O auxílio-transporte é uma parcela indenizatória concedida a servidores públicos e empregados celetistas, com o objetivo de custear as despesas de deslocamento entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa. Embora a legislação federal e a jurisprudência tenham consolidado o direito a esse benefício para a maioria dos trabalhadores, a sua aplicação para a advocacia pública – que engloba advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores de Estado e procuradores de Município – apresenta peculiaridades e desafios que merecem análise aprofundada. Este artigo se propõe a explorar o arcabouço normativo, a jurisprudência e as questões práticas envolvendo o auxílio-transporte para os profissionais da advocacia pública.
Fundamentação Legal e Normativa
A base legal do auxílio-transporte para os servidores públicos federais encontra-se na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único), que prevê o pagamento do benefício em pecúnia. No entanto, a regulamentação detalhada da concessão, do valor e dos requisitos para o recebimento do auxílio-transporte é feita por meio de decretos, portarias e instruções normativas. A Medida Provisória nº 2.165-36/2001, que instituiu o Auxílio-Transporte em pecúnia para os servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional, estabelece as diretrizes gerais para o pagamento.
O Auxílio-Transporte para a Advocacia Pública Federal
No âmbito federal, a Lei Complementar nº 73/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), não traz previsão expressa sobre o auxílio-transporte. A concessão do benefício aos membros da AGU, portanto, submete-se às regras gerais aplicáveis aos servidores públicos federais. O Decreto nº 2.880/1998, que regulamentou o auxílio-transporte para os servidores civis da União, e a Instrução Normativa nº 207/2019, do Ministério da Economia, detalham os procedimentos para a concessão e o pagamento do benefício.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o auxílio-transporte tem natureza indenizatória, não se incorporando aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito, e não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda. O STJ também firmou o entendimento de que o pagamento do auxílio-transporte em pecúnia é devido mesmo quando o servidor utiliza veículo próprio para o deslocamento, desde que comprovada a necessidade e a impossibilidade de utilização de transporte coletivo.
O Auxílio-Transporte para a Advocacia Pública Estadual e Municipal
Nos âmbitos estadual e municipal, a concessão do auxílio-transporte para os procuradores de Estado e de Município depende da existência de lei específica em cada ente federativo. As leis orgânicas das procuradorias-gerais dos estados e municípios, bem como os respectivos estatutos dos servidores, devem prever o benefício e regulamentar os seus requisitos, valores e formas de pagamento.
A ausência de lei específica em alguns estados e municípios pode gerar controvérsias sobre o direito ao auxílio-transporte para os procuradores. Em tais casos, os procuradores podem recorrer ao Poder Judiciário para pleitear o reconhecimento do direito, fundamentando-se nos princípios da isonomia e da razoabilidade, bem como na natureza indenizatória do benefício.
Requisitos e Procedimentos para Concessão
Para ter direito ao auxílio-transporte, o advogado público deve preencher os requisitos estabelecidos na legislação ou regulamentação aplicável. Em geral, exige-se a comprovação do deslocamento entre a residência e o local de trabalho, bem como a apresentação de requerimento formal, instruído com os documentos necessários, como comprovante de residência e declaração de que não utiliza veículo oficial ou outro meio de transporte fornecido pelo órgão.
O Uso de Veículo Próprio
A questão do uso de veículo próprio para o deslocamento é um ponto de atenção para a advocacia pública. A jurisprudência, como mencionado, reconhece o direito ao auxílio-transporte em pecúnia mesmo quando o servidor utiliza veículo próprio, desde que comprovada a necessidade e a impossibilidade de utilização de transporte coletivo.
No entanto, a regulamentação de alguns órgãos pode impor restrições ou exigir comprovação rigorosa da necessidade de uso de veículo próprio. É fundamental que o advogado público esteja atento às normas específicas do seu órgão para evitar problemas na concessão ou manutenção do benefício.
A Natureza Indenizatória e a Não Incidência de Tributos
A natureza indenizatória do auxílio-transporte é um aspecto crucial, pois garante que o valor recebido não seja considerado renda ou remuneração, não sofrendo a incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária. A Súmula nº 460 do STJ pacifica o entendimento de que o auxílio-transporte não se incorpora aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.
Orientações Práticas para a Advocacia Pública
Diante da complexidade e das peculiaridades do auxílio-transporte para a advocacia pública, é recomendável que os profissionais adotem algumas medidas práticas para assegurar o seu direito:
- Conhecimento da Legislação e Normativa: É essencial que o advogado público conheça a legislação e a regulamentação aplicáveis ao seu órgão (federal, estadual ou municipal), incluindo as leis orgânicas, os estatutos dos servidores e as instruções normativas.
- Atenção aos Requisitos e Prazos: O cumprimento rigoroso dos requisitos e prazos para o requerimento do auxílio-transporte é fundamental para evitar atrasos ou indeferimentos.
- Comprovação da Necessidade: Em caso de uso de veículo próprio, é importante reunir provas robustas da necessidade e da impossibilidade de utilização de transporte coletivo, como declarações de horários e itinerários incompatíveis, laudos médicos ou comprovantes de inexistência de linhas de transporte público adequadas.
- Acompanhamento da Jurisprudência: O acompanhamento das decisões judiciais, especialmente do STJ e do STF, é importante para se manter atualizado sobre a interpretação da legislação e os precedentes relevantes para a advocacia pública.
- Busca de Orientação Jurídica: Em caso de dúvidas ou conflitos com o órgão empregador, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para avaliar a viabilidade de medidas administrativas ou judiciais para garantir o direito ao auxílio-transporte.
Conclusão
O auxílio-transporte é um direito fundamental dos servidores públicos, incluindo os profissionais da advocacia pública. A sua natureza indenizatória e a sua finalidade de custear as despesas de deslocamento entre a residência e o local de trabalho são reconhecidas pela legislação e pela jurisprudência. No entanto, a aplicação do benefício para a advocacia pública exige atenção às peculiaridades da legislação federal, estadual e municipal, bem como aos requisitos e procedimentos estabelecidos pelos respectivos órgãos. O conhecimento da legislação, o acompanhamento da jurisprudência e a adoção de medidas práticas são essenciais para assegurar o direito ao auxílio-transporte e evitar conflitos.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.