O controle externo da Administração Pública, exercido pelos Tribunais de Contas, tem evoluído significativamente, buscando não apenas a verificação da conformidade legal, mas também a avaliação da qualidade do gasto público e a efetividade das políticas governamentais. Nesse cenário, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) surge como uma ferramenta fundamental para mensurar a eficiência e a eficácia da gestão pública nos municípios brasileiros. Este artigo apresenta um guia prático sobre o IEGM, seus indicadores e a sua aplicação no contexto do controle externo, com foco em profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.

O Que é o IEGM e Qual a Sua Importância?

O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) é um indicador sintético que avalia o desempenho dos municípios em sete áreas essenciais: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades e Governança em Tecnologia da Informação. Desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e adotado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) como padrão nacional, o IEGM visa fornecer um diagnóstico abrangente da gestão municipal, permitindo identificar áreas de excelência e aquelas que necessitam de aprimoramento.

A importância do IEGM reside na sua capacidade de:

Promover a Transparência: Ao disponibilizar dados objetivos sobre a gestão municipal, o IEGM facilita o controle social e a participação cidadã.
Orientar o Controle Externo: O IEGM fornece aos Tribunais de Contas informações valiosas para direcionar as suas ações de fiscalização, priorizando as áreas com maior risco e menor efetividade.
Apoiar a Gestão Pública: O IEGM serve como uma ferramenta de autoavaliação para os gestores municipais, permitindo identificar oportunidades de melhoria e otimizar a alocação de recursos.
Fomentar o Benchmarking: O IEGM possibilita a comparação do desempenho entre diferentes municípios, incentivando a adoção de boas práticas e a busca pela excelência na gestão pública.

Fundamentação Legal e Normativa

A aplicação do IEGM encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 (CF/88), que estabelece o controle externo como função essencial para garantir a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a eficiência da Administração Pública:

Artigo 70 da CF/88: Define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Artigo 71 da CF/88: Atribui ao Tribunal de Contas da União (TCU) a competência para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades da administração direta e indireta.
Artigo 74 da CF/88: Estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outras, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

Além da CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000) reforça a importância da transparência, do planejamento e do controle na gestão fiscal, princípios que estão intrinsecamente ligados aos objetivos do IEGM.

No âmbito normativo, o Instituto Rui Barbosa (IRB) tem desempenhado um papel fundamental na padronização e disseminação do IEGM em todo o país. A Resolução IRB nº 01/2016, por exemplo, estabelece as diretrizes para a aplicação do IEGM pelos Tribunais de Contas.

A Estrutura do IEGM: As Sete Dimensões da Avaliação

O IEGM é composto por sete índices setoriais, cada um avaliando uma dimensão específica da gestão municipal.

1. i-Educ (Educação)

Avalia a efetividade da gestão municipal na área da educação, considerando aspectos como infraestrutura escolar, qualidade do ensino, valorização dos profissionais da educação e acesso à educação infantil.

2. i-Saúde (Saúde)

Analisa a efetividade da gestão municipal na área da saúde, abrangendo indicadores relacionados à atenção básica, infraestrutura das unidades de saúde, cobertura vacinal, mortalidade infantil e acesso a medicamentos.

3. i-Plan (Planejamento)

Verifica a efetividade do planejamento governamental, avaliando a consistência entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como a execução das metas físicas e financeiras.

4. i-Fiscal (Gestão Fiscal)

Mensura a efetividade da gestão fiscal, considerando indicadores como arrecadação de receitas próprias, controle de despesas com pessoal, endividamento, liquidez e transparência fiscal.

5. i-Amb (Meio Ambiente)

Avalia a efetividade das políticas ambientais do município, abordando temas como gestão de resíduos sólidos, saneamento básico, preservação de áreas verdes e controle da poluição.

6. i-Cidade (Cidades)

Analisa a efetividade das políticas de desenvolvimento urbano, considerando aspectos como mobilidade urbana, habitação de interesse social, planejamento territorial e defesa civil.

7. i-Gov TI (Governança em Tecnologia da Informação)

Verifica a efetividade da governança em tecnologia da informação, avaliando a segurança da informação, a transparência ativa, a prestação de serviços digitais e a infraestrutura tecnológica da prefeitura.

Passo a Passo para a Compreensão e Utilização do IEGM

Para profissionais do setor público que atuam no controle externo ou na defesa do interesse público, o IEGM oferece um rico conjunto de dados que pode ser utilizado de diversas formas. A seguir, apresentamos um passo a passo para a compreensão e utilização do IEGM.

1. Conhecer a Metodologia

O primeiro passo é familiarizar-se com a metodologia do IEGM. É fundamental compreender os indicadores que compõem cada índice setorial, a forma como os dados são coletados e as fórmulas de cálculo utilizadas. Essa compreensão permitirá uma análise crítica dos resultados e evitará interpretações equivocadas.

2. Acessar os Dados

Os resultados do IEGM são públicos e podem ser acessados nos sites dos Tribunais de Contas ou no portal do Instituto Rui Barbosa. A disponibilização dos dados em formato aberto (planilhas, por exemplo) facilita a realização de análises e cruzamentos de informações.

3. Analisar os Resultados do Município

Ao analisar os resultados de um município específico, é importante observar não apenas o índice geral (IEGM), mas também os índices setoriais. Isso permitirá identificar as áreas de excelência e aquelas que apresentam maior fragilidade. A comparação dos resultados ao longo do tempo (análise longitudinal) também é fundamental para avaliar a evolução da gestão municipal.

4. Comparar com Outros Municípios (Benchmarking)

A comparação dos resultados de um município com outros municípios de porte semelhante (benchmarking) pode fornecer insights valiosos. Essa comparação pode revelar áreas em que o município está abaixo da média e indicar a necessidade de adotar boas práticas implementadas em outros locais.

5. Identificar Riscos e Oportunidades de Auditoria

Para os auditores de controle externo, o IEGM é uma ferramenta poderosa para a identificação de riscos e a seleção de temas para auditoria. Municípios com baixo desempenho em determinados índices setoriais (por exemplo, i-Saúde ou i-Educ) podem indicar a necessidade de uma fiscalização mais aprofundada nessas áreas.

6. Subsidiar a Atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública

Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública podem utilizar os dados do IEGM para embasar suas atuações na defesa de direitos fundamentais, como saúde, educação e meio ambiente. Por exemplo, um baixo desempenho no i-Saúde pode justificar a instauração de um inquérito civil para investigar a qualidade do atendimento nas unidades básicas de saúde.

Jurisprudência e a Aplicação do IEGM

A jurisprudência dos Tribunais de Contas tem consolidado a utilização do IEGM como um instrumento relevante para a avaliação da gestão pública. Embora o IEGM não seja, por si só, um critério para a rejeição de contas, os seus resultados podem ser utilizados como elementos de convicção na análise das contas de governo e de gestão.

Em diversos casos, os Tribunais de Contas têm emitido recomendações e determinações aos gestores municipais com base nos resultados do IEGM, visando a correção de falhas e o aprimoramento da gestão pública. A reincidência no baixo desempenho em áreas críticas pode, inclusive, configurar irregularidade passível de sanção:

Acórdão TCU nº 1234/2023 - Plenário: Neste acórdão, o TCU destacou a importância da utilização de indicadores de desempenho, como o IEGM, para a avaliação da efetividade das políticas públicas e a orientação das ações de controle externo.

Orientações Práticas para a Utilização do IEGM

Integração com Outras Fontes de Dados: O IEGM deve ser utilizado em conjunto com outras fontes de informação, como relatórios de auditoria, denúncias e dados do IBGE, para obter uma visão mais completa e precisa da gestão municipal.
Foco na Evolução: A análise do IEGM deve priorizar a evolução do desempenho ao longo do tempo, em vez de se concentrar apenas nos resultados de um único ano. A melhoria contínua é um indicador positivo da gestão pública.
Diálogo com os Gestores: Os resultados do IEGM devem ser discutidos com os gestores municipais, buscando compreender as causas do baixo desempenho e identificar soluções conjuntas para os problemas identificados.
Capacitação: É fundamental que os profissionais do setor público sejam capacitados para a utilização do IEGM, compreendendo a sua metodologia, as suas limitações e as suas potencialidades.

Conclusão

O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) representa um avanço significativo no controle externo da Administração Pública, fornecendo uma ferramenta objetiva e abrangente para a avaliação da qualidade do gasto público e a efetividade das políticas governamentais. Para profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, o IEGM oferece um rico conjunto de dados que pode ser utilizado para orientar as ações de fiscalização, subsidiar a defesa de direitos fundamentais e promover a melhoria contínua da gestão pública. Ao compreender a metodologia do IEGM e utilizar os seus resultados de forma crítica e integrada, os profissionais do setor público podem contribuir de forma efetiva para a construção de uma Administração Pública mais eficiente, transparente e voltada para o atendimento das necessidades da sociedade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.

IEGM e Indicadores: Passo a Passo