Constituição: Direito à Saúde

A saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado, conforme expresso no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Este preceito, basilar na nossa Carta Magna, erige o Sistema Único de Saúde (SUS) como a engrenagem estatal responsável pela materialização desse direito, garantindo acesso universal, integral e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. No entanto, a concretização desse direito, na prática, suscita desafios complexos e exige constante aprimoramento por parte dos profissionais do sistema de justiça, notadamente defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores. Este artigo se propõe a analisar o arcabouço normativo e jurisprudencial afeto ao direito à saúde, oferecendo diretrizes práticas para a atuação desses profissionais, considerando a legislação atualizada até o presente ano de 2026.

O Marco Constitucional e Infraconstitucional

O artigo 196 da CF/88 institui a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Este dispositivo consagra a integralidade, a universalidade e a igualdade como princípios basilares do SUS, norteando a atuação estatal na seara da saúde.

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), por sua vez, detalha a organização e o funcionamento do SUS, definindo as competências de cada esfera de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) na gestão e execução das ações e serviços de saúde. Cumpre destacar que, consoante o artigo 7º desta lei, o SUS deve atuar de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, garantindo a participação da comunidade na formulação e controle das políticas de saúde.

Outro diploma legal de suma importância é a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da CF/88, estabelecendo os percentuais mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Esta lei visa garantir o financiamento adequado do SUS, assegurando a destinação de recursos suficientes para o atendimento das demandas da população.

A Judicialização da Saúde: Um Fenômeno Complexo

A ineficácia das políticas públicas de saúde e a consequente negativa de acesso a medicamentos, tratamentos e procedimentos médicos têm ensejado um crescente número de demandas judiciais pleiteando o fornecimento desses insumos. A judicialização da saúde, se por um lado garante o acesso individual a bens e serviços essenciais, por outro lado, gera impactos financeiros significativos no orçamento público, desorganizando o planejamento estatal e, em alguns casos, privilegiando interesses individuais em detrimento do interesse coletivo.

A jurisprudência dos tribunais superiores, em especial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem se firmado no sentido de reconhecer a legitimidade da atuação do Poder Judiciário na garantia do direito à saúde, quando constatada a omissão ou a insuficiência das políticas públicas. No entanto, a atuação judicial deve ser pautada pela cautela e pela observância de critérios objetivos, evitando a judicialização predatória e a interferência indevida na gestão da saúde pública.

Critérios Jurisprudenciais para o Fornecimento de Medicamentos

O STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 106), estabeleceu requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS:

1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.
2. Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito.
3. Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), observados os usos autorizados pela agência.

O STF, por sua vez, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657718 (Tema 500), definiu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A exceção se aplica a medicamentos sem registro na ANVISA, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

1. A existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras).
2. A existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior.
3. A inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

A Atuação dos Profissionais do Sistema de Justiça

A efetivação do direito à saúde exige a atuação articulada e responsável dos diversos atores do sistema de justiça. A seguir, destacam-se algumas orientações práticas para a atuação desses profissionais.

Defensores Públicos

A Defensoria Pública desempenha um papel crucial na defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo o direito à saúde. A atuação do defensor público deve pautar-se por:

1. Análise minuciosa do caso: Verificar a existência de laudo médico fundamentado, a ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS e a incapacidade financeira do paciente.
2. Busca por soluções extrajudiciais: Priorizar a resolução do conflito por meio de mediação, conciliação e diálogo com as autoridades de saúde, evitando a judicialização desnecessária.
3. Atuação estratégica em litígios: Quando a judicialização for inevitável, formular pedidos claros e fundamentados, instruindo a petição inicial com todos os documentos necessários, incluindo orçamentos e relatórios médicos.
4. Monitoramento do cumprimento das decisões: Acompanhar o fornecimento dos medicamentos e tratamentos deferidos judicialmente, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.

Procuradores e Promotores de Justiça

O Ministério Público tem a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, incluindo o direito à saúde. A atuação do membro do Ministério Público deve englobar:

1. Fiscalização das políticas públicas de saúde: Acompanhar a execução das políticas de saúde, verificando o cumprimento das metas, a aplicação regular dos recursos e a qualidade dos serviços prestados.
2. Atuação preventiva: Promover ações para prevenir a judicialização, como a expedição de recomendações, a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e a instauração de inquéritos civis.
3. Atuação repressiva: Ingressar com ações civis públicas para exigir a implementação de políticas públicas, o fornecimento de medicamentos e tratamentos de alto custo, e a responsabilização de agentes públicos por omissão ou improbidade administrativa.
4. Intervenção em ações individuais: Atuar como custos legis (fiscal da lei) em ações individuais, zelando pela correta aplicação do direito e pela proteção do interesse público.

Juízes

O magistrado, ao analisar demandas relativas ao direito à saúde, deve atuar com prudência e equilíbrio, ponderando os interesses individuais e coletivos. A atuação do juiz deve observar as seguintes diretrizes:

1. Exigência de fundamentação médica: Requerer laudos médicos detalhados e fundamentados, que comprovem a necessidade do tratamento e a ineficácia das alternativas oferecidas pelo SUS.
2. Observância dos critérios jurisprudenciais: Aplicar os requisitos estabelecidos pelo STJ (Tema 106) e pelo STF (Tema 500) para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS ou sem registro na ANVISA.
3. Consideração dos impactos financeiros: Avaliar o impacto da decisão no orçamento público, buscando soluções que garantam o acesso à saúde sem comprometer a sustentabilidade do SUS.
4. Utilização de mecanismos de apoio técnico: Recorrer ao apoio do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-Jus) para auxiliar na análise técnica das demandas.

Auditores de Controle Externo

Aos auditores dos Tribunais de Contas incumbe a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das entidades da administração direta e indireta. Na área da saúde, sua atuação é essencial para:

1. Fiscalizar o cumprimento da LC nº 141/2012: Verificar se os entes federativos estão aplicando os percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde.
2. Avaliar a eficiência e a eficácia dos gastos públicos: Analisar a qualidade dos serviços prestados, a adequação das contratações e a regularidade dos processos licitatórios.
3. Identificar irregularidades e promover a responsabilização: Apurar casos de desvio de recursos, superfaturamento, contratações irregulares e outras práticas que prejudiquem o SUS, promovendo a responsabilização dos gestores envolvidos.
4. Contribuir para o aprimoramento da gestão: Emitir recomendações e propor medidas para melhorar a eficiência, a transparência e a qualidade da gestão da saúde pública.

Desafios e Perspectivas Atuais

A incorporação de novas tecnologias em saúde, como terapias gênicas e medicamentos de altíssimo custo, impõe novos desafios ao SUS e ao sistema de justiça. A Lei nº 14.313/2022 alterou a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao SUS, estabelecendo prazos e critérios mais rigorosos. A atuação dos profissionais do direito deve estar atenta a essas mudanças, garantindo o acesso a tratamentos inovadores, mas sempre com base em evidências científicas e na sustentabilidade do sistema.

Além disso, a pandemia de COVID-19 evidenciou a importância de um sistema de saúde robusto e resiliente. As lições aprendidas durante a crise sanitária devem servir de base para o fortalecimento do SUS, com investimentos em infraestrutura, recursos humanos e vigilância epidemiológica.

Conclusão

O direito à saúde, consagrado na Constituição Federal, é um pilar fundamental da dignidade humana e um dever inescusável do Estado. A atuação dos profissionais do sistema de justiça, seja na defesa dos direitos individuais, na fiscalização das políticas públicas, na tomada de decisões judiciais ou no controle das contas públicas, é essencial para garantir a efetividade desse direito e o aprimoramento do Sistema Único de Saúde. O equilíbrio entre o acesso individual à saúde e a sustentabilidade financeira do sistema, bem como a constante atualização frente às inovações tecnológicas e normativas, são os grandes desafios que se impõem a esses profissionais na busca por uma justiça social mais plena e equânime.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.