Controle: Segurança Pública na Constituição

A segurança pública, conceituada na Constituição Federal de 1988 como dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é um tema de extrema relevância, especialmente para os profissionais do setor público que atuam na linha de frente da justiça e da administração estatal. A complexidade do tema exige uma análise aprofundada, não apenas de seus fundamentos constitucionais, mas também de seus contornos práticos e da jurisprudência que o modela. Este artigo busca oferecer uma visão abrangente e atualizada sobre o controle da segurança pública no Brasil, com foco nos aspectos constitucionais e nas ferramentas disponíveis para os profissionais do direito.

A Arquitetura Constitucional da Segurança Pública

A base da segurança pública no Brasil encontra-se no artigo 144 da Constituição Federal, que a define como "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos", exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O dispositivo constitucional elenca os órgãos responsáveis por essa função:

1. Polícia Federal (PF): Instituição permanente, organizada e mantida pela União, com atribuições que incluem a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, além do policiamento de fronteiras e portos, entre outras.
2. Polícia Rodoviária Federal (PRF): Também organizada e mantida pela União, tem como função o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
3. Polícia Ferroviária Federal (PFF): Embora prevista constitucionalmente, sua implementação prática ainda é objeto de debates e regulamentações.
4. Polícias Civis: Dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, das funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
5. Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares: Forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Cabe às polícias militares o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
6. Polícias Penais: Incluídas no rol do art. 144 pela Emenda Constitucional nº 104/2019, são responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais federais, estaduais e distrital.

É importante destacar que a Constituição de 1988 adotou um modelo de segurança pública descentralizado, com competências divididas entre a União e os Estados (e Distrito Federal), mas com forte integração e cooperação entre os entes federativos. Essa integração é fundamental para o sucesso das políticas de segurança, como demonstra a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018, que visa articular e integrar os órgãos de segurança pública e defesa social, em consonância com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

O Papel dos Municípios

Embora os municípios não possuam órgãos policiais no rol do art. 144, a Constituição permite que eles constituam guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei (art. 144, § 8º). A Lei nº 13.022/2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, ampliou as atribuições dessas corporações, conferindo-lhes poder de polícia administrativa e atuação na prevenção e pacificação de conflitos, sempre em colaboração com os órgãos de segurança estaduais e federais. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 846854, reconheceu a constitucionalidade da atribuição de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, reforçando seu papel na segurança pública local.

O Controle da Atividade Policial

A atividade policial, por sua natureza, envolve o uso da força e a restrição de direitos fundamentais. Portanto, seu exercício deve estar sujeito a rigoroso controle, tanto interno quanto externo, para garantir a legalidade, a proporcionalidade e o respeito aos direitos humanos.

Controle Interno

O controle interno é exercido pelas próprias instituições policiais, por meio de suas corregedorias, ouvidorias e órgãos de controle disciplinar. A eficácia desse controle depende da independência e da autonomia desses órgãos, bem como da transparência de seus procedimentos. A Lei nº 13.675/2018, que instituiu o SUSP, determina que os órgãos de segurança pública devem possuir corregedorias independentes, com atuação proativa e preventiva, além de ouvidorias com participação da sociedade civil.

Controle Externo

O controle externo da atividade policial é exercido por diversos órgãos e instituições, com destaque para:

• Ministério Público: O art. 129, inciso VII, da Constituição Federal, atribui ao Ministério Público a função de "exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar". Esse controle abrange a fiscalização da atuação policial, a requisição de instauração de inquéritos policiais, a análise de relatórios e a investigação de eventuais abusos ou irregularidades. A Resolução nº 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamenta o exercício desse controle, estabelecendo diretrizes e procedimentos para a atuação dos membros do parquet.
• Poder Judiciário: O controle judicial se dá de diversas formas, como a análise de pedidos de prisão, busca e apreensão, interceptação telefônica e outras medidas cautelares, bem como o julgamento de ações penais e civis envolvendo agentes policiais. A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem um papel fundamental na definição dos limites da atuação policial e na garantia dos direitos fundamentais.
• Tribunais de Contas: Os Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) exercem o controle financeiro e orçamentário dos órgãos de segurança pública, avaliando a legalidade, a economicidade e a eficiência dos gastos públicos.
• Defensoria Pública: A Defensoria Pública atua na defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, prestando assistência jurídica integral e gratuita, inclusive em casos de violações de direitos por parte de agentes policiais.
• Sociedade Civil: A participação da sociedade civil, por meio de conselhos comunitários de segurança, organizações não governamentais e outras instâncias de participação popular, é essencial para o controle social da segurança pública.

Jurisprudência e Limites da Atuação Policial

A jurisprudência tem sido fundamental para delinear os limites da atuação policial. O STF, por exemplo, tem se manifestado sobre diversos temas sensíveis:

• Uso de Algemas: A Súmula Vinculante nº 11 do STF estabelece que o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia.
• Ingresso em Domicílio: O STF, no julgamento do RE 603616, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
• Busca Pessoal: O STJ, no julgamento do, reafirmou que a busca pessoal deve estar fundada em "fundada suspeita", não podendo basear-se em critérios subjetivos ou preconceituosos.

Desafios e Perspectivas

A segurança pública no Brasil enfrenta diversos desafios, como a violência urbana, o crime organizado, a superlotação carcerária e a necessidade de modernização das polícias. A superação desses desafios exige um esforço conjunto dos poderes públicos, da sociedade civil e dos profissionais do setor público.

O Papel da Tecnologia

A tecnologia tem um papel cada vez mais importante na segurança pública, com o uso de câmeras de monitoramento, sistemas de reconhecimento facial, análise de dados e outras ferramentas que podem auxiliar na prevenção e investigação de crimes. No entanto, o uso dessas tecnologias também levanta questões sobre privacidade e proteção de dados, que devem ser cuidadosamente analisadas e regulamentadas.

A Importância da Formação e Capacitação

A formação e capacitação dos profissionais de segurança pública são fundamentais para garantir uma atuação eficiente e respeitosa aos direitos humanos. A matriz curricular nacional para a formação dos profissionais de segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), é um importante instrumento para a padronização e qualificação da formação policial.

O Papel dos Profissionais do Setor Público

Defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores têm um papel crucial no controle e na garantia da legalidade da atuação policial. A atuação proativa desses profissionais, tanto na fiscalização quanto na propositura de ações e medidas corretivas, é essencial para a construção de um sistema de segurança pública mais justo e eficiente.

Conclusão

A segurança pública é um tema complexo e multifacetado, que exige uma abordagem sistêmica e integrada. A Constituição Federal estabelece os fundamentos e a arquitetura do sistema, mas a efetividade das políticas de segurança depende da atuação coordenada dos entes federativos, do controle rigoroso da atividade policial e do engajamento de toda a sociedade. Aos profissionais do setor público cabe o desafio de garantir que a segurança pública seja exercida com respeito aos direitos fundamentais e em consonância com os princípios do Estado Democrático de Direito.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.