Estado de Defesa e Estado de Sítio: e Jurisprudência do STF

A Constituição Federal de 1988, em seu Título V, dispõe sobre a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, estabelecendo mecanismos de exceção para enfrentar crises que ameacem a ordem pública e a paz social. Entre esses mecanismos, destacam-se o Estado de Defesa (art. 136) e o Estado de Sítio (arts. 137 a 139), institutos de extrema gravidade, cuja aplicação exige rigorosa observância dos preceitos constitucionais e o escrutínio atento do Supremo Tribunal Federal (STF). O presente artigo tem como objetivo analisar as características de cada instituto, as hipóteses de cabimento, os limites à sua decretação e a jurisprudência do STF sobre o tema, com foco nas implicações para profissionais do setor público.

O Estado de Defesa: Natureza, Hipóteses e Limites

O Estado de Defesa, previsto no art. 136 da Constituição, é medida de exceção destinada a preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Hipóteses de Decretação

A decretação do Estado de Defesa exige a configuração de uma das seguintes hipóteses:

• Grave e iminente instabilidade institucional: Ameaça à ordem pública ou à paz social decorrente de conflitos internos, rebeliões, motins, greves gerais ou outras situações que coloquem em risco o funcionamento das instituições democráticas.
• Calamidades de grandes proporções na natureza: Desastres naturais de grande magnitude, como terremotos, inundações, secas prolongadas, epidemias ou outras ocorrências que causem danos extensos e exijam intervenção imediata do Estado para proteger a população e restabelecer a normalidade.

Procedimento de Decretação

O Presidente da República decreta o Estado de Defesa, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (art. 136, caput). O decreto deve indicar:

• Prazo de duração: O Estado de Defesa não pode ser decretado por prazo superior a 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, se persistirem as razões que o justificaram (§ 2º).
• Área de abrangência: A medida deve ser restrita a locais restritos e determinados (§ 1º).
• Medidas coercitivas: O decreto deve especificar as medidas coercitivas a vigorarem, que podem incluir restrições aos direitos de.
• Reunião, ainda que exercida no seio das associações;
• Sigilo de correspondência;
• Sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
• Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos: Em caso de calamidade pública, o decreto pode prever a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes (§ 1º, II).

Controle e Fiscalização

A decretação do Estado de Defesa está sujeita a rigoroso controle político e jurisdicional:

• Controle Político: O decreto deve ser submetido ao Congresso Nacional, que decidirá sobre a sua aprovação ou rejeição (§ 4º). A rejeição do decreto implica a imediata cessação do Estado de Defesa (§ 7º).
• Controle Jurisdicional: O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção, quando o coator for o Presidente da República (art. 102, I, d e q). A decretação do Estado de Defesa não suspende as garantias constitucionais que não foram expressamente restringidas no decreto.

O Estado de Sítio: Medida Extrema para Crises Gravíssimas

O Estado de Sítio (arts. 137 a 139) é medida de exceção ainda mais gravosa que o Estado de Defesa, destinada a enfrentar crises de proporções nacionais que não puderam ser contidas pelo Estado de Defesa ou que decorrem de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Hipóteses de Decretação

O Presidente da República pode, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o Estado de Sítio nos casos de:

• Comoção grave de repercussão nacional: Situações de extrema gravidade, como guerras civis, revoluções, insurreições em larga escala, que ameacem a existência do Estado ou a ordem constitucional.
• Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa: Quando as medidas adotadas durante o Estado de Defesa se revelarem insuficientes para restabelecer a ordem pública ou a paz social.
• Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira: Em caso de guerra declarada ou agressão armada por país estrangeiro, o Estado de Sítio pode ser decretado para garantir a defesa nacional.

Procedimento de Decretação

A decretação do Estado de Sítio exige prévia autorização do Congresso Nacional (art. 137, caput). O decreto presidencial deve indicar:

• Prazo de duração: O Estado de Sítio não pode ser decretado por mais de 30 dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no caso de guerra ou agressão armada estrangeira, pode ser decretado por todo o tempo que durar a guerra ou a agressão (§ 1º).
• Área de abrangência: A medida pode abranger todo o território nacional ou partes dele, conforme a necessidade de cada caso.
• Medidas coercitivas: O decreto deve especificar as garantias constitucionais que ficarão suspensas, que podem incluir, além daquelas previstas para o Estado de Defesa, as seguintes medidas (art. 139).
• Obrigação de permanência em localidade determinada;
• Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
• Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
• Suspensão da liberdade de reunião;
• Busca e apreensão em domicílio;
• Intervenção nas empresas de serviços públicos;
• Requisição de bens.

Controle e Fiscalização

O controle sobre o Estado de Sítio é mais rigoroso que o exercido sobre o Estado de Defesa:

• Controle Político: O Congresso Nacional deve autorizar a decretação do Estado de Sítio por maioria absoluta de seus membros (art. 137, parágrafo único). A Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de sítio (art. 140).
• Controle Jurisdicional: O STF possui competência para processar e julgar as ações constitucionais relacionadas ao Estado de Sítio, garantindo que as medidas adotadas não violem os direitos fundamentais não suspensos. A decretação do Estado de Sítio não exclui a responsabilidade civil e criminal dos executores das medidas adotadas, caso haja abuso de poder (art. 141).

A Jurisprudência do STF sobre Estado de Defesa e Estado de Sítio

O STF, guardião da Constituição, tem exercido papel fundamental na interpretação e aplicação das normas relativas ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio. A jurisprudência da Corte tem reafirmado a excepcionalidade dessas medidas e a necessidade de rigorosa observância dos limites constitucionais.

O Caso da Intervenção Federal no Rio de Janeiro (2018)

Embora não se trate de Estado de Defesa ou de Sítio, a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, decretada em 2018, suscitou debates no STF sobre a aplicação de medidas excepcionais e os limites do poder de polícia. O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5906, reconheceu a constitucionalidade do decreto interventivo, ressaltando a necessidade de garantir a segurança pública e a ordem constitucional. O STF também definiu que as Forças Armadas, ao atuar na garantia da lei e da ordem, devem se submeter aos princípios constitucionais e aos direitos humanos.

A Pandemia de COVID-19 e o Estado de Calamidade Pública

A pandemia de COVID-19 gerou desafios inéditos para o Estado brasileiro, exigindo a adoção de medidas excepcionais para conter a disseminação do vírus e mitigar os impactos da crise. O STF, ao julgar diversas ações relacionadas à pandemia, reconheceu a competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para adotar medidas de saúde pública, como restrições de circulação e fechamento de comércio (ADI 6341). A Corte também enfatizou a necessidade de basear as medidas restritivas em evidências científicas e de garantir a proporcionalidade e a razoabilidade das ações do Estado.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para os profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores), a compreensão das normas e da jurisprudência sobre Estado de Defesa e Estado de Sítio é essencial para garantir a legalidade e a constitucionalidade das ações do Estado em situações de crise:

• Defensores Públicos: Devem estar preparados para atuar na defesa de direitos fundamentais que possam ser violados durante a vigência de medidas excepcionais, impetrando habeas corpus, mandados de segurança e outras ações cabíveis.
• Procuradores e Promotores: Devem fiscalizar a legalidade das medidas adotadas pelo Poder Executivo, zelando para que não haja abuso de poder ou violação aos direitos humanos.
• Juízes: Devem analisar com rigor e prudência as ações que questionam a legalidade das medidas excepcionais, garantindo o equilíbrio entre a necessidade de preservar a ordem pública e a proteção dos direitos fundamentais.
• Auditores: Devem fiscalizar a aplicação dos recursos públicos durante a vigência de medidas excepcionais, garantindo a transparência e a eficiência na gestão pública, especialmente em situações de calamidade pública.

Conclusão

O Estado de Defesa e o Estado de Sítio são instrumentos constitucionais de extrema gravidade, cuja aplicação deve ser restrita a situações excepcionais que coloquem em risco a ordem pública, a paz social ou a existência do Estado. A jurisprudência do STF tem reafirmado a excepcionalidade dessas medidas e a necessidade de rigoroso controle político e jurisdicional para evitar abusos e garantir a proteção dos direitos fundamentais. Os profissionais do setor público têm papel fundamental na fiscalização e no controle da legalidade das ações do Estado em situações de crise, assegurando o respeito à Constituição e aos valores democráticos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.