O controle de constitucionalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando a supremacia da Constituição Federal e a validade de todas as normas jurídicas do país. No Brasil, esse controle é exercido de forma mista, combinando o modelo concentrado (abstrato), de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), e o modelo difuso (incidental), que pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal.
Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desempenha um papel fundamental, especialmente no que tange ao controle difuso de constitucionalidade. Embora a palavra final sobre a interpretação da Constituição caiba ao STF, o STJ, como órgão de cúpula da Justiça comum, frequentemente se depara com questões constitucionais incidentais em seus julgamentos.
Este artigo tem como objetivo analisar o controle de constitucionalidade no âmbito do STJ, explorando sua jurisprudência e as implicações práticas para os profissionais do setor público.
O Controle Difuso de Constitucionalidade no STJ
O controle difuso de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal, ao julgar um caso concreto, afaste a aplicação de uma lei ou ato normativo que considere inconstitucional. Essa decisão, no entanto, tem efeito apenas inter partes, ou seja, aplica-se somente às partes envolvidas no processo, não invalidando a norma de forma geral (erga omnes).
No STJ, o controle difuso é frequentemente exercido em sede de Recurso Especial (REsp). Embora o REsp tenha como finalidade principal a uniformização da jurisprudência infraconstitucional, a análise de questões constitucionais é muitas vezes inevitável, seja como premissa para a aplicação da lei federal, seja como fundamento para a própria decisão.
A Cláusula de Reserva de Plenário (Art. 97 da CF)
Um dos aspectos mais importantes do controle difuso nos tribunais é a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal.
"Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."
Isso significa que as turmas ou seções do STJ não podem, de forma isolada, declarar a inconstitucionalidade de uma norma. Se, durante o julgamento de um REsp, a inconstitucionalidade for suscitada, a questão deve ser remetida ao Órgão Especial do STJ para julgamento.
A Súmula Vinculante nº 10 do STF reforça essa exigência.
"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."
Exceções à Cláusula de Reserva de Plenário
O STF, no entanto, reconhece algumas exceções à aplicação da cláusula de reserva de plenário. A principal delas é quando o plenário do próprio tribunal ou o STF já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da norma. Nesses casos, os órgãos fracionários do STJ podem afastar a aplicação da lei sem a necessidade de remessa ao Órgão Especial.
Outra exceção ocorre quando a decisão do tribunal se baseia em interpretação conforme a Constituição, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, mas apenas atribuindo-lhe um sentido compatível com o texto constitucional.
Jurisprudência do STJ e o Controle de Constitucionalidade
A jurisprudência do STJ é rica em exemplos de controle difuso de constitucionalidade, refletindo a complexidade e a diversidade das questões jurídicas que chegam ao tribunal. A seguir, destacamos algumas áreas de atuação do STJ onde o controle de constitucionalidade é frequentemente exercido.
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, o STJ tem se pronunciado diversas vezes sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos que instituem ou majoram tributos, bem como sobre a interpretação de princípios constitucionais tributários, como a legalidade, a anterioridade e a capacidade contributiva.
Um exemplo relevante é a jurisprudência do STJ sobre a incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. O tribunal, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a cobrança do imposto sobre a demanda contratada, e não apenas sobre a energia efetivamente consumida, viola o princípio da capacidade contributiva e a própria materialidade do ICMS.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o STJ frequentemente analisa a constitucionalidade de atos administrativos, como nomeações, demissões, licitações e contratos. O controle de constitucionalidade, nesses casos, visa garantir a observância dos princípios constitucionais da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da CF).
A jurisprudência do STJ sobre a acumulação de cargos públicos é um exemplo de controle difuso de constitucionalidade no Direito Administrativo. O tribunal tem interpretado de forma restritiva as exceções à regra geral de vedação à acumulação de cargos, garantindo a observância do princípio da eficiência e a vedação ao enriquecimento sem causa.
Direito Penal
No Direito Penal, o controle de constitucionalidade pelo STJ é fundamental para garantir o respeito aos direitos e garantias fundamentais do acusado. O tribunal frequentemente analisa a constitucionalidade de leis penais e processuais penais, bem como a aplicação de princípios constitucionais, como a presunção de inocência, o devido processo legal e a ampla defesa.
A jurisprudência do STJ sobre a aplicação da pena-base e o princípio da individualização da pena é um exemplo de controle de constitucionalidade no Direito Penal. O tribunal tem exigido fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, garantindo a observância do princípio da proporcionalidade e a adequação da pena à gravidade do crime e às circunstâncias pessoais do agente.
Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público
Para os profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores), o conhecimento do controle de constitucionalidade e da jurisprudência do STJ é essencial para a atuação profissional. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas:
-
Atenção à Cláusula de Reserva de Plenário: Ao atuar em processos no STJ, é fundamental observar a cláusula de reserva de plenário. Se a inconstitucionalidade de uma norma for suscitada, a questão deve ser remetida ao Órgão Especial, salvo nas exceções reconhecidas pelo STF.
-
Acompanhamento da Jurisprudência: O acompanhamento constante da jurisprudência do STJ é crucial para a atualização profissional e a elaboração de peças processuais bem fundamentadas. A utilização de ferramentas de pesquisa jurisprudencial, como o site do STJ e sistemas de inteligência artificial, pode otimizar esse processo.
-
Interpretação Conforme a Constituição: A interpretação conforme a Constituição é uma técnica hermenêutica poderosa que pode ser utilizada para compatibilizar leis e atos normativos com o texto constitucional, sem a necessidade de declaração de inconstitucionalidade.
-
Diálogo Institucional: O diálogo institucional entre o STJ e o STF é fundamental para a harmonização da jurisprudência e a segurança jurídica. Profissionais do setor público devem estar atentos às decisões de ambos os tribunais e buscar a aplicação coerente do direito.
Conclusão
O controle de constitucionalidade é um instrumento essencial para a garantia da supremacia da Constituição e a proteção dos direitos e garantias fundamentais. O STJ, como órgão de cúpula da Justiça comum, desempenha um papel relevante no controle difuso de constitucionalidade, contribuindo para a interpretação e aplicação da Constituição no caso concreto. O conhecimento da jurisprudência do STJ e das regras do controle de constitucionalidade é fundamental para os profissionais do setor público, garantindo uma atuação eficaz e em consonância com o Estado Democrático de Direito.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.