Audiência de Custódia: Visão do Tribunal

A audiência de custódia, instituto consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, representa um marco na proteção dos direitos fundamentais do preso em flagrante. Sua implementação, impulsionada por normativas internacionais e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consolidou a necessidade de apresentação imediata do detido a um juiz, garantindo a análise da legalidade da prisão e a avaliação da necessidade de manutenção da custódia cautelar. Este artigo propõe uma análise aprofundada da audiência de custódia sob a ótica do Tribunal, explorando seus fundamentos legais, as diretrizes jurisprudenciais e as implicações práticas para os profissionais do setor público.

Fundamentação Legal e Normativa

A obrigatoriedade da audiência de custódia encontra amparo em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, notadamente a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ambos os instrumentos estabelecem o direito de toda pessoa detida ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.

No âmbito interno, a Resolução n. 213/2015 do CNJ regulamentou a audiência de custódia, estabelecendo prazos e procedimentos para sua realização. Posteriormente, a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o Código de Processo Penal (CPP), inserindo o artigo 310, que consolida a obrigatoriedade da audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas após a prisão em flagrante.

O artigo 310 do CPP, em sua redação atualizada, determina que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover a audiência de custódia, oportunidade em que, após ouvir o Ministério Público e a defesa, decidirá sobre a legalidade da prisão, a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança) ou a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

A Visão do Tribunal: Análise Jurisprudencial

A jurisprudência dos tribunais superiores tem se debruçado sobre diversos aspectos da audiência de custódia, delineando parâmetros para sua aplicação e consolidando entendimentos sobre questões controversas.

O Prazo de 24 Horas e a Excepcionalidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que o prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia, previsto no artigo 310 do CPP, não é peremptório, mas sim um parâmetro que deve ser interpretado à luz das circunstâncias do caso concreto. A inobservância desse prazo, por si só, não enseja a nulidade da prisão, desde que justificada por motivos relevantes, como a complexidade da ocorrência, a necessidade de diligências investigativas urgentes ou a impossibilidade logística de apresentação do preso no prazo estipulado.

No entanto, a jurisprudência ressalta que a demora injustificada na realização da audiência de custódia configura constrangimento ilegal, cabendo ao juiz, nesses casos, relaxar a prisão em flagrante.

A Presença do Defensor e do Ministério Público

A garantia da ampla defesa e do contraditório na audiência de custódia exige a presença obrigatória do defensor (público ou constituído) e do Ministério Público. O STJ já decidiu que a ausência de defesa técnica na audiência de custódia gera nulidade absoluta do ato, impondo-se a sua renovação.

Quanto ao Ministério Público, sua participação é fundamental para a análise da legalidade da prisão e para a manifestação sobre a necessidade de decretação da prisão preventiva. A ausência do promotor de justiça, contudo, não invalida automaticamente a audiência, desde que o juiz garanta a oitiva da defesa e decida fundamentadamente sobre a custódia.

A Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva

A decisão de converter a prisão em flagrante em preventiva, tomada na audiência de custódia, exige fundamentação idônea, baseada em elementos concretos que demonstrem a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem enfatizado que a gravidade abstrata do delito não é fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva. É necessário que o juiz demonstre, com base em elementos do caso concreto, a periculosidade do agente e a necessidade da custódia cautelar para resguardar os bens jurídicos tutelados pelo artigo 312 do CPP.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A atuação na audiência de custódia exige dos profissionais do setor público um conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência, bem como a adoção de posturas proativas e estratégicas.

Defensores Públicos e Advogados

• Entrevista prévia: A entrevista prévia com o preso é fundamental para colher informações sobre as circunstâncias da prisão, eventuais maus-tratos ou tortura, e a existência de elementos que possam justificar a concessão de liberdade provisória.
• Análise do auto de prisão em flagrante: É crucial analisar minuciosamente o auto de prisão em flagrante em busca de vícios ou irregularidades que possam ensejar o relaxamento da prisão.
• Argumentação: Na audiência, a defesa deve apresentar argumentos consistentes, baseados em elementos concretos, para demonstrar a desnecessidade da prisão preventiva e pugnar pela concessão de liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares alternativas, se cabíveis.

Promotores de Justiça

• Análise da legalidade da prisão: O Ministério Público deve verificar se a prisão em flagrante observou os requisitos legais e se não houve violação aos direitos fundamentais do detido.
• Manifestação sobre a prisão preventiva: Ao pugnar pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, o promotor de justiça deve fundamentar seu pedido em elementos concretos que demonstrem a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, evitando invocar argumentos genéricos ou baseados apenas na gravidade abstrata do delito.
• Medidas cautelares alternativas: O Ministério Público deve avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como o monitoramento eletrônico ou o comparecimento periódico em juízo, sempre que a custódia cautelar não se mostrar estritamente necessária.

Juízes

• Controle de legalidade: O juiz deve exercer um rigoroso controle de legalidade sobre a prisão em flagrante, verificando a ocorrência de eventuais abusos ou irregularidades.
• Fundamentação das decisões: As decisões tomadas na audiência de custódia, seja para relaxar a prisão, conceder liberdade provisória ou decretar a prisão preventiva, devem ser fundamentadas de forma clara e concisa, demonstrando a análise dos elementos do caso concreto à luz da legislação e da jurisprudência.
• Aplicação de medidas cautelares alternativas: O juiz deve priorizar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão sempre que se mostrarem adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Conclusão

A audiência de custódia consolida-se como um instrumento imprescindível para a garantia dos direitos fundamentais do preso em flagrante e para o controle judicial das prisões cautelares. A atuação diligente e técnica dos profissionais do setor público, pautada na legislação, na jurisprudência e nas melhores práticas, é fundamental para assegurar a efetividade desse instituto e para promover a justiça e o respeito aos direitos humanos no sistema de justiça criminal brasileiro.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.