A busca pela eficiência e celeridade na prestação jurisdicional é um desafio constante no Brasil, onde o volume de processos sobrecarrega o Poder Judiciário. Nesse cenário, a desjudicialização emerge como uma estratégia crucial, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando transferir a resolução de conflitos e a tramitação de determinados procedimentos para instâncias extrajudiciais. Este artigo explora o conceito, as normativas, a fundamentação legal e as implicações práticas da desjudicialização, com foco nos profissionais do setor público.
O Que É Desjudicialização?
A desjudicialização consiste na transferência da resolução de conflitos ou da tramitação de procedimentos, originalmente de competência exclusiva do Poder Judiciário, para outras instâncias, como cartórios, câmaras de mediação e arbitragem, ou até mesmo órgãos administrativos. O objetivo principal é aliviar a carga de trabalho dos tribunais, permitindo que os juízes se concentrem em casos de maior complexidade, além de proporcionar soluções mais rápidas e, muitas vezes, menos custosas para as partes envolvidas.
O Papel do CNJ
O CNJ tem desempenhado um papel fundamental na promoção da desjudicialização, estabelecendo diretrizes e normativas que incentivam a utilização de meios alternativos de resolução de conflitos. A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, instituída pela Resolução CNJ nº 125/2010, foi um marco importante, estabelecendo a mediação e a conciliação como instrumentos preferenciais para a solução de litígios.
A Resolução CNJ nº 398/2021, que dispõe sobre a atuação dos cartórios na desjudicialização, é outro exemplo relevante. A normativa regulamenta a realização de procedimentos como inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais em cartórios de notas, desde que preenchidos os requisitos legais.
Fundamentação Legal
A desjudicialização encontra amparo em diversos dispositivos legais, que autorizam e regulamentam a transferência de competências para instâncias extrajudiciais.
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
O CPC/2015 consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3º), mas também estabelece o dever do Estado de promover a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º). A legislação prevê a possibilidade de realização de inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais por escritura pública, desde que não haja interesse de menores ou incapazes (art. 733).
Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994)
A Lei dos Cartórios regulamenta os serviços notariais e de registro, estabelecendo as atribuições dos tabeliães e oficiais de registro. A legislação permite a realização de diversos atos extrajudiciais, como escrituras públicas, procurações, testamentos, reconhecimentos de firma e autenticações de cópias, contribuindo para a desjudicialização de procedimentos burocráticos.
Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015)
A Lei de Mediação disciplina a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. A legislação estabelece os princípios da mediação, as regras para a atuação dos mediadores e os procedimentos para a realização das sessões de mediação.
Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)
A Lei de Arbitragem autoriza a resolução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis por meio de arbitragem, procedimento extrajudicial em que as partes escolhem um árbitro ou tribunal arbitral para decidir o conflito. A sentença arbitral tem a mesma força de uma sentença judicial e não está sujeita a recurso ao Poder Judiciário, salvo em casos excepcionais previstos na lei.
Jurisprudência e Normativas Relevantes
A jurisprudência brasileira tem se posicionado favoravelmente à desjudicialização, reconhecendo a validade e a eficácia dos procedimentos realizados em instâncias extrajudiciais.
Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF já se manifestou sobre a constitucionalidade da desjudicialização, reconhecendo a validade da realização de inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais em cartórios de notas. A Corte também tem validado a utilização da arbitragem como meio de resolução de conflitos, reconhecendo a autonomia da vontade das partes na escolha do procedimento arbitral.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O STJ tem proferido decisões que fortalecem a desjudicialização, reconhecendo a validade das escrituras públicas lavradas em cartórios e a eficácia das sentenças arbitrais. A Corte também tem se manifestado sobre a necessidade de esgotamento das vias extrajudiciais antes do ajuizamento de ações judiciais em determinados casos, como nas ações de cobrança de dívidas condominiais.
Resoluções do CNJ
Além das resoluções já mencionadas, o CNJ tem editado diversas normativas que incentivam a desjudicialização, como a Resolução nº 350/2020, que institui o Programa Justiça 4.0, e a Resolução nº 332/2020, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário. Essas normativas visam modernizar o sistema de justiça e facilitar o acesso dos cidadãos aos meios alternativos de resolução de conflitos.
Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público
A desjudicialização exige que os profissionais do setor público estejam preparados para atuar em um novo cenário, em que a resolução de conflitos e a tramitação de procedimentos ocorrem, cada vez mais, em instâncias extrajudiciais.
Defensores Públicos
Os defensores públicos devem estar aptos a orientar seus assistidos sobre as vantagens e desvantagens dos meios alternativos de resolução de conflitos, auxiliando-os na escolha da melhor estratégia para o seu caso. A atuação na mediação e na conciliação exige habilidades específicas, como a capacidade de escuta ativa e a busca por soluções consensuais.
Procuradores e Promotores
Os procuradores e promotores devem acompanhar as normativas e a jurisprudência sobre a desjudicialização, a fim de atuar de forma eficiente na defesa dos interesses do Estado e da sociedade. A utilização da mediação e da arbitragem em conflitos envolvendo a administração pública exige conhecimento das regras e procedimentos aplicáveis, bem como a avaliação criteriosa dos riscos e benefícios de cada opção.
Juízes
Os juízes desempenham um papel fundamental na promoção da desjudicialização, incentivando as partes a buscarem a conciliação e a mediação. A homologação de acordos extrajudiciais e a análise de sentenças arbitrais exigem conhecimento das normas e princípios que regem esses procedimentos.
Auditores
Os auditores devem acompanhar as mudanças na legislação e nas normativas sobre a desjudicialização, a fim de avaliar o impacto dessas medidas nas contas públicas. A utilização de meios alternativos de resolução de conflitos pode gerar economia para o Estado, mas também exige o estabelecimento de mecanismos de controle e transparência para garantir a regularidade dos procedimentos.
Conclusão
A desjudicialização é uma realidade no Brasil, impulsionada pelo CNJ e respaldada pela legislação e pela jurisprudência. A transferência da resolução de conflitos e da tramitação de procedimentos para instâncias extrajudiciais contribui para a eficiência e celeridade da prestação jurisdicional, além de proporcionar soluções mais rápidas e menos custosas para as partes envolvidas. Os profissionais do setor público devem estar preparados para atuar nesse novo cenário, acompanhando as normativas e desenvolvendo as habilidades necessárias para atuar de forma eficiente e eficaz na defesa dos interesses do Estado e da sociedade. A busca por soluções consensuais e a utilização de meios alternativos de resolução de conflitos devem ser incentivadas e aprimoradas, visando a construção de um sistema de justiça mais ágil, acessível e eficiente para todos os cidadãos.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.