Atuação: Atuação Resolutiva

A atuação resolutiva do Ministério Público (MP) representa uma profunda transformação na forma como a instituição exerce suas funções constitucionais. Longe de ser apenas uma mudança de nomenclatura, trata-se de um novo paradigma que privilegia a efetividade, a celeridade e a pacificação social em detrimento da mera formalidade processual e da judicialização excessiva. Este artigo, destinado a profissionais do setor público, explorará os contornos dessa nova abordagem, suas bases legais e normativas, e as implicações práticas para o dia a dia daqueles que atuam na defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade.

O Que É Atuação Resolutiva?

Em linhas gerais, a atuação resolutiva do Ministério Público busca transcender a lógica tradicional de ajuizamento de ações como fim em si mesmo. O objetivo principal passa a ser a resolução efetiva do conflito ou do problema social, priorizando meios consensuais, preventivos e extrajudiciais. Isso significa que o promotor ou procurador deve buscar, sempre que possível e adequado, a composição amigável, a reparação do dano e a mudança de comportamento do infrator, evitando a sobrecarga do Poder Judiciário e garantindo resultados mais rápidos e satisfatórios para a sociedade.

Fundamentação Legal e Normativa

A atuação resolutiva encontra respaldo em diversos diplomas legais e normativos, que, de forma progressiva, vêm consolidando essa nova diretriz institucional:

• Constituição Federal de 1988 (CF/88): A CF/88, em seu artigo 129, inciso II, estabelece como função institucional do MP "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia". A atuação resolutiva, portanto, é um instrumento para dar concretude a esse mandamento.
• Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15): O CPC/15, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas também incentiva a autocomposição, determinando que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público".
• Recomendação CNMP nº 54/2017: Esta recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva no Ministério Público. Ela estabelece diretrizes e princípios para a implementação dessa nova forma de atuação, incentivando a adoção de práticas como a mediação, a conciliação, os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e a atuação preventiva.
• Resolução CNMP nº 118/2014: Esta resolução disciplina a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público, estabelecendo diretrizes para a estruturação e o funcionamento dos núcleos de autocomposição e a capacitação dos membros e servidores.
• Resolução CNMP nº 179/2017: Esta resolução regulamenta o compromisso de ajustamento de conduta, instrumento fundamental para a atuação resolutiva na área dos direitos difusos e coletivos.
• Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021): A nova Lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 17-B, introduziu a figura do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), que permite a resolução consensual de casos de improbidade administrativa, desde que preenchidos determinados requisitos.

Jurisprudência

A jurisprudência também vem reconhecendo e prestigiando a atuação resolutiva do Ministério Público. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm proferido decisões que validam e incentivam a utilização de instrumentos consensuais, como o TAC e o ANPC, desde que observados os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e do interesse público.

Por exemplo, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.764.120/SP, o STJ reconheceu a validade de um TAC firmado pelo Ministério Público com uma empresa para a reparação de danos ambientais, destacando que "a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais, mediante cominações, e constitui título executivo extrajudicial, sendo instrumento adequado para a tutela de interesses transindividuais".

Instrumentos da Atuação Resolutiva

A atuação resolutiva se materializa por meio de diversos instrumentos, entre os quais se destacam:

• Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Instrumento por meio do qual o Ministério Público, após constatar a violação de um direito ou o risco de violação, firma um acordo com o causador do dano, que se compromete a adequar sua conduta às exigências legais e a reparar os prejuízos causados. O TAC é um título executivo extrajudicial, o que confere maior celeridade e efetividade à sua execução.
• Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Instrumento introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), o ANPP permite que o Ministério Público, em casos de infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, proponha um acordo ao investigado, que, se cumprido, extingue a punibilidade.
• Acordo de Não Persecução Civil (ANPC): Instrumento previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), o ANPC permite a resolução consensual de casos de improbidade administrativa, mediante o ressarcimento integral do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, além de outras sanções previstas na lei.
• Mediação e Conciliação: O Ministério Público pode atuar como mediador ou conciliador em conflitos que envolvam interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos, buscando facilitar o diálogo entre as partes e auxiliá-las na construção de uma solução consensual.
• Recomendações: O Ministério Público pode expedir recomendações a órgãos públicos e entidades privadas para que adotem medidas preventivas ou corretivas a fim de evitar a violação de direitos ou a ocorrência de danos.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A implementação da atuação resolutiva exige uma mudança de postura e a adoção de novas práticas por parte dos profissionais do setor público. Algumas orientações práticas incluem:

• Priorização da Autocomposição: Antes de propor uma ação judicial, o profissional deve avaliar a possibilidade e a conveniência de buscar uma solução consensual, utilizando instrumentos como a mediação, a conciliação, o TAC ou o ANPP/ANPC.
• Foco no Resultado: O objetivo principal da atuação deve ser a resolução do problema e a satisfação do interesse público, e não apenas o cumprimento de formalidades processuais.
• Atuação Preventiva: O profissional deve atuar de forma proativa, buscando identificar e prevenir conflitos e violações de direitos antes que eles ocorram, por meio de ações de conscientização, expedição de recomendações e outras medidas preventivas.
• Capacitação Contínua: A atuação resolutiva exige o desenvolvimento de novas habilidades, como a capacidade de negociação, a mediação de conflitos e a escuta ativa. É fundamental que os profissionais busquem capacitação contínua nessas áreas.
• Trabalho em Rede: A atuação resolutiva muitas vezes exige a articulação com outros órgãos públicos, entidades da sociedade civil e a comunidade em geral. O profissional deve buscar construir parcerias e trabalhar em rede para potencializar os resultados de sua atuação.
• Utilização de Tecnologia: A tecnologia pode ser uma grande aliada na atuação resolutiva, facilitando a comunicação com as partes, a coleta de dados, a gestão de casos e a realização de audiências e reuniões virtuais.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços significativos, a atuação resolutiva ainda enfrenta desafios, como a necessidade de mudança cultural dentro das instituições, a resistência de alguns setores à adoção de práticas consensuais e a falta de estrutura adequada em algumas unidades. No entanto, as perspectivas são positivas. A atuação resolutiva veio para ficar e representa o futuro do Ministério Público e de outras instituições do sistema de justiça, que cada vez mais serão cobradas por resultados efetivos e pela contribuição para a paz social.

A legislação atualizada até 2026, com as recentes alterações no Código de Processo Civil e na Lei de Improbidade Administrativa, reforça a importância da autocomposição e da resolução consensual de conflitos, consolidando a atuação resolutiva como um imperativo legal e institucional.

Conclusão

A atuação resolutiva do Ministério Público representa um avanço fundamental na busca por uma justiça mais célere, eficiente e voltada para a pacificação social. Ao priorizar a resolução efetiva dos conflitos e a reparação dos danos, o MP e os demais profissionais do setor público assumem um papel proativo na construção de uma sociedade mais justa e equitativa. A adoção dessa nova postura, amparada por um arcabouço legal e normativo robusto, exige o desenvolvimento de novas habilidades e a superação de desafios culturais e estruturais. No entanto, os benefícios para a sociedade são inegáveis, consolidando a atuação resolutiva como um paradigma indispensável para a efetividade do sistema de justiça no século XXI.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.