Guia: Audiência de Custódia

A audiência de custódia consolidou-se como um pilar fundamental do sistema de justiça criminal brasileiro, assegurando o controle jurisdicional imediato sobre a legalidade e a necessidade da prisão em flagrante. Para os profissionais do setor público, compreender as nuances desse instituto, sua evolução normativa e as melhores práticas é essencial para garantir a eficácia do sistema e a proteção dos direitos fundamentais. Este guia detalha os aspectos jurídicos, práticos e jurisprudenciais da audiência de custódia, oferecendo um panorama atualizado para a atuação de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.

Evolução Normativa e Fundamentação Legal

A audiência de custódia tem sua gênese no direito internacional dos direitos humanos, especificamente no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 9º, item 3) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica - art. 7º, item 5), ambos internalizados pelo Brasil. A implementação efetiva no ordenamento jurídico pátrio, no entanto, ocorreu por meio de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), culminando na Resolução CNJ nº 213/2015, que estabeleceu as diretrizes para a realização das audiências.

A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) trouxe inovações significativas, alterando o Código de Processo Penal (CPP) e reforçando a obrigatoriedade da audiência de custódia. O art. 310 do CPP, com redação dada pelo Pacote Anticrime, estabelece que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá promover a audiência de custódia no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. A inobservância desse prazo, conforme o § 4º do mesmo artigo, enseja o relaxamento da prisão, salvo se o juiz justificar a impossibilidade de realização por motivo de força maior.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido pacífica na reafirmação da importância da audiência de custódia. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, que reconheceu o "estado de coisas inconstitucional" do sistema prisional brasileiro, determinou a realização das audiências de custódia em todo o território nacional.

Aspectos Práticos da Audiência de Custódia

A audiência de custódia tem como objetivo principal a avaliação da legalidade da prisão em flagrante, a verificação da ocorrência de tortura ou maus-tratos e a análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar. A atuação dos profissionais do setor público nesse contexto exige atenção a diversos aspectos práticos.

O Papel do Juiz

O juiz, na audiência de custódia, atua como garante dos direitos fundamentais do custodiado. Cabe-lhe:

• Verificar a Legalidade da Prisão: Analisar se a prisão em flagrante observou os requisitos legais, como a configuração do flagrante delito (art. 302 do CPP) e a observância das formalidades legais.
• Investigar Tortura ou Maus-Tratos: Questionar o custodiado sobre as circunstâncias da prisão e se sofreu qualquer tipo de violência física ou psicológica, determinando a realização de exame de corpo de delito, caso haja indícios.
• Decidir sobre a Prisão Cautelar: Avaliar a necessidade da prisão preventiva ou temporária, considerando os requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP). A prisão preventiva só deve ser decretada quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem inadequadas ou insuficientes (art. 319 do CPP).

A Atuação do Ministério Público

O promotor de justiça, como fiscal da lei, desempenha um papel crucial na audiência de custódia:

• Requerer a Prisão Preventiva: Caso entenda presentes os requisitos legais, o Ministério Público deve requerer a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentando o pedido em elementos concretos.
• Requerer Medidas Cautelares: Se a prisão preventiva não for necessária, o promotor pode requerer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento periódico em juízo ou a proibição de contato com a vítima.
• Zelar pela Legalidade: Acompanhar a audiência de custódia para garantir que todos os procedimentos legais sejam observados, incluindo a investigação de eventuais abusos.

A Defesa do Custodiado

A atuação da Defensoria Pública ou de advogado constituído é fundamental para garantir o contraditório e a ampla defesa do custodiado:

• Postular o Relaxamento da Prisão: Se a prisão em flagrante for ilegal, a defesa deve requerer o seu relaxamento.
• Postular a Liberdade Provisória: Se não estiverem presentes os requisitos para a prisão preventiva, a defesa deve pleitear a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança.
• Relatar Abusos: Caso o custodiado relate ter sofrido tortura ou maus-tratos, a defesa deve solicitar a apuração rigorosa dos fatos e a realização de exame de corpo de delito.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento sobre a audiência de custódia, estabelecendo parâmetros para a sua realização e para a análise da prisão cautelar:

• Prazo de 24 Horas: O STF tem reiterado a obrigatoriedade da realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, sob pena de relaxamento da prisão.
• Fundamentação da Prisão Preventiva: O STJ tem exigido fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, não bastando a mera gravidade abstrata do delito.
• Medidas Cautelares: A jurisprudência tem privilegiado a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando a prisão preventiva como ultima ratio.

Além das decisões judiciais, normativas do CNJ, como a Resolução nº 213/2015 e suas posteriores alterações, orientam a atuação dos magistrados e estabelecem diretrizes para a realização das audiências, incluindo a necessidade de gravação audiovisual e a disponibilização de infraestrutura adequada.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para garantir a efetividade da audiência de custódia, os profissionais do setor público devem observar algumas orientações práticas:

• Preparação Prévia: Analisar o auto de prisão em flagrante com antecedência, verificando a legalidade da prisão e a presença dos requisitos para a prisão cautelar.
• Entrevista com o Custodiado: A defesa deve realizar entrevista prévia e reservada com o custodiado, para colher informações sobre as circunstâncias da prisão e eventuais abusos.
• Foco na Necessidade: A análise da prisão cautelar deve centrar-se na necessidade e na adequação da medida, considerando as circunstâncias do caso concreto e o perfil do custodiado.
• Registro Adequado: Garantir que a audiência seja registrada em meio audiovisual, assegurando a fidelidade das informações e a possibilidade de revisão posterior.
• Acompanhamento Pós-Audiência: Monitorar o cumprimento das medidas cautelares aplicadas e as condições de encarceramento, caso a prisão preventiva seja decretada.

Conclusão

A audiência de custódia representa um avanço civilizatório no sistema de justiça criminal brasileiro, assegurando o controle jurisdicional imediato sobre a prisão em flagrante e a proteção dos direitos fundamentais do custodiado. Para os profissionais do setor público, o domínio das normas legais, da jurisprudência e das melhores práticas é essencial para garantir a eficácia do instituto e a construção de um sistema de justiça mais justo e humano. A constante atualização e o compromisso com a legalidade são fundamentais para o aprimoramento contínuo da audiência de custódia.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.