A audiência de custódia, instituto consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, representa um marco na proteção dos direitos fundamentais do indivíduo preso em flagrante. Desde sua implementação, o instituto tem passado por contínuos aprimoramentos, com o intuito de garantir a efetividade da garantia constitucional à liberdade e combater a cultura do encarceramento em massa. Este artigo, voltado para profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores), analisará as tendências e desafios da audiência de custódia, com enfoque na legislação atualizada, jurisprudência e normativas relevantes.
Evolução e Fundamentação Legal da Audiência de Custódia
A audiência de custódia tem sua origem em instrumentos internacionais de direitos humanos, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No Brasil, o instituto foi introduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 213/2015, e posteriormente regulamentado pela Lei nº 13.964/2019, que alterou o Código de Processo Penal (CPP).
O artigo 310 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, estabelece que, em até 24 horas após a prisão em flagrante, o juiz deverá promover a audiência de custódia, com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído. O objetivo principal da audiência é avaliar a legalidade e a necessidade da prisão, bem como verificar a ocorrência de eventuais abusos ou maus-tratos durante a prisão.
Tendências Atuais e Desafios
A audiência de custódia, embora consolidada, enfrenta desafios que demandam aprimoramentos contínuos. A seguir, analisaremos algumas das principais tendências e desafios do instituto.
1. Garantia da Efetividade da Audiência
Um dos principais desafios é garantir que a audiência de custódia cumpra sua finalidade de forma efetiva, evitando que se torne um mero procedimento burocrático. Para isso, é fundamental que os juízes, promotores e defensores estejam preparados para conduzir a audiência com rigor técnico e sensibilidade às questões de direitos humanos.
A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a audiência de custódia deve ser realizada de forma célere e imparcial, garantindo o direito de defesa do preso. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Habeas Corpus nº 156.402, reafirmou a importância da audiência de custódia para a garantia dos direitos fundamentais do preso.
2. Ampliação do Escopo da Audiência
A audiência de custódia tem sido apontada como um instrumento importante para a identificação de situações de vulnerabilidade social e para o encaminhamento do preso para serviços de assistência social, saúde e educação. A Resolução nº 213/2015 do CNJ prevê a possibilidade de o juiz determinar a realização de estudos sociais e psicológicos para embasar sua decisão.
No entanto, a implementação dessa diretriz esbarra em desafios como a falta de recursos e a ausência de integração entre o sistema de justiça e as políticas públicas sociais. É necessário investir na capacitação dos profissionais envolvidos na audiência de custódia e na estruturação de redes de apoio para o atendimento das demandas sociais dos presos.
3. Fortalecimento da Atuação da Defensoria Pública
A Defensoria Pública desempenha um papel fundamental na audiência de custódia, garantindo o direito de defesa do preso e a observância dos seus direitos fundamentais. A Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994) estabelece que a instituição deve atuar de forma integral e gratuita na defesa dos necessitados.
O fortalecimento da Defensoria Pública é essencial para garantir a efetividade da audiência de custódia, especialmente em casos de presos em situação de vulnerabilidade. É necessário investir na ampliação do quadro de defensores públicos e na estruturação da instituição para que possa atender à demanda crescente por serviços de assistência jurídica.
4. Utilização da Tecnologia na Audiência de Custódia
A utilização da tecnologia na audiência de custódia tem sido debatida, especialmente em relação à realização de audiências por videoconferência. O CNJ, por meio da Resolução nº 329/2020, regulamentou a realização de audiências de custódia por videoconferência em caráter excepcional, durante a pandemia de COVID-19.
A realização de audiências de custódia por videoconferência apresenta desafios e oportunidades. Por um lado, pode facilitar o acesso à justiça, especialmente em regiões remotas, e reduzir os custos com o transporte de presos. Por outro lado, pode comprometer a garantia dos direitos fundamentais do preso, como o direito à defesa e o direito à comunicação confidencial com seu advogado. É necessário garantir que a utilização da tecnologia na audiência de custódia seja feita de forma criteriosa e com respeito aos direitos fundamentais do preso.
Conclusão
A audiência de custódia representa um avanço significativo na proteção dos direitos fundamentais do indivíduo preso em flagrante. No entanto, o instituto enfrenta desafios que demandam aprimoramentos contínuos. A garantia da efetividade da audiência, a ampliação do seu escopo, o fortalecimento da Defensoria Pública e a utilização criteriosa da tecnologia são alguns dos desafios que precisam ser superados. É fundamental que os profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores) estejam comprometidos com o aprimoramento da audiência de custódia, com o intuito de garantir a efetividade da garantia constitucional à liberdade e combater a cultura do encarceramento em massa.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.