Fiscalização de Convênios: na Prática Forense

A fiscalização de convênios, instrumento essencial na gestão de recursos públicos, exige um olhar atento e especializado por parte dos profissionais que atuam na defesa, acusação ou julgamento de irregularidades. O presente artigo visa fornecer um guia prático para a atuação forense na fiscalização de convênios, com foco na atuação dos Tribunais de Contas, órgãos que detêm competência para analisar a regularidade e a economicidade dessas parcerias.

O Papel dos Tribunais de Contas na Fiscalização de Convênios

A fiscalização de convênios, no âmbito dos Tribunais de Contas, se pauta na análise da legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos. Essa análise abrange desde a celebração do convênio até a prestação de contas, buscando garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e em consonância com os objetivos pactuados. A atuação do Tribunal de Contas, portanto, é fundamental para assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão pública, prevenindo e punindo o desvio de recursos e a má gestão.

Competência e Atuação

A competência dos Tribunais de Contas para fiscalizar convênios está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 71, incisos II e VIII. Essa competência abrange a análise das contas dos administradores e responsáveis por recursos públicos, bem como a fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União a estados, municípios e entidades privadas, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

A atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização de convênios pode ocorrer de forma preventiva, concomitante ou a posteriori. A atuação preventiva busca evitar a ocorrência de irregularidades, por meio da análise de editais, minutas de convênios e outros documentos prévios à celebração da parceria. A atuação concomitante acompanha a execução do convênio, verificando o cumprimento das metas e a regularidade das despesas. A atuação a posteriori, por sua vez, analisa a prestação de contas, verificando se os recursos foram aplicados de forma regular e se os objetivos foram alcançados.

A Prática Forense na Fiscalização de Convênios

A atuação forense na fiscalização de convênios exige um conhecimento profundo da legislação aplicável, da jurisprudência dos Tribunais de Contas e das normas internas de cada órgão. O profissional deve estar apto a analisar os documentos do convênio, identificar irregularidades, elaborar defesas e recursos, e atuar em processos de tomada de contas especial.

Análise Documental e Identificação de Irregularidades

A análise documental é o ponto de partida para a fiscalização de convênios. O profissional deve examinar cuidadosamente o plano de trabalho, o termo de convênio, os comprovantes de despesas, os relatórios de execução e a prestação de contas. Nessa análise, é fundamental buscar indícios de irregularidades, como:

• Desvio de finalidade: aplicação dos recursos em objeto diverso do pactuado.
• Superfaturamento: pagamento de preços superiores aos de mercado.
• Pagamento indevido: pagamento por serviços não realizados ou bens não entregues.
• Fraude em licitação: direcionamento da licitação para beneficiar determinada empresa.
• Falta de comprovação de despesas: ausência de notas fiscais, recibos ou outros documentos hábeis a comprovar a realização da despesa.
• Inexecução do objeto: não cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho.

Tomada de Contas Especial (TCE)

A Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo que visa apurar a responsabilidade por dano ao erário e buscar o ressarcimento do valor desviado. A TCE é instaurada quando há indícios de irregularidades na aplicação de recursos públicos, como nos casos de convênios. O profissional que atua na defesa de responsáveis em processos de TCE deve estar atento aos prazos, às provas e aos argumentos de defesa:

• Defesa e Recursos: O profissional deve apresentar defesa escrita, contestando as irregularidades apontadas e buscando demonstrar a regularidade da aplicação dos recursos. Em caso de condenação, é possível interpor recursos, buscando a revisão da decisão.
• Jurisprudência dos Tribunais de Contas: É fundamental conhecer a jurisprudência dos Tribunais de Contas, que estabelece os critérios e os entendimentos sobre a aplicação da legislação em casos concretos. A pesquisa de jurisprudência pode auxiliar na elaboração de defesas e recursos mais consistentes.

Legislação e Normativas Relevantes

A fiscalização de convênios é regida por um conjunto de leis e normas, que devem ser observadas pelos profissionais que atuam na área. Entre as principais normas, destacam-se:

• Constituição Federal: Artigo 71, incisos II e VIII (competência dos Tribunais de Contas).
• Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos): Estabelece as regras para a celebração de convênios e outros instrumentos congêneres.
• Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos): Traz novas regras para a celebração e fiscalização de convênios, com foco na eficiência, na transparência e na prevenção de irregularidades. (É importante observar a vigência da nova lei, que revogou a Lei 8.666/1993, com exceção de alguns dispositivos).
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
• Decreto 6.170/2007: Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
• Portaria Interministerial 424/2016: Estabelece normas para a execução do disposto no Decreto 6.170/2007.

Orientações Práticas para a Atuação Forense

Para atuar com eficiência na fiscalização de convênios, o profissional deve adotar algumas práticas importantes:

• Conhecimento profundo da legislação e da jurisprudência: É fundamental manter-se atualizado sobre as leis, normas e entendimentos dos Tribunais de Contas.
• Análise minuciosa da documentação: A análise documental deve ser detalhada e rigorosa, buscando identificar indícios de irregularidades.
• Elaboração de defesas e recursos consistentes: As defesas e os recursos devem ser fundamentados na legislação, na jurisprudência e nas provas dos autos.
• Atuação proativa e diligente: O profissional deve acompanhar de perto o andamento dos processos e tomar as medidas cabíveis para garantir a defesa dos interesses de seus clientes.
• Comunicação clara e objetiva: A comunicação com os clientes, com os órgãos de controle e com os tribunais deve ser clara, objetiva e transparente.

Conclusão

A fiscalização de convênios é um processo complexo e desafiador, que exige dos profissionais que atuam na área conhecimento, habilidade e dedicação. A atuação dos Tribunais de Contas, pautada na análise da legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos, é fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública. A prática forense na fiscalização de convênios, por sua vez, exige um olhar atento às nuances da legislação e da jurisprudência, bem como a adoção de práticas eficientes para a defesa dos interesses dos clientes e a busca pela justiça.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.