Emenda: Direito à Saúde

A saúde, consagrada no artigo 196 da Constituição Federal de 1988 como “direito de todos e dever do Estado”, representa um dos pilares mais sensíveis e complexos do ordenamento jurídico brasileiro. Para os profissionais do setor público – defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores – a efetivação desse direito vai além da mera declaração constitucional; exige uma constante ponderação entre as necessidades individuais e coletivas, as limitações orçamentárias e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). O presente artigo aborda os desafios e as perspectivas em torno do direito à saúde, com enfoque nas demandas judiciais e nas estratégias para a sua concretização.

A Fundamentalidade do Direito à Saúde e o Princípio da Integralidade

O direito à saúde não é apenas um direito social, mas um direito fundamental intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e ao direito à vida (art. 5º, caput, da CF/88). Essa fundamentalidade impõe ao Estado, em todas as suas esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a obrigação solidária de garantir políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conforme estabelece o artigo 196 da CF/88.

Um dos princípios basilares do SUS, previsto no artigo 198, II, da CF/88, e detalhado na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), é o da integralidade de assistência. Essa diretriz garante ao cidadão não apenas o tratamento de doenças, mas um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas, adequadas à complexidade de cada caso. A integralidade não significa, contudo, o fornecimento irrestrito de qualquer tratamento demandado, mas sim a oferta de serviços e tecnologias que estejam incorporados ao sistema, com base em evidências científicas e critérios de custo-efetividade.

A Tensão entre Integralidade e Reserva do Possível

É nesse ponto que surge um dos maiores embates na seara jurídica da saúde: a tensão entre o princípio da integralidade e a tese da reserva do possível. A administração pública frequentemente invoca a limitação de recursos orçamentários como obstáculo para o cumprimento de determinadas demandas, especialmente aquelas que envolvem medicamentos de alto custo ou tratamentos experimentais.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas ocasiões, já se manifestou sobre essa temática. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a reserva do possível não pode ser invocada de forma genérica e abstrata para justificar a omissão estatal na garantia do mínimo existencial, que inclui o direito à saúde. No entanto, a Corte também reconhece que o direito à saúde não é absoluto e que a atuação judicial deve observar critérios de racionalidade e equidade, evitando que a concessão de benefícios individuais comprometa a sustentabilidade do sistema como um todo.

A Judicialização da Saúde: Desafios e Diretrizes do STF

A judicialização da saúde – o fenômeno crescente de demandas judiciais pleiteando o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos não previstos nas listas do SUS – tornou-se um desafio premente para os operadores do direito e gestores públicos. Se por um lado a via judicial garante o acesso à saúde para muitos cidadãos, por outro, desorganiza o planejamento orçamentário do SUS e, por vezes, favorece aqueles com maior capacidade de mobilização jurídica em detrimento dos mais vulneráveis.

Buscando estabelecer parâmetros para a judicialização, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657718 (Tema 500 da Repercussão Geral), definiu teses importantes sobre o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A Corte estabeleceu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos experimentais ou sem registro, salvo em situações excepcionais, como no caso de doenças raras e ultra raras, desde que preenchidos requisitos rigorosos.

O Tema 106 do STJ: Requisitos para o Fornecimento de Medicamentos Fora da Lista do SUS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.657.156/RJ (Tema 106 dos Recursos Repetitivos), estabeleceu critérios objetivos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Os requisitos cumulativos são:

1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.
2. Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito.
3. Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Essas diretrizes, aliadas às teses do STF, fornecem um arcabouço normativo essencial para a atuação de juízes, defensores e procuradores, buscando equilibrar o direito individual à saúde com a racionalidade do sistema público.

A Incorporação de Tecnologias em Saúde (ATS)

A Lei nº 12.401/2011 inseriu na Lei Orgânica da Saúde o Capítulo VIII, que trata da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúde. A legislação estabelece que a incorporação, a exclusão ou a alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).

O processo de avaliação de tecnologias em saúde (ATS) baseia-se em evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do pedido, acrescidas da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas.

A compreensão desse processo é fundamental para os profissionais do setor público. A atuação judicial ou administrativa deve, sempre que possível, respeitar a competência técnica da CONITEC, evitando decisões que contrariem as evidências científicas e os critérios de custo-efetividade que norteiam o SUS.

A Responsabilidade Solidária dos Entes Federados (Tema 793 do STF)

O STF, ao julgar o RE 855.178 (Tema 793 da Repercussão Geral), reafirmou a responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde. Isso significa que o cidadão pode acionar qualquer um dos entes ou todos em conjunto para garantir o seu direito.

Contudo, a Corte também estabeleceu que cabe ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação de acordo com as regras de repartição de competências do SUS, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Essa diretriz visa otimizar a gestão dos recursos e responsabilizar o ente competente pela falha na prestação do serviço.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Diante do complexo cenário jurídico e fático do direito à saúde, algumas orientações práticas são relevantes para a atuação dos profissionais do setor público:

• Defensores Públicos e Promotores de Justiça: Devem priorizar a resolução extrajudicial das demandas, buscando o diálogo com os gestores da saúde e a utilização de instâncias como os Núcleos de Atendimento Técnico (NAT-Jus). A judicialização deve ser a ultima ratio. Ao propor a ação, é fundamental demonstrar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ (Tema 106) e pelo STF (Tema 500).
• Procuradores: Devem atuar na defesa das políticas públicas e da racionalidade do SUS, contestando demandas que não preencham os requisitos legais ou que contrariem as evidências científicas. É importante apresentar informações técnicas precisas sobre os tratamentos disponíveis no SUS e sobre os custos envolvidos.
• Juízes: Devem buscar o apoio técnico do NAT-Jus para embasar suas decisões, assegurando que o tratamento pleiteado seja realmente necessário e eficaz. A decisão deve ser fundamentada, observando as diretrizes do STF e do STJ, e direcionando o cumprimento da obrigação de acordo com a repartição de competências do SUS.
• Auditores: Têm o papel fundamental de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos na área da saúde, garantindo a transparência e a eficiência na gestão. Devem acompanhar os processos de incorporação de tecnologias e avaliar se as aquisições de medicamentos e insumos estão sendo realizadas de forma regular e econômica.

A Saúde Digital e a Telemedicina (Lei nº 14.510/2022)

A evolução tecnológica tem trazido novas perspectivas para o direito à saúde. A Lei nº 14.510/2022 regulamentou a telessaúde em todo o território nacional, autorizando e disciplinando a prática da telemedicina e de outras formas de assistência à saúde por meio de tecnologias de informação e comunicação.

A telessaúde tem o potencial de ampliar o acesso aos serviços de saúde, especialmente em áreas remotas, e de otimizar a gestão do sistema. No entanto, é fundamental garantir a segurança dos dados dos pacientes e a qualidade do atendimento, observando as diretrizes éticas e legais. Os profissionais do setor público devem acompanhar o desenvolvimento da saúde digital, avaliando seus impactos no direito à saúde e na organização do SUS.

Conclusão

A concretização do direito à saúde exige uma atuação integrada, técnica e responsável de todos os atores envolvidos – gestores públicos, profissionais de saúde e operadores do direito. A judicialização, embora seja um instrumento legítimo de garantia de direitos, não pode se tornar a regra, sob pena de comprometer a sustentabilidade e a equidade do Sistema Único de Saúde. O desafio constante é buscar o equilíbrio entre o atendimento das necessidades individuais, o respeito às evidências científicas e a gestão racional dos recursos públicos, tendo sempre como norte a garantia da dignidade da pessoa humana e o direito à vida.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.