Gestão: Precatórios e RPV

A gestão eficiente de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) representa um dos maiores desafios para a administração pública e para o Poder Judiciário brasileiro. Trata-se de um tema complexo, que exige profundo conhecimento da legislação, jurisprudência e normas administrativas, além de uma visão sistêmica sobre o impacto financeiro nas contas públicas. Profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, lidam diariamente com a necessidade de conciliar o direito do credor à satisfação do crédito com a realidade orçamentária dos entes federativos.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema peculiar para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, buscando garantir a impessoalidade, a moralidade e a ordem cronológica, conforme o art. 100. No entanto, a evolução normativa e jurisprudencial trouxe novas nuances e mecanismos para lidar com o crescente volume de requisições, exigindo atualização constante dos operadores do direito.

Este artigo aborda os principais aspectos da gestão de precatórios e RPVs, com foco na legislação atualizada (incluindo as Emendas Constitucionais mais recentes) e nas melhores práticas para a atuação dos profissionais do setor público.

O Sistema Constitucional de Pagamento: Art. 100 da CF/88

A espinha dorsal do sistema de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, é o artigo 100 da Constituição Federal. O princípio basilar é a expedição de precatórios, respeitando-se rigorosamente a ordem cronológica de apresentação e os créditos de natureza alimentícia.

Natureza Alimentícia e Superpreferência

O § 1º do art. 100 define os débitos de natureza alimentícia, que compreendem salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil. Esses créditos possuem preferência sobre os demais, exceto em relação àqueles que se enquadram na chamada "superpreferência".

A superpreferência, prevista no § 2º do mesmo artigo, garante o pagamento prioritário aos titulares, originários ou por sucessão hereditária, que tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, até o limite correspondente ao triplo fixado por lei para as obrigações de pequeno valor. É fundamental observar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5090, reafirmou a constitucionalidade dessa preferência, reforçando a proteção à dignidade da pessoa humana.

A Requisição de Pequeno Valor (RPV)

O § 3º do art. 100 excepciona a regra dos precatórios para os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. A fixação desse limite é competência de cada ente federativo, desde que não seja inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (art. 100, § 4º). Caso o ente não edite lei própria, aplicam-se subsidiariamente os limites previstos no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e Distrito Federal e 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. Para a Fazenda Pública Federal, o limite é de 60 (sessenta) salários mínimos (Lei nº 10.259/2001).

A gestão das RPVs exige celeridade, pois o pagamento deve ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). O descumprimento desse prazo sujeita o ente público a sanções, incluindo o sequestro de valores.

Evolução Normativa: As Emendas Constitucionais Recentes

A gestão de precatórios passou por profundas transformações com a promulgação de sucessivas Emendas Constitucionais (ECs), que buscaram equacionar o endividamento dos entes subnacionais e, mais recentemente, da própria União.

O Regime Especial (EC nº 62/2009 e EC nº 94/2016)

A EC nº 62/2009 instituiu um regime especial de pagamento de precatórios para Estados e Municípios em mora, prevendo repasses mensais de percentuais da receita corrente líquida. Esse regime sofreu ajustes com a EC nº 94/2016, que estendeu o prazo para a quitação do estoque de precatórios até 2020. A EC nº 99/2017 prorrogou esse prazo para 2024, e a EC nº 109/2021 (decorrente da PEC Emergencial), estendeu-o novamente para 2029.

Essas prorrogações evidenciam a dificuldade crônica de muitos entes federativos em honrar seus compromissos, exigindo dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) uma atuação proativa na gestão das contas especiais e na fiscalização dos repasses. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário, estabelecendo procedimentos rigorosos para o controle da ordem cronológica e dos pagamentos no regime especial.

As Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021 (PEC dos Precatórios)

As ECs nº 113 e 114 de 2021 introduziram mudanças significativas, impactando diretamente a União. A principal alteração foi o estabelecimento de um limite (teto) para o pagamento de precatórios federais até o exercício de 2026 (art. 107-A do ADCT). O valor não pago em um exercício é transferido para o ano seguinte, criando um "estoque" rolante.

A EC nº 114 também flexibilizou as formas de utilização dos precatórios, permitindo o pagamento de outorgas de serviços públicos, a aquisição de imóveis públicos e a quitação de dívidas com a Fazenda Pública (encontro de contas). Essas medidas buscam mitigar o impacto do teto no fluxo de caixa da União e oferecer alternativas aos credores.

No entanto, a constitucionalidade desse limite foi objeto de questionamento no STF (ADI 7064). Em 2023, o STF, em decisão liminar referendada pelo plenário, reconheceu a inconstitucionalidade do teto, determinando o pagamento do passivo acumulado. Essa decisão reconfigurou o cenário para a União, exigindo a alocação imediata de recursos expressivos (por meio de crédito extraordinário) para quitar os precatórios atrasados e retomar a normalidade do fluxo de pagamentos.

Desafios Práticos na Gestão e Fiscalização

A complexidade normativa e as restrições orçamentárias impõem desafios diários aos profissionais envolvidos na gestão de precatórios e RPVs. A atuação eficiente requer não apenas conhecimento técnico, mas também o uso de ferramentas tecnológicas e a integração entre os órgãos.

Controle da Ordem Cronológica e Transparência

O respeito à ordem cronológica de apresentação, princípio basilar do art. 100 da CF, exige sistemas informatizados robustos e transparentes. A Resolução nº 303/2019 do CNJ determina a publicação das listas de precatórios nos sítios eletrônicos dos tribunais, garantindo o controle social e a previsibilidade para os credores.

Qualquer alteração na ordem, seja por cessão de crédito, compensação ou pagamento preferencial, deve ser minuciosamente registrada e justificada. O Ministério Público desempenha papel fundamental na fiscalização dessa ordem, podendo atuar para coibir fraudes e preterições injustificadas.

Gestão do Regime Especial e Sequestro de Verbas

Nos entes submetidos ao regime especial (art. 101 do ADCT), a gestão das contas de repasse é de responsabilidade do Presidente do Tribunal de Justiça local. A falta de repasse dos percentuais vinculados da receita corrente líquida enseja, a pedido do credor ou do Ministério Público, o sequestro de recursos financeiros do ente devedor.

O sequestro é uma medida extrema, mas necessária para garantir a efetividade das decisões judiciais. No entanto, sua aplicação exige cautela, devendo observar os princípios da proporcionalidade e da continuidade dos serviços públicos essenciais. O STF tem consolidado jurisprudência no sentido de que o sequestro deve recair sobre contas que não comprometam o funcionamento básico da administração pública (ex: contas vinculadas à saúde e educação).

Compensação e Acordos Diretos

A compensação de débitos tributários com créditos de precatórios (encontro de contas) é uma ferramenta importante para a redução do passivo e a regularização fiscal dos credores. A EC nº 113/2021 ampliou as possibilidades de utilização de precatórios para quitação de dívidas, inclusive inscritas em dívida ativa.

Os acordos diretos, previstos no art. 102, § 1º, do ADCT, também representam uma alternativa viável para a antecipação do pagamento, mediante deságio (desconto) aceito pelo credor. A regulamentação desses acordos cabe a cada ente federativo, devendo ser conduzidos com transparência e observância aos princípios da impessoalidade e moralidade. Os procuradores públicos devem atuar para garantir que os editais de acordo direto sejam claros e justos.

Auditoria e Controle Interno

A atuação dos auditores (Tribunais de Contas e Controladorias) é essencial para garantir a regularidade na formação e no pagamento das requisições. A auditoria deve focar não apenas na verificação dos cálculos (que frequentemente apresentam inconsistências e juros incorretos), mas também na conformidade dos procedimentos de repasse e retenção de tributos (Imposto de Renda e contribuições previdenciárias) no momento do pagamento.

A fiscalização preventiva, por meio de sistemas de controle interno, pode evitar o pagamento em duplicidade, o desrespeito à ordem cronológica e a incidência de juros moratórios indevidos por atraso no cumprimento das RPVs.

Orientações para Profissionais do Setor Público

A gestão eficaz de precatórios e RPVs demanda uma postura proativa e atualizada dos operadores do direito e gestores públicos. Algumas orientações práticas podem otimizar esse processo:

1. Atualização Contínua: Acompanhe rigorosamente a jurisprudência do STF (especialmente as decisões em ADIs sobre o tema) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como as resoluções do CNJ (notadamente as alterações na Resolução nº 303/2019). A legislação sobre precatórios é volátil e sujeita a frequentes interpretações.

2. Integração de Sistemas: Promova a integração entre os sistemas de gestão processual dos tribunais e os sistemas de administração financeira dos entes públicos (SIAFI, por exemplo). A automação da comunicação entre o judiciário e a fazenda pública reduz erros e agiliza o cumprimento das requisições.

3. Auditoria de Cálculos: Invista na capacitação de servidores para a análise minuciosa dos cálculos de precatórios, especialmente no que tange à aplicação de índices de correção monetária (como a Selic, a partir da EC nº 113/2021) e juros de mora.

4. Priorização de Acordos e Compensações: Estruture programas de acordos diretos e normatize procedimentos de compensação de forma clara e acessível, visando a redução do estoque da dívida de forma vantajosa para ambas as partes.

5. Transparência e Comunicação: Mantenha canais de comunicação eficientes com os credores e garanta a total transparência das listas de ordem cronológica e dos repasses efetuados, mitigando o risco de judicialização desnecessária.

Conclusão

A gestão de precatórios e RPVs transcende a mera execução de sentenças judiciais; é um elemento central da governança fiscal e da efetividade do Poder Judiciário. O arcabouço normativo, moldado por sucessivas Emendas Constitucionais e decisões das cortes superiores, exige dos profissionais do setor público (procuradores, defensores, promotores, juízes e auditores) uma atuação técnica, ética e voltada para a busca de soluções que harmonizem o direito do cidadão e a sustentabilidade das contas públicas. O domínio da legislação, o uso inteligente da tecnologia e a adoção de práticas de controle rigorosas são ferramentas indispensáveis para enfrentar o desafio de garantir que a justiça, uma vez declarada, seja efetivamente cumprida no prazo e na forma da lei.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.