Automação: Visual Law e Comunicação Jurídica

A transformação digital tem alterado profundamente as mais diversas áreas, e o setor jurídico não é exceção. Se antes a linguagem técnica e rebuscada era a norma, hoje a necessidade de clareza e acessibilidade na comunicação jurídica é imperativa. Nesse contexto, a automação aliada ao Visual Law surge como uma ferramenta poderosa para profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores), otimizando processos e garantindo que a informação chegue de forma clara e compreensível a todos os envolvidos.

O que é Visual Law?

O Visual Law é a aplicação de técnicas de design visual à comunicação jurídica. Ele busca tornar documentos, contratos, petições e sentenças mais acessíveis, compreensíveis e atraentes, utilizando elementos visuais como gráficos, ícones, fluxogramas, tipografia e cores para facilitar a leitura e a compreensão da informação. O objetivo principal não é simplificar o conteúdo jurídico, mas sim torná-lo mais claro e eficiente.

A Importância do Visual Law no Setor Público

No setor público, a comunicação jurídica desempenha um papel fundamental na garantia de direitos e na transparência das ações governamentais. A linguagem rebuscada e hermética, muitas vezes presente em documentos legais, pode dificultar o acesso à justiça e a compreensão das leis por parte da população. O Visual Law surge como uma solução para esse problema, promovendo a clareza e a acessibilidade da informação.

A utilização do Visual Law no setor público traz diversos benefícios:

• Acessibilidade: Facilita o acesso à justiça e à informação para pessoas com diferentes níveis de escolaridade e conhecimento jurídico.
• Compreensão: Torna a linguagem jurídica mais clara e compreensível, reduzindo a necessidade de interpretações e esclarecimentos adicionais.
• Eficiência: Otimiza o tempo de leitura e compreensão de documentos legais, agilizando processos e decisões.
• Transparência: Promove a transparência das ações governamentais e facilita o acompanhamento de processos por parte da população.
• Engajamento: Torna a comunicação jurídica mais atraente e engajadora, despertando o interesse e a participação da sociedade.

Automação e Visual Law: Uma Combinação Poderosa

A automação, por sua vez, permite a criação e a atualização de documentos legais de forma rápida e eficiente. A combinação de automação e Visual Law potencializa os benefícios de ambas as ferramentas, permitindo a criação de documentos legais claros, acessíveis e visualmente atraentes de forma automatizada.

A automação pode ser utilizada para:

• Gerar documentos a partir de modelos pré-definidos: Facilita a criação de documentos padronizados, como contratos, petições e sentenças, reduzindo o tempo e o esforço necessários para a sua elaboração.
• Inserir elementos visuais de forma automatizada: Permite a inclusão de gráficos, ícones, fluxogramas e outros elementos visuais em documentos legais de forma rápida e fácil, garantindo a padronização e a qualidade visual.
• Atualizar documentos de forma automatizada: Facilita a atualização de documentos legais em caso de alterações na legislação ou nas informações neles contidas.

Fundamentação Legal e Jurisprudência

A utilização do Visual Law no setor público encontra amparo na legislação brasileira, que preza pela clareza, acessibilidade e transparência da informação:

• Constituição Federal: O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal garante a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. A utilização do Visual Law contribui para o cumprimento desse direito, tornando a informação mais acessível e compreensível.
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): A Lei de Acesso à Informação estabelece que a informação pública deve ser prestada de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão. O Visual Law é uma ferramenta que pode auxiliar os órgãos públicos no cumprimento dessa obrigação.
• Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito à acessibilidade à informação e à comunicação, estabelecendo que os órgãos públicos devem adotar medidas para garantir que a informação seja acessível a todas as pessoas, independentemente de suas deficiências. O Visual Law pode ser utilizado para criar documentos legais acessíveis a pessoas com deficiência visual, por exemplo, por meio da utilização de tipografia adequada e de recursos de audiodescrição.

A jurisprudência também tem reconhecido a importância da clareza e da acessibilidade na comunicação jurídica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já decidiu que a linguagem rebuscada e hermética em documentos legais pode dificultar o acesso à justiça e a compreensão das leis por parte da população, e que os órgãos públicos devem adotar medidas para garantir a clareza e a acessibilidade da informação.

Orientações Práticas para a Implementação do Visual Law

A implementação do Visual Law no setor público requer planejamento e a adoção de boas práticas. A seguir, algumas orientações práticas para profissionais do setor público:

1. Conheça seu público: Antes de criar um documento legal, é importante conhecer o público a que ele se destina. Isso ajudará a definir a linguagem e os elementos visuais mais adequados.
2. Utilize linguagem clara e objetiva: Evite jargões e termos técnicos desnecessários. Utilize frases curtas e objetivas, e procure explicar os conceitos de forma simples e acessível.
3. Utilize elementos visuais de forma estratégica: Os elementos visuais devem ser utilizados para facilitar a compreensão da informação, e não apenas para enfeitar o documento. Utilize gráficos, ícones e fluxogramas para ilustrar conceitos complexos e para destacar as informações mais importantes.
4. Adote um layout limpo e organizado: O layout do documento deve ser limpo e organizado, com espaçamento adequado entre as linhas e os parágrafos. Utilize tipografia legível e cores contrastantes para facilitar a leitura.
5. Teste o documento com o público-alvo: Antes de publicar o documento, é importante testá-lo com o público-alvo para verificar se ele é claro e compreensível. Isso ajudará a identificar eventuais problemas e a realizar os ajustes necessários.
6. Utilize ferramentas de automação: A utilização de ferramentas de automação pode facilitar a criação e a atualização de documentos legais, garantindo a padronização e a qualidade visual.

Conclusão

A automação e o Visual Law são ferramentas poderosas que podem transformar a comunicação jurídica no setor público, tornando-a mais clara, acessível e eficiente. A adoção dessas ferramentas contribui para a garantia de direitos, a transparência das ações governamentais e a aproximação entre o Estado e a sociedade. Profissionais do setor público devem estar atentos a essas inovações e buscar capacitação para utilizá-las de forma estratégica e eficaz.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.