IA e Defensorias: Visão do Tribunal

A inteligência artificial (IA) tem revolucionado diversos setores da sociedade, e o Direito não é exceção. Nas Defensorias Públicas, a adoção de ferramentas baseadas em IA promete otimizar o atendimento, agilizar a análise de casos e ampliar o acesso à justiça. No entanto, a implementação da IA no âmbito jurídico, especialmente em instituições que atuam na defesa dos vulneráveis, levanta questões complexas sobre ética, segurança e efetividade. Este artigo explorará a visão dos tribunais brasileiros sobre o uso da IA nas Defensorias, analisando os desafios e as perspectivas legais e jurisprudenciais.

O Contexto da IA nas Defensorias Públicas

A Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134 da Constituição Federal), tem o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A demanda por serviços defensoriais é crescente e, muitas vezes, superior à capacidade de atendimento das instituições. Nesse cenário, a IA surge como uma ferramenta promissora para otimizar processos internos, desde a triagem de casos até a elaboração de peças processuais.

Ferramentas de IA podem ser utilizadas para:

• Triagem e classificação de casos: Identificar a urgência e a complexidade de cada caso, direcionando-os para os defensores mais adequados.
• Análise de documentos: Extrair informações relevantes de processos e documentos, agilizando a análise e a elaboração de peças processuais.
• Pesquisa jurisprudencial: Encontrar decisões judiciais relevantes para embasar as teses defensoriais.
• Elaboração de peças processuais: Gerar minutas de peças processuais com base em modelos e informações extraídas dos autos.
• Atendimento ao público: Responder a dúvidas frequentes e direcionar os assistidos para os serviços adequados.

A implementação dessas ferramentas, no entanto, exige cautela e planejamento, considerando as especificidades da atuação defensorial e as normas éticas e legais que a regem.

A Visão dos Tribunais: Desafios e Perspectivas

A utilização da IA nas Defensorias Públicas tem sido objeto de debate e análise por parte dos tribunais brasileiros. Embora ainda não exista uma jurisprudência consolidada sobre o tema, algumas decisões e normativas já delineiam os contornos da atuação da IA no âmbito defensorial.

1. O Princípio da Pessoalidade e a Atuação da IA

Um dos principais desafios na implementação da IA nas Defensorias Públicas é a compatibilização do uso dessas ferramentas com o princípio da pessoalidade da atuação defensorial. A assistência jurídica deve ser prestada por um defensor público, que tem a responsabilidade de analisar o caso, elaborar as teses defensoriais e atuar em juízo (art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 80/1994).

A IA não pode substituir a atuação do defensor público. As ferramentas de IA devem ser utilizadas como instrumentos de apoio, auxiliando o defensor na análise e na elaboração das peças processuais, mas a decisão final sobre a estratégia defensorial e a redação das peças deve ser do defensor.

A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a utilização de IA na elaboração de peças processuais não viola o princípio da pessoalidade, desde que o defensor público revise e valide as informações geradas pela ferramenta. A responsabilidade pela atuação em juízo permanece do defensor público, que deve garantir a qualidade e a adequação das peças processuais.

2. A Transparência e a Explicabilidade da IA

A utilização de IA nas Defensorias Públicas exige transparência e explicabilidade. As ferramentas de IA devem ser capazes de explicar como chegaram a determinadas conclusões ou recomendações. Isso é fundamental para garantir a confiança dos assistidos e a possibilidade de contestação das decisões geradas pela IA.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) estabelece o direito dos titulares de dados de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados (art. 20). Esse direito se aplica às decisões geradas por ferramentas de IA, exigindo que as Defensorias Públicas implementem mecanismos para garantir a transparência e a explicabilidade dessas decisões.

Os tribunais têm exigido que as Defensorias Públicas demonstrem a transparência e a explicabilidade das ferramentas de IA utilizadas, especialmente em casos que envolvem a análise de dados pessoais e a tomada de decisões que afetam direitos dos assistidos.

3. A Segurança e a Privacidade dos Dados

A utilização de IA nas Defensorias Públicas envolve o tratamento de grandes volumes de dados pessoais e sensíveis, como informações sobre saúde, renda e histórico criminal dos assistidos. A segurança e a privacidade desses dados devem ser garantidas, em conformidade com a LGPD e outras normas de proteção de dados.

As Defensorias Públicas devem implementar medidas de segurança da informação para proteger os dados tratados pelas ferramentas de IA, prevenindo o acesso não autorizado, a perda, a alteração ou a destruição desses dados. Além disso, devem garantir que o tratamento dos dados seja realizado de forma transparente e em conformidade com as finalidades para as quais foram coletados.

A jurisprudência tem enfatizado a importância da segurança e da privacidade dos dados no âmbito da utilização da IA, exigindo que as Defensorias Públicas adotem medidas adequadas para proteger as informações dos assistidos.

Legislação e Normativas Relevantes

A utilização da IA nas Defensorias Públicas está sujeita a um conjunto de normas legais e regulamentares, que estabelecem os princípios e as regras para o desenvolvimento e a implementação dessas ferramentas:

• Constituição Federal (art. 134): Estabelece a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
• Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública): Define as atribuições e os princípios institucionais da Defensoria Pública, incluindo o princípio da pessoalidade da atuação defensorial.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018): Estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo o direito à revisão de decisões automatizadas (art. 20) e as obrigações de segurança da informação (art. 46).
• Marco Legal da Inteligência Artificial (Projeto de Lei nº 2338/2023 - Em tramitação): O projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, propõe um marco legal para o desenvolvimento e o uso da IA no Brasil, estabelecendo princípios como a transparência, a explicabilidade, a segurança e a responsabilidade.
• Resolução CNJ nº 332/2020: Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário. Embora direcionada ao Poder Judiciário, os princípios estabelecidos na resolução podem servir de orientação para as Defensorias Públicas.
• Recomendações do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE): O CONDEGE tem emitido recomendações e diretrizes para a utilização da IA nas Defensorias Públicas, buscando promover a adoção responsável e ética dessas ferramentas.

Orientações Práticas para a Implementação da IA nas Defensorias

A implementação da IA nas Defensorias Públicas deve ser realizada de forma gradual e planejada, considerando as especificidades da atuação defensorial e as normas éticas e legais que a regem. Algumas orientações práticas para a implementação da IA incluem:

1. Definir os objetivos e as necessidades: Identificar as áreas em que a IA pode trazer maiores benefícios para a Defensoria Pública, como a triagem de casos, a análise de documentos ou a elaboração de peças processuais.
2. Selecionar as ferramentas adequadas: Avaliar as ferramentas de IA disponíveis no mercado, considerando a sua funcionalidade, a sua segurança, a sua transparência e a sua adequação às necessidades da Defensoria Pública.
3. Capacitar os defensores e servidores: Promover a capacitação dos defensores e servidores para a utilização das ferramentas de IA, garantindo que eles compreendam o funcionamento e as limitações dessas ferramentas.
4. Estabelecer protocolos de uso: Definir protocolos e diretrizes para a utilização das ferramentas de IA, estabelecendo as responsabilidades dos defensores e servidores e as regras de segurança e privacidade dos dados.
5. Monitorar e avaliar os resultados: Monitorar o desempenho das ferramentas de IA e avaliar os resultados alcançados, identificando as áreas de melhoria e as necessidades de ajustes.
6. Garantir a transparência e a explicabilidade: Implementar mecanismos para garantir a transparência e a explicabilidade das ferramentas de IA, permitindo que os assistidos compreendam como as decisões foram tomadas e possam contestá-las, se necessário.
7. Assegurar a segurança e a privacidade dos dados: Adotar medidas de segurança da informação para proteger os dados tratados pelas ferramentas de IA, em conformidade com a LGPD e outras normas de proteção de dados.

Conclusão

A inteligência artificial tem o potencial de transformar a atuação das Defensorias Públicas, otimizando os processos internos, agilizando o atendimento e ampliando o acesso à justiça. No entanto, a implementação dessas ferramentas exige cautela e planejamento, considerando as especificidades da atuação defensorial e as normas éticas e legais que a regem.

A visão dos tribunais sobre o uso da IA nas Defensorias ainda está em construção, mas já é possível identificar a importância de garantir o princípio da pessoalidade da atuação defensorial, a transparência e a explicabilidade das ferramentas de IA, e a segurança e a privacidade dos dados dos assistidos.

A implementação da IA nas Defensorias Públicas deve ser realizada de forma responsável e ética, buscando maximizar os benefícios dessas ferramentas e minimizar os riscos para os assistidos e para a instituição. A adoção de boas práticas e o acompanhamento da evolução legislativa e jurisprudencial são fundamentais para garantir o sucesso da implementação da IA no âmbito defensorial.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.