Improbidade Administrativa: em 2026

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - Lei nº 8.429/1992 - passou por profundas alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, reconfigurando o cenário de responsabilização de agentes públicos. No entanto, o panorama em 2026 exige uma análise aprofundada, considerando a evolução jurisprudencial, as nuances da aplicação da lei e os desafios práticos que se apresentam aos profissionais do Ministério Público (MP). Este artigo propõe uma reflexão sobre a Improbidade Administrativa em 2026, com foco nas recentes atualizações legais e nas orientações práticas para a atuação ministerial.

A Exigência do Dolo Específico: Um Marco na Evolução da LIA

A principal e mais debatida alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021 foi a exigência do dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa, em todas as suas modalidades (artigos 9º, 10 e 11). A figura da improbidade culposa, outrora presente no artigo 10 (lesão ao erário), foi suprimida.

Em 2026, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça que o dolo não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado. A mera irregularidade formal ou a inabilidade administrativa não configuram improbidade.

O artigo 1º, §2º, da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, define o dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente. Além disso, o §3º do mesmo artigo exige o "fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem", caracterizando o dolo específico.

O Desafio Probatório para o Ministério Público

A exigência do dolo específico impõe um ônus probatório significativamente maior ao MP. A investigação não pode se limitar a demonstrar o ato irregular e o dano ao erário (quando houver). É imperativo comprovar a intenção consciente do agente de praticar o ato ímprobo com a finalidade de obter vantagem indevida.

Essa comprovação exige um trabalho investigativo minucioso, valendo-se de todos os meios de prova admitidos em direito:

• Interceptações telefônicas e telemáticas: Instrumentos cruciais para revelar a intenção do agente, desde que autorizadas judicialmente.
• Quebra de sigilo bancário e fiscal: Essenciais para rastrear o caminho do dinheiro e identificar a obtenção de vantagem indevida.
• Delação premiada: Acordos de colaboração podem fornecer informações valiosas sobre o modus operandi e a intenção dos envolvidos.
• Análise documental: Exame minucioso de contratos, licitações, e-mails e outros documentos que comprovem a intenção ilícita.
• Testemunhas: Depoimentos de pessoas que presenciaram os fatos ou que tenham conhecimento sobre a conduta do agente.

A construção de um arcabouço probatório robusto é fundamental para o sucesso da ação de improbidade administrativa. O MP deve demonstrar que a conduta do agente não foi um mero erro ou equívoco, mas sim um ato premeditado com o objetivo de obter vantagem indevida.

A Taxatividade do Rol do Artigo 11: Reflexos na Atuação Ministerial

Outra alteração substancial promovida pela Lei nº 14.230/2021 foi a transformação do rol do artigo 11 (atos que atentam contra os princípios da administração pública) de exemplificativo para taxativo.

Até 2021, o artigo 11 permitia a responsabilização por condutas não expressamente previstas, desde que violassem os princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). A partir da Lei nº 14.230/2021, apenas as condutas descritas nos incisos do artigo 11 configuram improbidade administrativa.

Essa alteração restringiu significativamente o alcance da LIA, exigindo do MP uma análise rigorosa do enquadramento da conduta do agente em um dos incisos do artigo 11.

A Necessidade de Enquadramento Preciso

A taxatividade do rol do artigo 11 exige que o MP demonstre de forma clara e objetiva qual o inciso violado pela conduta do agente. A mera alegação de violação a princípios não é mais suficiente.

Por exemplo, a conduta de "praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência" (art. 11, I) exige a comprovação da finalidade ilícita. O MP deve demonstrar que o agente agiu com a intenção de alcançar um objetivo proibido ou diverso do previsto na lei.

A necessidade de enquadramento preciso exige do MP um conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência sobre o tema. A análise cuidadosa da conduta do agente e a sua adequação aos incisos do artigo 11 são fundamentais para o sucesso da ação de improbidade administrativa.

Acordo de Não Persecução Cível (ANPC): Uma Ferramenta Estratégica

A Lei nº 14.230/2021 introduziu o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) no âmbito da improbidade administrativa (artigo 17B). O ANPC permite que o MP celebre acordo com o agente público que tenha cometido ato de improbidade administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.

O ANPC representa uma mudança de paradigma na atuação do MP, priorizando a resolução consensual dos conflitos e a recuperação do erário em detrimento da persecução judicial.

Requisitos e Benefícios do ANPC

Para a celebração do ANPC, a lei exige o preenchimento de alguns requisitos:

• Ressarcimento integral do dano: O agente deve ressarcir integralmente o dano causado ao erário.
• Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio: O agente deve devolver os bens ou valores que obteve indevidamente.
• Pagamento de multa civil: O agente deve pagar uma multa civil, que será fixada de acordo com a gravidade da conduta.

A celebração do ANPC traz benefícios tanto para o MP quanto para o agente público:

• Para o MP: Permite a resolução rápida do conflito, a recuperação do erário e a economia de recursos públicos.
• Para o agente público: Evita a ação de improbidade administrativa, a condenação e as sanções previstas na LIA, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

O MP deve avaliar criteriosamente a conveniência e a oportunidade da celebração do ANPC em cada caso concreto. A análise deve considerar a gravidade da conduta, o valor do dano, a capacidade econômica do agente e a possibilidade de recuperação do erário.

A Prescrição Intercorrente: Um Desafio para a Celeridade Processual

A Lei nº 14.230/2021 instituiu a prescrição intercorrente na ação de improbidade administrativa (artigo 23, §4º). A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por mais de quatro anos, sem que haja a prolação de sentença.

A instituição da prescrição intercorrente representa um desafio para a celeridade processual e exige do MP uma atuação proativa para evitar a paralisação do processo.

Estratégias para Evitar a Prescrição Intercorrente

O MP deve adotar estratégias para evitar a prescrição intercorrente:

• Acompanhamento rigoroso dos prazos: O MP deve acompanhar rigorosamente os prazos processuais e requerer o andamento do processo sempre que necessário.
• Impulsionamento do processo: O MP deve impulsionar o processo, requerendo a produção de provas, a oitiva de testemunhas e a prolação de sentença.
• Requerimento de prioridade na tramitação: O MP pode requerer a prioridade na tramitação do processo, com base no artigo 23, §8º, da LIA, quando houver risco de prescrição intercorrente.

A atuação proativa do MP é fundamental para evitar a prescrição intercorrente e garantir a punição dos responsáveis por atos de improbidade administrativa.

Jurisprudência e Normativas Relevantes (Atualização 2026)

Em 2026, a jurisprudência do STF e do STJ consolidou entendimentos cruciais sobre a aplicação da nova LIA:

• Tema 1199 (STF): Definiu a irretroatividade da nova LIA para atos culposos com condenação transitada em julgado, mas permitiu a retroatividade para processos em curso, exigindo a comprovação do dolo específico.
• Enunciados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Orientam a atuação do MP na investigação e propositura de ações de improbidade, com ênfase na necessidade de investigação exaustiva do dolo e na priorização do ANPC.
• Súmulas do STJ: Consolidaram o entendimento sobre a taxatividade do art. 11 e a impossibilidade de responsabilização objetiva.

É fundamental que os profissionais do MP se mantenham atualizados sobre essas decisões e normativas, pois elas moldam a interpretação e a aplicação da LIA.

Conclusão

A Improbidade Administrativa em 2026 apresenta um cenário complexo e desafiador para o Ministério Público. A exigência do dolo específico, a taxatividade do artigo 11, a introdução do ANPC e a prescrição intercorrente exigem uma atuação ministerial mais técnica, estratégica e célere. A construção de um arcabouço probatório robusto, a análise criteriosa do enquadramento legal e a busca pela resolução consensual dos conflitos são fundamentais para o sucesso na persecução da improbidade administrativa. O MP deve adaptar-se a esse novo cenário, aprimorando suas técnicas de investigação e atuação processual, para garantir a proteção do erário e a probidade na administração pública.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.