CEJUSC e Mediação: na Prática Forense

A busca por soluções mais ágeis e eficazes para os conflitos judiciais tem impulsionado a adoção de métodos consensuais de resolução de disputas. No Brasil, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desponta como um instrumento fundamental nessa mudança de paradigma, promovendo a mediação e a conciliação como alternativas à tradicional via litigiosa. Este artigo tem como objetivo analisar a atuação do CEJUSC e a prática da mediação no contexto forense, direcionando-se aos profissionais do setor público que atuam nesse cenário.

O CEJUSC: Estrutura e Funcionamento

O CEJUSC, instituído pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e posteriormente regulamentado pela Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação) e pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), representa a materialização do compromisso do Poder Judiciário com a pacificação social. Sua estrutura, composta por juízes coordenadores, mediadores e conciliadores devidamente capacitados, visa oferecer um ambiente neutro e acolhedor para a resolução de conflitos, priorizando o diálogo e a construção conjunta de soluções.

A atuação do CEJUSC se divide em três eixos principais.

1. Eixo Pré-Processual

Nesta fase, o conflito ainda não foi judicializado. As partes, de forma voluntária, buscam o CEJUSC para tentar um acordo antes de ingressar com uma ação judicial. Essa via se mostra especialmente vantajosa por ser mais rápida, econômica e menos desgastante emocionalmente para os envolvidos. A homologação do acordo firmado no CEJUSC tem força de título executivo judicial, garantindo a sua efetividade.

2. Eixo Processual

Neste eixo, o conflito já se encontra judicializado. O juiz, ao receber a petição inicial, designa audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada no CEJUSC, conforme prevê o art. 334 do CPC/2015. A participação das partes na audiência é obrigatória, salvo nas hipóteses previstas em lei, e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça.

3. Eixo de Cidadania

O CEJUSC também desempenha um papel importante na promoção da cidadania, oferecendo serviços de orientação jurídica, assistência social e psicológica, além de promover campanhas educativas sobre métodos consensuais de resolução de conflitos. Essa atuação contribui para a prevenção de litígios e o empoderamento dos cidadãos.

A Mediação: Princípios e Técnicas

A mediação, diferentemente da conciliação, caracteriza-se pela atuação de um terceiro imparcial (o mediador) que facilita a comunicação entre as partes, auxiliando-as na identificação dos interesses subjacentes ao conflito e na construção de um acordo que atenda às necessidades de todos. O mediador não propõe soluções, mas sim estimula as partes a encontrá-las por si mesmas.

A prática da mediação baseia-se em princípios fundamentais, como a imparcialidade do mediador, a confidencialidade das informações, a autonomia da vontade das partes e a busca pelo consenso. Dentre as técnicas utilizadas pelos mediadores, destacam-se:

• Escuta ativa: O mediador demonstra interesse genuíno pelo que as partes estão dizendo, buscando compreender suas perspectivas e emoções.
• Parafraseamento: O mediador repete as informações de forma clara e objetiva, garantindo que todos tenham compreendido a mensagem.
• Resumo: O mediador sintetiza os pontos principais discutidos, organizando as ideias e facilitando o avanço da negociação.
• Brainstorming: O mediador estimula a geração de ideias e soluções criativas, sem julgamentos prévios.
• Teste de realidade: O mediador questiona a viabilidade das propostas apresentadas pelas partes, auxiliando-as a avaliar as consequências de suas escolhas.

O Papel dos Profissionais do Setor Público

A efetividade da mediação no CEJUSC depende do engajamento e da colaboração de todos os profissionais envolvidos no sistema de justiça.

Defensores e Procuradores

Aos defensores e procuradores cabe orientar seus assistidos sobre as vantagens da mediação, esclarecendo os princípios e o funcionamento do processo. É fundamental que esses profissionais atuem como facilitadores do diálogo, estimulando a busca por soluções consensuais e auxiliando na construção de acordos justos e exequíveis.

Promotores

Os promotores de justiça, em sua atuação no CEJUSC, devem zelar pelo interesse público e pela proteção dos direitos indisponíveis. A participação do Ministério Público na mediação é essencial para garantir a legalidade e a equidade dos acordos firmados, especialmente em casos envolvendo menores, incapazes ou interesses difusos e coletivos.

Juízes

Os juízes coordenadores do CEJUSC exercem um papel fundamental na gestão do centro, na capacitação dos mediadores e na homologação dos acordos. Além disso, os juízes que atuam nas varas devem encaminhar os processos para o CEJUSC sempre que houver possibilidade de acordo, incentivando as partes a participarem da audiência de mediação.

Auditores

A atuação dos auditores no contexto do CEJUSC pode se dar em casos de mediação envolvendo questões fiscais, tributárias ou de controle externo. A expertise desses profissionais pode ser valiosa na análise de dados e na elaboração de propostas de acordo que atendam aos interesses da administração pública e dos contribuintes.

Fundamentação Legal e Jurisprudência

A prática da mediação no CEJUSC encontra amparo legal na Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação) e no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que estabelecem os princípios, as regras e os procedimentos para a realização da mediação no âmbito judicial e extrajudicial.

A jurisprudência também tem se consolidado no sentido de reconhecer a importância da mediação como instrumento de pacificação social e de garantir a validade e a eficácia dos acordos firmados no CEJUSC. Decisões dos tribunais superiores têm reafirmado a obrigatoriedade da audiência de mediação, a confidencialidade das informações e a força executiva dos acordos homologados.

A título de exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.636.568/SP, reafirmou a importância da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, destacando que a sua não realização injustificada configura cerceamento de defesa e nulidade do processo.

Orientações Práticas

Para otimizar a atuação no CEJUSC e na mediação, os profissionais do setor público devem:

• Conhecer a legislação e a jurisprudência atualizadas: É fundamental manter-se atualizado sobre as normas e as decisões dos tribunais que regulamentam a mediação.
• Participar de cursos de capacitação: A formação contínua em técnicas de mediação e negociação é essencial para o aprimoramento profissional.
• Adotar uma postura colaborativa: A mediação exige uma mudança de postura, saindo do modelo litigioso para um modelo colaborativo, focado na busca de soluções conjuntas.
• Preparar as partes para a mediação: É importante esclarecer as partes sobre o funcionamento do processo, os princípios da mediação e as vantagens do acordo.
• Incentivar a participação ativa das partes: A mediação é um processo protagonizado pelas partes, cabendo ao mediador e aos demais profissionais envolvidos facilitar a comunicação e a negociação.

Conclusão

O CEJUSC e a mediação representam um avanço significativo na forma como o Poder Judiciário lida com os conflitos. A adoção desses métodos consensuais contribui para a pacificação social, a agilização da justiça e a redução de custos. Para que essa mudança de paradigma seja efetiva, é fundamental o engajamento de todos os profissionais do setor público, que devem atuar como agentes de transformação, promovendo a cultura da paz e do diálogo.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.