Inquérito Civil: com Modelos Práticos

O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, possui diversas ferramentas para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Uma dessas ferramentas, de extrema relevância, é o inquérito civil. Este procedimento, de natureza administrativa e inquisitória, é utilizado para a coleta de informações e provas que embasarão a atuação do Ministério Público, seja na propositura de ação civil pública, na celebração de termo de ajustamento de conduta, no arquivamento ou em outras medidas cabíveis.

Neste artigo, abordaremos as nuances do inquérito civil, desde sua fundamentação legal e normativa até sua aplicação prática, fornecendo modelos úteis para profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.

Fundamentação Legal e Normativa

O inquérito civil encontra sua principal base legal na Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 129, inciso III, elenca como função institucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) regulamenta a ação civil pública e, em seu artigo 8º, detalha o inquérito civil, estabelecendo que ele pode ser instaurado de ofício ou a requerimento, para apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Além da legislação federal, o inquérito civil é disciplinado por resoluções e normativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como a Resolução nº 23/2007, que estabelece regras gerais sobre o inquérito civil e outros procedimentos administrativos do Ministério Público da União e dos Estados. A Resolução nº 164/2017, por sua vez, dispõe sobre a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro.

A jurisprudência também tem papel fundamental na interpretação e aplicação das normas referentes ao inquérito civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestaram diversas vezes sobre a natureza jurídica, os poderes do Ministério Público, o acesso a informações e outras questões relevantes.

Etapas do Inquérito Civil

O inquérito civil é um procedimento estruturado, que segue algumas etapas essenciais.

Instauração

A instauração do inquérito civil ocorre por meio de portaria, que deve conter:

• Identificação do órgão ministerial: Promotoria ou Procuradoria responsável pela instauração.
• Objeto: Descrição clara e concisa do fato a ser investigado, incluindo o dano ou a ameaça de dano ao interesse protegido.
• Fundamentação legal: Indicação dos dispositivos constitucionais e legais que embasam a atuação do Ministério Público.
• Diligências iniciais: Determinação das primeiras providências a serem adotadas, como a requisição de informações, documentos, perícias ou a oitiva de testemunhas.

A portaria de instauração deve ser publicada, garantindo a publicidade do procedimento e o conhecimento da sociedade sobre a atuação do Ministério Público.

Instrução

A fase de instrução é o cerne do inquérito civil, na qual são realizadas as diligências necessárias para a coleta de provas e a elucidação dos fatos. O Ministério Público possui amplos poderes investigatórios, podendo requisitar informações e documentos de órgãos públicos e entidades privadas, realizar inspeções e vistorias, ouvir testemunhas e especialistas, entre outras medidas.

É importante ressaltar que o inquérito civil não possui natureza punitiva e não se confunde com o inquérito policial. Seu objetivo é apenas a coleta de elementos para subsidiar a atuação do Ministério Público.

Conclusão

Ao final da fase de instrução, o Ministério Público deve analisar as provas colhidas e decidir qual a medida cabível. As principais opções são:

• Ação Civil Pública: Caso haja elementos suficientes que comprovem o dano ou a ameaça de dano ao interesse protegido e a responsabilidade dos envolvidos, o Ministério Público pode ajuizar ação civil pública perante o Poder Judiciário.
• Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): O Ministério Público pode propor a celebração de TAC, por meio do qual os responsáveis se comprometem a cessar a conduta lesiva, reparar o dano causado ou adotar medidas preventivas. O TAC tem força de título executivo extrajudicial, o que facilita sua cobrança em caso de descumprimento.
• Arquivamento: Se não houver elementos suficientes para a propositura de ação civil pública ou a celebração de TAC, o Ministério Público deve promover o arquivamento do inquérito civil. A decisão de arquivamento deve ser fundamentada e submetida ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão competente, que poderá homologá-la ou determinar o prosseguimento das investigações.

Modelos Práticos

Abaixo, apresentamos modelos práticos para a instauração de inquérito civil, requisição de informações e celebração de TAC, que podem ser adaptados de acordo com as especificidades de cada caso.

Modelo de Portaria de Instauração de Inquérito Civil

PORTARIA Nº [Número da Portaria]/[Ano]

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE [Nome do Estado], por seu Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP,

CONSIDERANDO as notícias veiculadas pela imprensa local sobre o descarte irregular de resíduos sólidos no bairro [Nome do Bairro], neste município;

CONSIDERANDO que a referida conduta configura, em tese, dano ao meio ambiente e à saúde pública, interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público;

RESOLVE:

1. INSTAURAR o presente Inquérito Civil, com o objetivo de apurar as responsabilidades pelo descarte irregular de resíduos sólidos no bairro [Nome do Bairro], neste município, bem como a extensão dos danos causados.
2. DETERMINAR as seguintes diligências iniciais.

• Requisitar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações sobre o descarte de resíduos sólidos no local, bem como cópia dos autos de infração e demais documentos pertinentes;
• Requisitar à Polícia Militar Ambiental a realização de vistoria no local, com a elaboração de relatório fotográfico e laudo pericial;
• Notificar os proprietários dos terrenos onde ocorre o descarte irregular para prestarem esclarecimentos.

3. NOMEAR o servidor [Nome do Servidor], ocupante do cargo de [Cargo do Servidor], para atuar como secretário deste inquérito civil.
4. DETERMINAR a publicação desta portaria no Diário Oficial do Ministério Público e a sua comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público.

[Local], [Data].

[Assinatura do Promotor de Justiça] [Nome do Promotor de Justiça] Promotor de Justiça

Modelo de Ofício de Requisição de Informações

OFÍCIO Nº [Número do Ofício]/[Ano]

[Local], [Data].

Ao(À) Senhor(a) [Nome do Destinatário] [Cargo do Destinatário] [Órgão/Entidade do Destinatário]

Assunto: Requisição de Informações - Inquérito Civil nº [Número do Inquérito Civil]

Senhor(a) [Cargo do Destinatário],

Cumprimentando-o(a) cordialmente, sirvo-me do presente para, com fundamento no artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal e no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, requisitar as seguintes informações e documentos referentes ao descarte de resíduos sólidos no bairro [Nome do Bairro], neste município:

1. Cópia dos autos de infração e demais documentos relativos à fiscalização ambiental no local;
2. Informações sobre as medidas adotadas por essa Secretaria para coibir o descarte irregular e reparar os danos causados;
3. Cópia de eventuais licenças ou autorizações concedidas para a atividade de descarte de resíduos na região.

Solicito que as informações e documentos sejam encaminhados a esta Promotoria de Justiça no prazo de [Número de Dias] dias, a contar do recebimento deste ofício.

Ressalto que o não atendimento a esta requisição poderá configurar crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e improbidade administrativa (art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92).

Atenciosamente,

[Assinatura do Promotor de Justiça] [Nome do Promotor de Justiça] Promotor de Justiça

Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE [Nome do Estado], por seu Promotor de Justiça infra-assinado, e a empresa [Nome da Empresa], neste ato representada por seu diretor [Nome do Diretor], celebram o presente Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos seguintes termos. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: A empresa compromitente obriga-se a cessar imediatamente o descarte irregular de resíduos sólidos no bairro [Nome do Bairro], neste município, bem como a promover a recuperação da área degradada, de acordo com o projeto técnico aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS: A recuperação da área degradada deverá ser concluída no prazo de [Número de Meses] meses, a contar da assinatura deste TAC.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA MULTA: O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas neste TAC sujeitará a empresa compromitente ao pagamento de multa diária no valor de R$ [Valor da Multa], revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO: O presente TAC tem força de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85.

E, por estarem de acordo, assinam o presente termo em [Número de Vias] vias de igual teor e forma.

[Local], [Data].

[Assinatura do Promotor de Justiça] [Nome do Promotor de Justiça] Promotor de Justiça

[Assinatura do Representante da Empresa] [Nome do Representante da Empresa] Diretor da Empresa [Nome da Empresa]

Conclusão

O inquérito civil se consolida como um instrumento indispensável para o Ministério Público na defesa dos interesses da sociedade. Sua correta utilização, com a observância das normas legais e o uso de modelos adequados, garante a efetividade da atuação ministerial, a proteção dos bens jurídicos tutelados e a promoção da justiça social. A constante atualização profissional e o acompanhamento da jurisprudência são fundamentais para o aprimoramento da prática do inquérito civil, contribuindo para a construção de um Ministério Público cada vez mais forte e atuante.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.