O auxílio-transporte é uma verba indenizatória fundamental para a garantia da mobilidade dos servidores públicos, assegurando que o deslocamento entre a residência e o local de trabalho não represente um ônus financeiro desproporcional. Contudo, a aplicação prática dessa parcela, especialmente no que tange aos requisitos para sua concessão e aos meios de transporte elegíveis, tem sido objeto de intenso debate jurídico e de consolidação jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, compreender as nuances do auxílio-transporte à luz do entendimento do STJ é essencial para a correta aplicação da norma, a defesa dos direitos dos servidores e a preservação do erário. Este artigo se propõe a analisar a natureza jurídica do auxílio-transporte, a legislação de regência e as principais teses fixadas pela jurisprudência, com foco em casos emblemáticos e em orientações práticas para a atuação jurídica.
Natureza Jurídica e Legislação de Regência
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XI, estabelece o limite remuneratório para os servidores públicos, excepcionando as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. É nesse contexto que se insere o auxílio-transporte, cuja natureza indenizatória o afasta da incidência de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, conforme entendimento pacificado nos tribunais.
No âmbito federal, a concessão do auxílio-transporte é regulamentada pela Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e pelo Decreto nº 2.880/1998, que estabelecem os critérios para o pagamento da verba. A legislação federal condiciona o recebimento do benefício ao uso de transporte coletivo, exigindo a comprovação das despesas mediante a apresentação dos bilhetes de passagem.
A MP 2.165-36/2001 e a Exigência de Transporte Coletivo
O artigo 1º da MP 2.165-36/2001 dispõe que o auxílio-transporte será concedido ao servidor "nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuados os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aqueles efetuados com transportes regulares, rodoviários, ferroviários, metroviários, hidroviários ou aéreos".
Essa redação, ao exigir o uso de transportes "regulares", tem sido interpretada como uma restrição ao uso de veículo próprio ou de transporte alternativo, como vans ou aplicativos de mobilidade. A controvérsia reside na aplicação literal dessa norma em face da realidade de servidores que, por motivos de distância, inexistência de transporte público adequado ou outras peculiaridades, optam por meios de transporte não previstos expressamente na legislação.
A Jurisprudência do STJ: Flexibilização e Racionalidade
O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos que envolvem a concessão do auxílio-transporte, tem adotado uma postura mais flexível, afastando a interpretação literal da MP 2.165-36/2001 em situações excepcionais, sob o argumento de que a finalidade da norma é indenizar o servidor pelas despesas com o deslocamento, independentemente do meio de transporte utilizado, desde que comprovada a necessidade e a razoabilidade da despesa.
O Uso de Veículo Próprio e o Tema 1.074
O uso de veículo próprio para o deslocamento entre a residência e o local de trabalho é uma das questões mais debatidas no âmbito do STJ. Em 2021, a Corte afetou o Tema 1.074 dos Recursos Repetitivos para definir se "o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação das despesas".
A tese fixada no Tema 1.074 estabeleceu que "é devido o auxílio-transporte ao servidor público que se utiliza de veículo próprio para o deslocamento afeto ao serviço, independentemente da comprovação das despesas, desde que comprovada a necessidade do deslocamento e a inexistência de transporte público regular ou a sua inadequação".
Essa decisão consolidou o entendimento de que a finalidade indenizatória do auxílio-transporte se sobrepõe à exigência literal do uso de transporte coletivo, reconhecendo o direito à indenização para os servidores que, por necessidade, utilizam veículo próprio.
A Comprovação das Despesas e a Razoabilidade
Outro ponto crucial na jurisprudência do STJ é a flexibilização da exigência de comprovação das despesas com transporte. A Corte tem admitido a dispensa da apresentação dos bilhetes de passagem em casos onde a comprovação se mostra inviável ou excessivamente onerosa para o servidor, como na utilização de veículo próprio ou em situações de deslocamentos frequentes e de baixo valor.
A jurisprudência tem aplicado o princípio da razoabilidade para avaliar a necessidade de comprovação, considerando as peculiaridades de cada caso e a boa-fé do servidor. Em situações onde a utilização de veículo próprio é reconhecida como necessária, a indenização pode ser calculada com base em parâmetros objetivos, como o valor da tarifa do transporte público correspondente ou uma estimativa de custo de combustível, evitando o enriquecimento ilícito da administração pública.
Desafios e Perspectivas para a Atuação Jurídica
A atuação jurídica em casos envolvendo o auxílio-transporte exige uma análise cuidadosa da legislação, da jurisprudência consolidada e das circunstâncias fáticas de cada caso. Profissionais do setor público devem estar atentos aos seguintes pontos.
Análise da Necessidade e Inadequação do Transporte Público
A concessão do auxílio-transporte para o uso de veículo próprio está condicionada à comprovação da necessidade do deslocamento e da inexistência ou inadequação do transporte público. É fundamental reunir elementos que demonstrem a dificuldade de acesso ao local de trabalho, a incompatibilidade de horários, a falta de segurança ou outras circunstâncias que justifiquem a opção pelo veículo próprio.
A Questão da Comprovação e a Busca por Parâmetros Objetivos
A dispensa da comprovação das despesas não exime o servidor de demonstrar a realização do deslocamento e a razoabilidade do valor pleiteado. A atuação jurídica deve buscar estabelecer parâmetros objetivos para o cálculo da indenização, como o valor da tarifa do transporte público ou o custo estimado de combustível, garantindo a proporcionalidade e a justiça na compensação.
A Aplicação do Tema 1.074 e a Evolução Jurisprudencial
O Tema 1.074 do STJ representa um marco na jurisprudência sobre o auxílio-transporte, mas a sua aplicação requer cautela e análise casuística. É importante acompanhar a evolução da jurisprudência, especialmente em relação a novos meios de transporte, como aplicativos de mobilidade, e a situações peculiares, como o teletrabalho e o regime de sobreaviso.
Conclusão
O auxílio-transporte é uma parcela indenizatória essencial para a garantia da mobilidade dos servidores públicos. A jurisprudência do STJ, ao flexibilizar a exigência literal de transporte coletivo e reconhecer o direito à indenização pelo uso de veículo próprio em situações excepcionais, demonstra uma postura mais racional e alinhada à finalidade da norma. A atuação jurídica nesse cenário exige conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência, além de uma análise cuidadosa das circunstâncias fáticas de cada caso, visando garantir a justa compensação dos servidores e a preservação do erário.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.