CEJUSC e Mediação: Visão do Tribunal

A mediação tem se consolidado como um mecanismo fundamental para a resolução de conflitos, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem desempenhado um papel crucial nesse processo por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). A implementação e a expansão desses centros refletem a visão do Judiciário brasileiro de promover a cultura da paz e a eficiência na prestação jurisdicional. Este artigo explora a perspectiva dos tribunais sobre a mediação e o funcionamento dos CEJUSCs, analisando os fundamentos legais, a jurisprudência e as implicações práticas para os profissionais do setor público.

O Papel Estratégico do CEJUSC no Judiciário Brasileiro

Os CEJUSCs, criados pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, representam uma mudança de paradigma na forma como o Judiciário brasileiro lida com os conflitos. A resolução instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecendo a mediação e a conciliação como métodos prioritários, não mais como alternativas secundárias, mas sim como etapas fundamentais e integradas ao processo judicial. O objetivo primordial é promover a autocomposição, permitindo que as próprias partes, com o auxílio de um mediador imparcial, construam soluções mutuamente satisfatórias.

A visão dos tribunais sobre os CEJUSCs é a de que eles são essenciais para a redução do acervo processual, a diminuição do tempo de tramitação dos processos e a promoção de uma justiça mais célere e eficaz. A mediação não apenas desafoga o Judiciário, mas também oferece soluções mais duradouras, pois são construídas pelas próprias partes, o que aumenta a probabilidade de cumprimento espontâneo do acordo. Além disso, a mediação contribui para a pacificação social, reduzindo a litigiosidade e promovendo a restauração de relações interpessoais e institucionais.

A Política Judiciária de Tratamento Adequado de Conflitos

A Política Judiciária Nacional, instituída pela Resolução nº 125/2010, estabelece diretrizes para a atuação dos CEJUSCs. Entre as principais diretrizes, destacam-se:

• Institucionalização: A mediação e a conciliação devem ser institucionalizadas em todos os tribunais, com a criação de CEJUSCs e a capacitação de mediadores e conciliadores.
• Acesso à Justiça: A mediação e a conciliação devem ser acessíveis a todos, independentemente da capacidade financeira, promovendo a democratização do acesso à justiça.
• Qualificação: A capacitação e a qualificação de mediadores e conciliadores são fundamentais para garantir a eficácia e a qualidade dos serviços prestados pelos CEJUSCs.
• Avaliação: A avaliação constante dos resultados e do impacto da mediação e da conciliação é essencial para aprimorar a Política Judiciária e garantir a efetividade dos CEJUSCs.

Fundamentação Legal e Normativa

A mediação e a conciliação encontram amparo legal em diversos diplomas normativos, consolidando-se como instrumentos jurídicos robustos e eficazes.

O Código de Processo Civil (CPC/2015)

O Código de Processo Civil (CPC/2015) inovou ao estabelecer a mediação e a conciliação como etapas obrigatórias no processo civil, salvo exceções expressas. O artigo 3º, § 3º, do CPC dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial".

O artigo 334 do CPC estabelece a obrigatoriedade da audiência de conciliação ou de mediação, determinando que, "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência".

A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015)

A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) regulamenta a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. A lei estabelece os princípios da mediação, como a imparcialidade do mediador, a isonomia entre as partes, a oralidade, a informalidade, a autonomia da vontade das partes, a busca do consenso, a confidencialidade e a boa-fé.

O artigo 2º, § 1º, da Lei de Mediação define a mediação como "a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia".

A Resolução nº 125/2010 do CNJ (e suas atualizações)

A Resolução nº 125/2010 do CNJ, com suas posteriores alterações, estabelece a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses. A resolução define as atribuições dos CEJUSCs, os requisitos para a capacitação de mediadores e conciliadores, e os procedimentos para a realização da mediação e da conciliação no âmbito do Judiciário.

Legislação Atualizada (até 2026)

É importante ressaltar que a legislação sobre mediação e conciliação está em constante evolução. Até 2026, espera-se a consolidação de novas normativas e aprimoramento das já existentes, visando a otimização dos CEJUSCs e a ampliação do acesso à justiça consensual. Profissionais do setor público devem estar atentos a essas atualizações para garantir a aplicação correta e eficaz da mediação em suas atuações.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos tribunais superiores tem consolidado o entendimento sobre a importância da mediação e a validade dos acordos firmados nos CEJUSCs.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado que a mediação é um instrumento eficaz para a resolução de conflitos, e que os acordos firmados em mediação têm força de título executivo extrajudicial, podendo ser executados em caso de descumprimento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também tem reconhecido a constitucionalidade da mediação e a importância dos CEJUSCs para a promoção do acesso à justiça e a pacificação social.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A atuação dos profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores) é fundamental para o sucesso da mediação e o bom funcionamento dos CEJUSCs.

Para Defensores e Procuradores

• Identificação de Casos Adequados: É crucial identificar os casos que apresentam potencial para a mediação, considerando a natureza do conflito, a relação entre as partes e a viabilidade de um acordo.
• Preparação para a Mediação: Preparar as partes para a mediação, esclarecendo os princípios, as regras e os benefícios do procedimento, é essencial para garantir a participação ativa e consciente.
• Atuação Colaborativa: Adotar uma postura colaborativa durante a mediação, buscando o diálogo e a construção de soluções conjuntas, é fundamental para o sucesso do procedimento.
• Análise do Acordo: Analisar cuidadosamente os termos do acordo, garantindo que sejam justos, exequíveis e que atendam aos interesses das partes, é responsabilidade do profissional que as representa.

Para Promotores e Juízes

• Estímulo à Mediação: Estimular as partes a participarem da mediação, esclarecendo os benefícios e a importância da autocomposição, é um dever dos magistrados e membros do Ministério Público.
• Encaminhamento Adequado: Encaminhar os casos adequados para os CEJUSCs, garantindo que a mediação seja realizada por profissionais capacitados e em ambiente propício ao diálogo.
• Homologação de Acordos: Homologar os acordos firmados em mediação, conferindo-lhes força de título executivo judicial, é essencial para garantir a segurança jurídica e a efetividade do procedimento.
• Fiscalização e Acompanhamento: Fiscalizar e acompanhar o funcionamento dos CEJUSCs, garantindo a qualidade dos serviços prestados e a observância dos princípios da mediação, é fundamental para o sucesso da Política Judiciária.

Para Auditores

• Avaliação de Impacto: Avaliar o impacto da mediação e dos CEJUSCs na eficiência da prestação jurisdicional e na redução de custos para o Estado é importante para aprimorar a gestão pública.
• Auditoria de Processos: Realizar auditorias nos processos de mediação e conciliação, garantindo a regularidade e a transparência dos procedimentos, é essencial para prevenir irregularidades e garantir a qualidade dos serviços prestados.

Conclusão

A mediação e a atuação dos CEJUSCs representam um avanço significativo na forma como o Judiciário brasileiro lida com os conflitos. A visão dos tribunais é a de que a mediação não é apenas uma alternativa à jurisdição tradicional, mas sim um método eficaz e prioritário para a resolução de controvérsias, promovendo a cultura da paz, a eficiência da prestação jurisdicional e o acesso à justiça. Profissionais do setor público têm um papel fundamental nesse cenário, devendo atuar de forma colaborativa e estratégica para garantir o sucesso da mediação e o aprimoramento dos CEJUSCs, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e pacífica. O domínio da legislação e da jurisprudência sobre o tema, aliado a uma postura proativa e colaborativa, é essencial para o pleno exercício de suas funções e para a efetivação da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.