Gestão de Precatórios: e Jurisprudência do STJ

A gestão de precatórios representa um dos maiores desafios para a administração pública brasileira, exigindo de procuradores, auditores e demais profissionais do Direito Público um conhecimento aprofundado tanto da legislação vigente quanto da jurisprudência em constante evolução. O precatório, como instrumento de requisição de pagamento expedido pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva, encontra-se no centro de complexas discussões sobre responsabilidade fiscal, planejamento orçamentário e a efetividade da tutela jurisdicional.

Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem desempenhado um papel fundamental na consolidação do entendimento sobre a gestão desses créditos, proferindo decisões que impactam diretamente a rotina das procuradorias. Compreender a jurisprudência do STJ é essencial para garantir a regularidade dos pagamentos, evitar sanções e otimizar a alocação de recursos públicos. Este artigo analisa as principais nuances da gestão de precatórios à luz das decisões do STJ, fornecendo um guia prático para os profissionais que atuam na área.

A Dinâmica Constitucional dos Precatórios e o Regime Especial

A sistemática dos precatórios é disciplinada pelo artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece a ordem cronológica de apresentação e a regra geral de pagamento até o final do exercício seguinte, desde que requisitados até 2 de abril do ano em curso. No entanto, a Emenda Constitucional nº 62/2009 e, posteriormente, as Emendas Constitucionais nº 94/2016, 99/2017 e 109/2021, instituíram regimes especiais de pagamento para entes federativos em mora, buscando equacionar o endividamento e garantir a viabilidade financeira da administração.

O Regime Especial de Pagamento de Precatórios, aplicável aos estados, Distrito Federal e municípios, permite a quitação das dívidas em prazo estendido, mediante a destinação de um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) para esse fim. O STJ, em diversas oportunidades, manifestou-se sobre a aplicação e os limites desse regime. Um dos pontos cruciais é a definição da RCL, que serve de base de cálculo para os aportes. O Tribunal tem reiterado que a RCL deve ser calculada de acordo com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), afastando interpretações que busquem reduzir a base de cálculo e, consequentemente, os valores destinados ao pagamento dos precatórios.

Sequestro de Verbas Públicas: Medida Excepcional

A gestão inadequada de precatórios, caracterizada pelo atraso ou pelo não pagamento dos valores devidos, pode resultar no sequestro de verbas públicas. O artigo 100, § 6º, da Constituição Federal, prevê o sequestro como medida excepcional, aplicável em casos de preterição do direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito.

O STJ tem adotado uma postura rigorosa quanto à aplicação do sequestro. A Corte firmou o entendimento de que o sequestro é cabível não apenas na hipótese de quebra da ordem cronológica, mas também quando o ente público, sujeito ao regime especial, não realiza os repasses mensais devidos ou os realiza em valor inferior ao estabelecido. A jurisprudência destaca que a omissão no repasse compromete a efetividade do regime especial e viola o princípio da confiança legítima dos credores.

Juros de Mora e Correção Monetária: Evolução Jurisprudencial

A atualização dos valores devidos a título de precatórios é um tema de constantes debates e de grande impacto financeiro para a administração pública. A definição dos índices de juros de mora e de correção monetária aplicáveis sofreu diversas alterações legislativas e jurisprudenciais ao longo dos anos.

A Emenda Constitucional nº 62/2009 determinou a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para a correção monetária e para os juros de mora. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária, por considerar que o índice não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda.

Seguindo o entendimento do STF, o STJ, no julgamento do Tema 905 dos Recursos Especiais Repetitivos, fixou teses sobre a matéria. O Tribunal determinou que as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, sujeitam-se à incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correção monetária.

A Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Taxa Selic

O cenário sofreu nova alteração com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que introduziu a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) como índice único para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, aplicável a todas as condenações contra a Fazenda Pública, a partir de sua publicação.

O STJ tem aplicado as disposições da EC nº 113/2021 em seus julgados, ressaltando que a incidência da Taxa Selic engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice. A aplicação intertemporal das normas, no entanto, exige atenção. O Tribunal tem decidido que as alterações nos critérios de juros e correção monetária têm aplicação imediata aos processos em curso, sem retroagir, incidindo apenas a partir da vigência da nova norma.

Cessão de Crédito e Compensação de Precatórios

A cessão de crédito em precatórios é um instrumento previsto no artigo 100, § 13, da Constituição Federal, permitindo que o credor transfira, total ou parcialmente, o seu crédito a terceiros, independentemente da concordância do ente devedor. Essa possibilidade confere liquidez ao crédito e dinamiza o mercado, mas exige cautela por parte da administração pública.

O STJ tem consolidado a jurisprudência no sentido de que a cessão de crédito não altera a natureza do precatório, mantendo-se a ordem cronológica de pagamento original. No entanto, o cessionário sub-roga-se nos direitos do cedente, devendo arcar com eventuais ônus e encargos incidentes sobre o crédito. A administração pública deve ser notificada da cessão para que o pagamento seja realizado ao novo credor, sob pena de ineficácia do ato em relação ao ente devedor.

A Compensação Tributária com Precatórios

A Emenda Constitucional nº 94/2016 e, mais recentemente, a Emenda Constitucional nº 113/2021, trouxeram importantes inovações no que tange à compensação de débitos tributários com precatórios. A Constituição passou a prever a possibilidade de o credor utilizar o seu crédito em precatório para quitar débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015.

O STJ tem se debruçado sobre os requisitos e os limites da compensação. A Corte entende que a compensação é um direito do credor, desde que preenchidos os requisitos legais e constitucionais. No entanto, a administração pública pode regulamentar o procedimento, estabelecendo condições e prazos, desde que não inviabilize o exercício do direito. A jurisprudência destaca a necessidade de que o débito a ser compensado seja líquido, certo e exigível, e que o precatório utilizado pertença ao mesmo ente federativo credor do tributo.

Orientações Práticas para Procuradorias

A gestão eficiente de precatórios exige das procuradorias a adoção de medidas proativas e a implementação de rotinas rigorosas. A seguir, algumas orientações práticas com base na jurisprudência do STJ:

1. Acompanhamento Rigoroso da RCL: É fundamental monitorar o cálculo da Receita Corrente Líquida, garantindo que os aportes mensais para o pagamento de precatórios sob o regime especial sejam realizados em conformidade com as regras da LRF, evitando questionamentos judiciais e o risco de sequestro de verbas.
2. Atualização Constante dos Cálculos: Os cálculos de juros e correção monetária devem ser revisados periodicamente, observando as alterações legislativas e a jurisprudência do STF e do STJ, em especial as disposições da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Taxa Selic).
3. Controle Eficiente das Cessões de Crédito: As procuradorias devem estabelecer procedimentos claros para o registro e a validação das notificações de cessão de crédito, garantindo que os pagamentos sejam realizados aos credores corretos e evitando pagamentos em duplicidade.
4. Regulamentação e Análise Criteriosa da Compensação: A regulamentação da compensação de débitos com precatórios deve ser elaborada de forma clara e objetiva, estabelecendo os requisitos e o procedimento aplicável. A análise dos pedidos de compensação deve ser rigorosa, verificando a liquidez e a exigibilidade do débito e a titularidade do crédito.
5. Comunicação Integrada com o Tribunal de Justiça: A manutenção de um canal de comunicação eficiente com o setor de precatórios do Tribunal de Justiça é essencial para o alinhamento de procedimentos, a resolução de divergências e a obtenção de informações atualizadas sobre a ordem cronológica e os valores devidos.

Conclusão

A gestão de precatórios é uma tarefa complexa que exige constante atualização e aprimoramento por parte dos profissionais do setor público. A jurisprudência do STJ tem fornecido balizas essenciais para a interpretação e a aplicação das normas constitucionais e legais que regem a matéria. O domínio dessas decisões é fundamental para garantir a regularidade fiscal da administração pública, a efetividade da tutela jurisdicional e a concretização do princípio da legalidade na gestão dos recursos públicos. As procuradorias, ao adotarem práticas alinhadas ao entendimento do STJ, contribuem para a redução de litígios e para a construção de um ambiente jurídico mais seguro e previsível.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.