Futuro: IA e Gestão de Contratos

O universo jurídico, e em especial a gestão de contratos no âmbito da Administração Pública, tem passado por um processo de transformação acelerado, impulsionado pela inserção de tecnologias avançadas, com destaque para a Inteligência Artificial (IA). Profissionais como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, que atuam na linha de frente da legalidade e da eficiência no setor público, encontram na IA um aliado poderoso para otimizar processos, mitigar riscos e garantir a conformidade normativa.

A gestão de contratos, historicamente caracterizada por volumes massivos de documentos, prazos rigorosos e a necessidade de acompanhamento contínuo, é um campo fértil para a aplicação da IA. A capacidade de processar grandes volumes de dados, identificar padrões e automatizar tarefas repetitivas oferece um potencial transformador para a Administração Pública, promovendo maior agilidade, transparência e segurança jurídica.

Neste cenário, a compreensão das aplicações da IA na gestão de contratos, aliada ao conhecimento da legislação pertinente e das melhores práticas, é fundamental para os profissionais do setor público. Este artigo explora as nuances dessa transformação, apresentando um panorama das tecnologias envolvidas, os desafios a serem superados e as oportunidades que se abrem para o futuro da gestão de contratos no Brasil.

A Inteligência Artificial na Gestão de Contratos

A Inteligência Artificial, em suas diversas vertentes, como o aprendizado de máquina (Machine Learning) e o processamento de linguagem natural (Natural Language Processing - NLP), tem revolucionado a forma como a Administração Pública lida com a gestão de contratos. A IA não substitui o trabalho do profissional do direito, mas sim o potencializa, permitindo que este se dedique a tarefas de maior complexidade e valor estratégico.

Aplicações Práticas

A IA pode ser aplicada em diversas etapas do ciclo de vida de um contrato, desde a sua elaboração até o seu encerramento. Algumas das principais aplicações incluem:

• Análise e Revisão de Contratos: Ferramentas de IA baseadas em NLP podem analisar contratos em busca de cláusulas abusivas, inconsistências, omissões e riscos potenciais. A IA também pode comparar o contrato com a legislação vigente e com outros contratos semelhantes, garantindo a conformidade e a padronização.
• Extração de Dados: A IA pode extrair informações relevantes de contratos, como prazos, valores, partes envolvidas e cláusulas específicas, e organizá-las em bancos de dados estruturados. Isso facilita a pesquisa e a análise de informações, permitindo uma gestão mais eficiente.
• Monitoramento de Prazos e Obrigações: A IA pode ser programada para monitorar prazos e obrigações contratuais, alertando os responsáveis sobre a proximidade do vencimento ou sobre o não cumprimento de alguma cláusula. Isso evita atrasos e multas, e garante a execução correta do contrato.
• Automação de Tarefas Repetitivas: A IA pode automatizar tarefas repetitivas, como a geração de relatórios, o envio de notificações e a atualização de planilhas. Isso libera os profissionais para se dedicarem a tarefas mais estratégicas.
• Previsão de Riscos: A IA pode analisar dados históricos para prever riscos potenciais em contratos, como a probabilidade de inadimplência ou a ocorrência de litígios. Isso permite que a Administração Pública adote medidas preventivas e mitigue os riscos.

Benefícios para o Setor Público

A adoção da IA na gestão de contratos traz diversos benefícios para o setor público, como:

• Maior Eficiência: A IA automatiza tarefas repetitivas e agiliza a análise de contratos, permitindo que os profissionais do setor público dediquem mais tempo a tarefas de maior complexidade e valor estratégico.
• Redução de Custos: A IA pode reduzir custos operacionais, como a necessidade de contratação de pessoal para tarefas repetitivas e a ocorrência de multas por descumprimento de prazos.
• Maior Transparência: A IA permite uma gestão mais transparente dos contratos, facilitando o acesso às informações e a prestação de contas.
• Segurança Jurídica: A IA ajuda a garantir a conformidade dos contratos com a legislação vigente, mitigando riscos e evitando litígios.

Fundamentação Legal e Normativa

A aplicação da IA na gestão de contratos no setor público deve estar em consonância com a legislação vigente. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece diretrizes importantes para a gestão de contratos, e a IA pode ser uma ferramenta valiosa para garantir o cumprimento dessas diretrizes.

Lei nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 11, estabelece como princípios da licitação e do contrato administrativo a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, o interesse público, a probidade administrativa, a igualdade, o planejamento, a transparência, a eficácia, a segregação de funções, a motivação, a vinculação ao edital, o julgamento objetivo, a segurança jurídica, a razoabilidade, a competitividade, a proporcionalidade, a celeridade, a economicidade e o desenvolvimento nacional sustentável. A IA pode contribuir para a concretização de todos esses princípios.

O art. 115 da mesma lei estabelece que o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. A IA pode auxiliar no monitoramento da execução do contrato, garantindo o fiel cumprimento das cláusulas avençadas.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A aplicação da IA na gestão de contratos deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo a privacidade e a segurança dos dados pessoais envolvidos. A IA deve ser programada para tratar os dados pessoais de forma transparente e em conformidade com as bases legais estabelecidas pela LGPD.

Jurisprudência e Normativas

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem se manifestado sobre a utilização da IA na Administração Pública, ressaltando a importância de garantir a transparência, a auditabilidade e a segurança das ferramentas de IA. A Instrução Normativa nº 73/2020 do Ministério da Economia estabelece diretrizes para a contratação de soluções de IA no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Desafios e Orientações Práticas

Apesar dos benefícios, a adoção da IA na gestão de contratos apresenta desafios que precisam ser superados.

Desafios

• Qualidade dos Dados: A eficácia da IA depende da qualidade dos dados utilizados para o seu treinamento. Dados incompletos, inconsistentes ou enviesados podem comprometer os resultados da IA.
• Transparência e Explicabilidade: As decisões tomadas por algoritmos de IA podem ser difíceis de compreender, o que pode gerar desconfiança e dificultar a prestação de contas. É fundamental garantir a transparência e a explicabilidade das ferramentas de IA.
• Segurança da Informação: A utilização da IA na gestão de contratos envolve o processamento de grandes volumes de dados, o que exige medidas rigorosas de segurança da informação para evitar vazamentos e acessos não autorizados.
• Capacitação dos Profissionais: A adoção da IA exige a capacitação dos profissionais do setor público para utilizar as ferramentas de IA de forma eficiente e segura.

Orientações Práticas

• Definir Objetivos Claros: Antes de adotar uma ferramenta de IA, é fundamental definir claramente os objetivos que se pretende alcançar.
• Garantir a Qualidade dos Dados: É necessário investir na qualidade dos dados utilizados para o treinamento da IA.
• Escolher Ferramentas Transparentes: É importante escolher ferramentas de IA que sejam transparentes e explicáveis.
• Garantir a Segurança da Informação: É fundamental adotar medidas rigorosas de segurança da informação.
• Capacitar os Profissionais: É necessário investir na capacitação dos profissionais do setor público para utilizar as ferramentas de IA de forma eficiente e segura.

Conclusão

A Inteligência Artificial apresenta um potencial transformador para a gestão de contratos no setor público, oferecendo maior eficiência, transparência e segurança jurídica. No entanto, a adoção da IA exige planejamento, capacitação e o cumprimento da legislação vigente. Profissionais como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, que atuam na linha de frente da legalidade e da eficiência no setor público, devem estar preparados para aproveitar as oportunidades e superar os desafios que a IA apresenta, contribuindo para a construção de uma Administração Pública mais moderna, eficiente e transparente.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.