Controle: Relatório de Gestão

O Relatório de Gestão é um instrumento fundamental para a transparência e a prestação de contas no setor público. Mais do que um mero documento formal, ele representa a oportunidade de demonstrar à sociedade e aos órgãos de controle a efetividade das ações governamentais, a correta aplicação dos recursos públicos e o alcance dos resultados pretendidos. Este artigo se propõe a analisar o Relatório de Gestão sob a ótica dos Tribunais de Contas, abordando sua importância, estrutura, fundamentação legal e as melhores práticas para sua elaboração.

A Importância do Relatório de Gestão

O Relatório de Gestão é a peça central da prestação de contas anual dos administradores públicos. Ele não se limita a apresentar dados financeiros e contábeis, mas deve oferecer uma visão abrangente do desempenho da gestão, contextualizando as informações financeiras com os resultados alcançados nas políticas públicas.

A importância do Relatório de Gestão se reflete em diversos aspectos:

1. Transparência e Accountability: O relatório permite que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos públicos e avalie o desempenho dos gestores, fortalecendo o controle social e a accountability.
2. Avaliação de Desempenho: O documento serve como base para a avaliação do desempenho da gestão pelos órgãos de controle, permitindo identificar áreas de sucesso e oportunidades de melhoria.
3. Planejamento e Tomada de Decisão: As informações contidas no relatório subsidiam o planejamento de ações futuras e a tomada de decisão pelos gestores públicos, contribuindo para o aprimoramento contínuo da gestão.
4. Cumprimento de Obrigações Legais: A apresentação do Relatório de Gestão é uma obrigação legal dos administradores públicos, cujo descumprimento pode acarretar sanções.

Estrutura e Conteúdo do Relatório de Gestão

A estrutura e o conteúdo do Relatório de Gestão variam de acordo com as normas específicas de cada Tribunal de Contas. No entanto, em geral, o documento deve contemplar os seguintes elementos:

• Apresentação: Uma visão geral da organização, sua missão, visão, valores e estrutura organizacional.
• Resultados da Gestão: Apresentação dos resultados alcançados nas políticas públicas, com indicadores de desempenho e metas estabelecidas.
• Informações Financeiras e Contábeis: Demonstrações contábeis, análise da execução orçamentária e financeira, e informações sobre a gestão patrimonial.
• Gestão de Pessoas: Informações sobre o quadro de pessoal, remuneração, capacitação e avaliação de desempenho.
• Controle Interno: Relato sobre as atividades de controle interno, identificação de riscos e medidas adotadas para mitigá-los.
• Sustentabilidade: Ações e resultados relacionados à sustentabilidade ambiental, social e econômica.

O Relato Integrado

Nos últimos anos, os Tribunais de Contas têm incentivado a adoção do Relato Integrado na elaboração do Relatório de Gestão. O Relato Integrado é uma abordagem que busca apresentar de forma concisa e conectada as informações financeiras e não financeiras, demonstrando como a organização cria valor ao longo do tempo.

A adoção do Relato Integrado no setor público contribui para:

• Melhorar a qualidade e a utilidade das informações prestadas.
• Promover uma visão mais holística do desempenho da gestão.
• Fortalecer a transparência e a accountability.

Fundamentação Legal e Normativa

A elaboração e a apresentação do Relatório de Gestão estão fundamentadas em diversos dispositivos legais e normativos, destacando-se:

• Constituição Federal de 1988: O artigo 70 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000): O artigo 48 determina que a transparência será assegurada também mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
• Lei nº 4.320/1964: O artigo 82 estabelece que os órgãos da administração direta e indireta prestarão contas anualmente ao Tribunal de Contas.
• Normas dos Tribunais de Contas: Cada Tribunal de Contas possui normas específicas que regulamentam a elaboração e a apresentação do Relatório de Gestão, como instruções normativas e resoluções.

A Decisão Normativa TCU nº 198/2022

No âmbito federal, a Decisão Normativa TCU nº 198/2022, que estabelece normas para a prestação de contas anual dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos federais, reforça a importância do Relatório de Gestão e a adoção do Relato Integrado. A norma define que o Relatório de Gestão deve ser elaborado na forma de relato integrado, observando as diretrizes do International Integrated Reporting Council (IIRC), adaptadas ao setor público.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos Tribunais de Contas tem se consolidado no sentido de exigir maior qualidade e clareza nos Relatórios de Gestão. Diversos acórdãos destacam a importância de o documento apresentar informações relevantes, confiáveis e tempestivas, que permitam a efetiva avaliação do desempenho da gestão.

O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, em diversos julgamentos, tem alertado os gestores sobre a necessidade de aprimorar a elaboração do Relatório de Gestão, evitando a apresentação de informações genéricas ou incompletas. A jurisprudência do TCU também enfatiza a importância de o relatório demonstrar a correlação entre os recursos aplicados e os resultados alcançados nas políticas públicas.

Orientações Práticas para a Elaboração do Relatório de Gestão

A elaboração de um Relatório de Gestão de qualidade exige planejamento, organização e comprometimento de toda a organização. Algumas orientações práticas para auxiliar os gestores públicos nesse processo incluem:

1. Conhecer as Normas: É fundamental conhecer detalhadamente as normas do Tribunal de Contas competente que regulamentam a elaboração e a apresentação do Relatório de Gestão.
2. Planejar a Elaboração: A elaboração do relatório deve ser planejada com antecedência, definindo responsabilidades, prazos e cronograma de atividades.
3. Coletar Informações Confiáveis: As informações apresentadas no relatório devem ser precisas, confiáveis e passíveis de verificação.
4. Utilizar Linguagem Clara e Objetiva: O relatório deve ser escrito em linguagem clara e objetiva, evitando jargões técnicos e facilitando a compreensão por parte da sociedade e dos órgãos de controle.
5. Enfocar os Resultados: O relatório deve focar nos resultados alcançados nas políticas públicas, demonstrando a efetividade das ações governamentais.
6. Adotar o Relato Integrado: A adoção do Relato Integrado contribui para melhorar a qualidade e a utilidade das informações prestadas, promovendo uma visão mais holística do desempenho da gestão.
7. Revisar e Validar as Informações: Antes de ser finalizado, o relatório deve ser cuidadosamente revisado e validado pelas áreas competentes, garantindo a precisão e a consistência das informações apresentadas.

Conclusão

O Relatório de Gestão é um instrumento essencial para a transparência e a prestação de contas no setor público. Sua elaboração exige planejamento, organização e comprometimento dos gestores públicos. A adoção de boas práticas, como o Relato Integrado, contribui para melhorar a qualidade e a utilidade das informações prestadas, fortalecendo o controle social e a accountability. Os Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental na orientação e na fiscalização da elaboração e da apresentação dos Relatórios de Gestão, contribuindo para o aprimoramento contínuo da gestão pública.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.