunidade e da conveniência, conferindo ao Ministério Público a prerrogativa de avaliar a adequação do acordo em cada caso concreto. A sua aplicação, contudo, está adstrita a um rigoroso rol de requisitos previstos no art. 28-A do CPP, que visa garantir a legalidade e a efetividade da medida.

Requisitos Objetivos

A Lei nº 13.964/2019 estabelece os seguintes requisitos objetivos para a propositura do ANPP:

1. Não ser caso de arquivamento: O Ministério Público deve estar convicto da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não cabendo o acordo em casos que ensejem o arquivamento do inquérito policial ou do procedimento investigatório criminal.
2. Confissão formal e circunstanciada: O investigado deve confessar, formal e detalhadamente, a prática da infração penal, reconhecendo sua responsabilidade pelos fatos apurados. Esta confissão, ressalte-se, não implica em presunção de culpa em caso de descumprimento do acordo e posterior oferecimento da denúncia.
3. Infração penal sem violência ou grave ameaça: O ANPP é aplicável apenas a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, excluindo-se, portanto, delitos como homicídio, roubo, estupro e extorsão.
4. Pena mínima inferior a 4 (quatro) anos: A infração penal deve prever pena mínima em abstrato inferior a 4 anos, abrangendo uma ampla gama de delitos, como furto, estelionato, falsidade ideológica e crimes contra a ordem tributária.

Requisitos Subjetivos

Além dos requisitos objetivos, a lei impõe condições subjetivas que devem ser observadas pelo Ministério Público na avaliação da conveniência do acordo:

1. Necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime: O acordo deve ser considerado necessário e suficiente para reprovar a conduta do investigado e prevenir a prática de novos delitos.
2. Não ser reincidente ou ter conduta criminal habitual: O ANPP não é cabível para indivíduos reincidentes ou que apresentem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se as infrações penais pretéritas forem consideradas insignificantes.
3. Não ter sido beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores com ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo: A lei veda a concessão do acordo a quem já tenha sido beneficiado por medidas despenalizadoras nos últimos cinco anos.
4. Não ser o crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: O ANPP é expressamente vedado em casos de violência doméstica e familiar, bem como em crimes praticados contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino.

Condições do Acordo de Não Persecução Penal

O ANPP estabelece um rol de condições que devem ser cumpridas pelo investigado, de forma cumulativa ou alternativa, visando à reparação do dano, a aplicação de medidas socioeducativas e a prevenção da reincidência. O art. 28-A do CPP prevê as seguintes condições:

• Reparação do dano ou restituição da coisa à vítima: Salvo impossibilidade de fazê-lo.
• Renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime.
• Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas: Por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços.
• Pagamento de prestação pecuniária: A entidade pública ou de interesse social, a ser estipulada pelo juiz, que deverá ser destinada, preferencialmente, àquelas que atuem na proteção de bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.
• Cumprimento de outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Procedimento e Atuação do Ministério Público

A atuação do Ministério Público no âmbito do ANPP exige uma análise criteriosa de cada caso, ponderando os requisitos legais, a gravidade da infração e o perfil do investigado. O procedimento para a celebração do acordo envolve as seguintes etapas:

1. Proposição do Acordo: O Ministério Público, após analisar os elementos colhidos na investigação, pode propor o ANPP ao investigado, intimando-o para manifestar interesse na celebração do acordo.
2. Audiência de Homologação: Caso o investigado aceite a proposta, o Ministério Público e a defesa assinam o termo de acordo, que é submetido à homologação judicial em audiência específica.
3. Análise Judicial: O juiz, na audiência de homologação, verifica a voluntariedade e a legalidade do acordo, bem como a adequação das condições estipuladas. Caso considere as condições inadequadas, insuficientes ou abusivas, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta.
4. Cumprimento das Condições: Homologado o acordo, o investigado inicia o cumprimento das condições estabelecidas. O Ministério Público acompanha a execução das medidas, podendo requerer a revogação do acordo em caso de descumprimento injustificado.
5. Extinção da Punibilidade: Cumpridas integralmente as condições do acordo, o juiz declarará a extinção da punibilidade do investigado, sem que a medida gere reincidência ou maus antecedentes.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A aplicação do ANPP tem gerado intensos debates e consolidado entendimentos jurisprudenciais importantes, especialmente no que tange à sua retroatividade e aos limites da atuação do Ministério Público.

Retroatividade do ANPP

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o ANPP, por possuir natureza jurídica mista (material e processual), retroage para beneficiar o réu em processos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não haja sentença condenatória transitada em julgado.

Limites da Atuação do Ministério Público

O STJ tem reiterado que a propositura do ANPP é uma prerrogativa do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário impor a sua celebração (STJ, AgRg ). No entanto, caso o Ministério Público se recuse a propor o acordo, o investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28 do CPP.

Resoluções do CNMP e CNJ

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editaram resoluções para regulamentar a aplicação do ANPP, estabelecendo diretrizes e procedimentos padronizados para a sua celebração e acompanhamento. Destacam-se a Resolução CNMP nº 181/2017 (alterada pela Resolução CNMP nº 183/2018) e a Resolução CNJ nº 392/2021.

Desafios Práticos e Orientações

A implementação do ANPP no sistema de justiça criminal apresenta desafios práticos que exigem atenção dos profissionais do setor público, em especial dos membros do Ministério Público:

1. Avaliação da "Suficiência" e "Necessidade": A análise da suficiência e necessidade do acordo para a reprovação e prevenção do crime exige uma ponderação cuidadosa, considerando a gravidade do delito, as circunstâncias do fato e o perfil do investigado. A elaboração de critérios objetivos e transparentes pode auxiliar nessa avaliação.
2. Negociação das Condições: A estipulação de condições proporcionais e exequíveis é fundamental para o sucesso do ANPP. O Ministério Público deve buscar alternativas que atendam aos interesses da vítima e da sociedade, sem impor ônus desproporcionais ao investigado.
3. Acompanhamento do Cumprimento: O acompanhamento rigoroso do cumprimento das condições é essencial para garantir a efetividade do acordo. A criação de mecanismos de monitoramento e a integração com outras instituições, como a Defensoria Pública e as varas de execução penal, podem otimizar essa tarefa.
4. Integração com a Defensoria Pública: A atuação da Defensoria Pública na assistência aos investigados que não possuem recursos para constituir advogado é crucial para garantir a regularidade e a voluntariedade do acordo. A comunicação transparente e a colaboração entre as instituições são fundamentais para o bom funcionamento do sistema de justiça negocial.
5. Padronização de Procedimentos: A adoção de procedimentos padronizados e a utilização de ferramentas tecnológicas podem agilizar a celebração e o acompanhamento dos acordos, otimizando o tempo e os recursos do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Conclusão

O Acordo de Não Persecução Penal consolidou-se como um instrumento valioso no sistema de justiça criminal, oferecendo uma alternativa célere e eficaz à persecução penal tradicional. A sua aplicação, pautada pela legalidade, proporcionalidade e adequação, exige do Ministério Público uma atuação estratégica e criteriosa, buscando equilibrar a necessidade de resposta estatal ao crime com a promoção da ressocialização e a otimização dos recursos públicos. A contínua reflexão sobre os desafios práticos e a consolidação da jurisprudência em torno do ANPP são fundamentais para o aprimoramento deste modelo de justiça negocial, garantindo a sua efetividade e a promoção da justiça no Brasil.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.