Digital: Acessibilidade no Judiciário

A transformação digital do Poder Judiciário brasileiro, impulsionada pelas Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela necessidade de otimização de recursos, tem reconfigurado a prestação jurisdicional. No entanto, essa evolução não pode se desvincular do imperativo constitucional e legal da acessibilidade. A migração para plataformas virtuais, a digitalização de processos e a implementação de audiências telepresenciais exigem uma atenção redobrada para garantir que a Justiça seja, de fato, para todos. O desafio contemporâneo não é apenas digitalizar, mas sim garantir que o ambiente digital seja plenamente acessível a pessoas com deficiência, superando barreiras atitudinais, tecnológicas e comunicacionais.

Este artigo aborda a intersecção entre a digitalização do Judiciário e a garantia de acessibilidade, analisando o arcabouço legal vigente, as normativas do CNJ e as implicações práticas para a atuação de defensores, procuradores, promotores, juízes e demais profissionais do sistema de Justiça. A reflexão se pauta na premissa de que a tecnologia deve ser um instrumento de inclusão, e não um vetor de novas formas de exclusão social e jurídica.

O Arcabouço Legal da Acessibilidade Digital no Judiciário

A garantia de acessibilidade digital no Poder Judiciário não é uma mera recomendação técnica, mas sim uma obrigação jurídica fundamentada em um robusto arcabouço legal, que se inicia na Constituição Federal e se desdobra em tratados internacionais e legislação infraconstitucional.

Fundamentos Constitucionais e Internacionais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput, consagra o princípio da igualdade, estabelecendo que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". A acessibilidade, como corolário desse princípio, é essencial para o pleno exercício da cidadania, incluindo o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV). A Emenda Constitucional nº 45/2004, ao incluir o inciso LXXVIII ao artigo 5º, assegurou a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, o que, no contexto atual, pressupõe a utilização de tecnologias acessíveis.

No plano internacional, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), aprovada pela ONU em 2006 e ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), é o principal marco. O artigo 9º da CDPD obriga os Estados Partes a adotarem medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades, ao ambiente físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação (TICs). O artigo 13, por sua vez, trata especificamente do acesso à justiça, exigindo que os Estados assegurem efetivo acesso à justiça para pessoas com deficiência, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais e adequadas à idade.

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) - Lei nº 13.146/2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, representa um marco na legislação infraconstitucional. A LBI define acessibilidade em seu artigo 3º, inciso I, como a "possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida".

A LBI dedica um capítulo específico (Capítulo V) ao acesso à informação e à comunicação, estabelecendo, em seu artigo 63, a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe o acesso às informações disponíveis, conforme as melhores diretrizes adotadas internacionalmente. O artigo 79, inserido no capítulo sobre o acesso à justiça, determina que o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades, mediante a adoção de adaptações e de recursos de tecnologia assistiva.

Legislação Superveniente e o Contexto até 2026

O cenário legislativo tem se adaptado continuamente. A Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) reforça a necessidade de serviços públicos digitais acessíveis e centrados no usuário, incluindo as pessoas com deficiência. A perspectiva até 2026 indica uma consolidação dessas exigências, com maior fiscalização e a necessidade de comprovação de conformidade com os padrões de acessibilidade, como o eMAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico) e as diretrizes do W3C (World Wide Web Consortium). A evolução das inteligências artificiais (IAs) aplicadas ao direito, como as ferramentas de jurimetria e análise preditiva, também levanta novas questões sobre a acessibilidade dessas interfaces, exigindo que o desenvolvimento dessas tecnologias incorpore o design inclusivo desde a sua concepção (accessibility by design).

Normativas do CNJ: O Programa Justiça 4.0 e a Inclusão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem desempenhado um papel crucial na regulamentação da acessibilidade no Judiciário, emitindo resoluções e diretrizes que orientam a atuação dos tribunais.

Resolução CNJ nº 401/2021

A Resolução CNJ nº 401/2021 dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares. Esta resolução é fundamental pois estabelece a obrigatoriedade de adoção do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG) nos sítios eletrônicos e portais do Judiciário (art. 12). Além disso, determina que os sistemas processuais eletrônicos devem ser compatíveis com os softwares de leitura de tela utilizados por pessoas com deficiência visual (art. 13).

A resolução também aborda a necessidade de capacitação contínua de magistrados e servidores em temas relacionados à acessibilidade e inclusão (art. 18) e a criação de Comissões de Acessibilidade e Inclusão em cada tribunal (art. 4º), visando a implementação e o monitoramento das políticas de acessibilidade.

O Programa Justiça 4.0 e o Juízo 100% Digital

O Programa Justiça 4.0, instituído pelo CNJ, visa promover o acesso à Justiça, por meio de inovações tecnológicas. O Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução CNJ nº 345/2020, permite a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. A Resolução CNJ nº 385/2021, que dispõe sobre os Núcleos de Justiça 4.0, também fomenta a tramitação processual em meio digital.

Embora essas iniciativas visem a celeridade e a eficiência, elas não podem prescindir da acessibilidade. O CNJ, por meio da Recomendação nº 101/2021, orienta os tribunais a adotarem medidas específicas para garantir a inclusão digital e a acessibilidade nos serviços do Justiça 4.0, incluindo a disponibilização de salas de atendimento (Salas Passivas) para aqueles que não possuem acesso à internet ou equipamentos adequados, o que é crucial para garantir a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo pessoas com deficiência.

Jurisprudência e a Exigibilidade da Acessibilidade

A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento de que a acessibilidade não é uma faculdade, mas um direito exigível, inclusive no âmbito digital. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm proferido decisões que reforçam a obrigatoriedade de adaptações razoáveis e a eliminação de barreiras.

Embora a jurisprudência específica sobre a acessibilidade de sistemas de processo eletrônico (como o PJe) ainda esteja em construção, os princípios aplicados a outros contextos de acessibilidade digital servem como paradigma. A recusa ou a negligência na implementação de sistemas acessíveis pode configurar discriminação por motivo de deficiência, sujeitando o órgão a sanções administrativas e judiciais. A inobservância das normas de acessibilidade pode, inclusive, acarretar a nulidade de atos processuais se restar comprovado o prejuízo à parte com deficiência, em virtude da violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública tem sido fundamental para provocar o Judiciário na garantia desses direitos, ajuizando Ações Civis Públicas (ACPs) para compelir os tribunais a adequarem seus sistemas e portais às normas de acessibilidade.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A garantia da acessibilidade digital no Judiciário requer uma atuação proativa de todos os atores do sistema de Justiça. A seguir, algumas orientações práticas para defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.

Para Magistrados e Servidores do Judiciário

1. Adoção do Accessibility by Design: Ao especificar requisitos para o desenvolvimento ou aquisição de novos sistemas ou ferramentas tecnológicas, a acessibilidade deve ser um critério indispensável desde a fase de concepção, não apenas uma adaptação posterior.
2. Monitoramento Contínuo: As Comissões de Acessibilidade e Inclusão devem realizar avaliações periódicas dos sistemas processuais e portais, utilizando ferramentas de validação de acessibilidade e, fundamentalmente, consultando os usuários com deficiência.
3. Capacitação: Promover a formação contínua de servidores e magistrados sobre o uso de tecnologias assistivas, a formatação de documentos acessíveis (PDFs, documentos de texto) e o atendimento adequado a pessoas com deficiência no ambiente digital.
4. Audiências Telepresenciais Acessíveis: Garantir a disponibilização de intérpretes de Libras, estenotipia (legendagem em tempo real) e plataformas de videoconferência com recursos de acessibilidade (como a possibilidade de fixar a tela do intérprete e compatibilidade com leitores de tela) em audiências telepresenciais, quando necessário.

Para Defensores, Procuradores e Promotores

1. Peticionamento Acessível: Ao elaborar peças processuais, utilizar formatação acessível: fontes sem serifa (como Arial ou Calibri), tamanho adequado (mínimo 12pt), alinhamento à esquerda, contraste adequado de cores e a inclusão de texto alternativo (alt text) em imagens e gráficos. Evitar a digitalização de documentos como imagens não pesquisáveis (PDFs apenas com imagens), utilizando sempre o reconhecimento ótico de caracteres (OCR).
2. Exigibilidade do Direito: Atuar proativamente na defesa da acessibilidade digital, requerendo as adaptações razoáveis necessárias para o acesso à justiça de seus assistidos ou representados com deficiência.
3. Acompanhamento da Conformidade: O Ministério Público, em sua função de custos legis, e a Defensoria Pública devem monitorar o cumprimento das resoluções do CNJ e das normas de acessibilidade pelos tribunais, podendo atuar tanto na esfera administrativa quanto judicial para garantir a adequação dos sistemas.

Para Auditores e Órgãos de Controle

1. Inclusão da Acessibilidade nas Auditorias: Os tribunais de contas e as controladorias devem incluir a verificação do cumprimento das normas de acessibilidade digital (como a LBI e as resoluções do CNJ) nos escopos de suas auditorias de tecnologia da informação e comunicação (TIC).
2. Avaliação de Contratos de TI: Verificar se os contratos de desenvolvimento e manutenção de software celebrados pelo Poder Judiciário contêm cláusulas que exigem a observância dos padrões de acessibilidade (eMAG, WCAG) e penalidades para o descumprimento.

Conclusão

A digitalização do Poder Judiciário é um processo irreversível e necessário para a modernização da prestação jurisdicional. No entanto, a eficiência tecnológica não pode ser alcançada à custa da exclusão de parcela significativa da população. A acessibilidade digital não é um mero adendo técnico, mas um imperativo legal e constitucional, essencial para a garantia do amplo acesso à Justiça e da igualdade de oportunidades. A implementação efetiva da acessibilidade exige um compromisso institucional contínuo, a adoção de padrões técnicos rigorosos, a capacitação dos profissionais do sistema de Justiça e a constante avaliação e adaptação das ferramentas tecnológicas. Somente com uma abordagem proativa e inclusiva, o Judiciário poderá concretizar a promessa de uma Justiça digital que seja, verdadeiramente, para todos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.