LegalTech: Visual Law e Comunicação Jurídica

O Direito, historicamente marcado por sua linguagem complexa e formal, encontra-se em um ponto de inflexão. A necessidade de clareza, acessibilidade e eficiência na comunicação jurídica impulsionou o surgimento do Visual Law, uma vertente do Legal Design que propõe repensar a forma como a informação jurídica é apresentada. No cenário do setor público, onde a comunicação transparente com o cidadão e a otimização de processos internos são imperativos, a adoção de técnicas de Visual Law, aliadas à Inteligência Artificial (IA), desponta como uma ferramenta transformadora.

O Que é Visual Law e Qual a Sua Relevância no Setor Público?

O Visual Law não se resume à mera inserção de elementos gráficos em documentos jurídicos. Trata-se de uma abordagem centrada no usuário, que busca facilitar a compreensão da informação por meio de técnicas de design da informação, usabilidade e linguagem simples (Plain Language). O objetivo primordial é garantir que a mensagem seja transmitida de forma clara, concisa e inequívoca, independentemente do nível de conhecimento jurídico do destinatário.

No âmbito do setor público, a relevância do Visual Law transcende a estética. A administração pública, regida pelos princípios da publicidade, eficiência e transparência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal (CF), tem o dever de comunicar-se de forma acessível com a sociedade. Documentos complexos, repletos de jargões jurídicos e de difícil compreensão, podem configurar barreiras ao exercício da cidadania e ao acesso à justiça, contrariando o preceito constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).

A adoção do Visual Law no setor público apresenta benefícios tangíveis:

• Aumento da Transparência: A clareza na comunicação de decisões, normativas e procedimentos facilita o controle social e fortalece a confiança nas instituições.
• Eficiência Processual: Documentos mais objetivos e fáceis de ler agilizam a análise por parte de magistrados, membros do Ministério Público, defensores e servidores, otimizando o tempo e os recursos públicos.
• Acessibilidade: A linguagem simples e a organização visual da informação democratizam o acesso ao conhecimento jurídico, permitindo que o cidadão compreenda seus direitos e deveres.
• Redução de Litígios: A clareza na redação de contratos, editais e atos normativos previne ambiguidades e interpretações divergentes, minimizando o risco de judicialização.

Fundamentação Legal e Normativa para a Adoção do Visual Law

A busca por uma comunicação jurídica mais acessível não é apenas uma tendência, mas uma exigência legal e normativa. Diversos diplomas legais respaldam a utilização de técnicas de Visual Law e linguagem simples no setor público:

• Constituição Federal: Os princípios da publicidade, eficiência e transparência (art. 37) fundamentam a necessidade de uma comunicação clara e acessível. O direito à informação (art. 5º, XIV) e o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) reforçam a importância de documentos compreensíveis.
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): Estabelece que a informação pública deve ser disponibilizada de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): O artigo 8º determina que a aplicação do ordenamento jurídico deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
• Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021): O artigo 3º, inciso IV, estabelece o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão como um dos princípios da prestação digital dos serviços públicos.
• Resolução CNJ nº 347/2020: Institui a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário e incentiva a utilização de recursos de Visual Law em documentos de contratação.
• Recomendação CNJ nº 144/2023: Recomenda aos Tribunais a adoção de linguagem simples e de técnicas de Visual Law em seus atos e comunicações.
• Lei nº 14.905/2024: A recente Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 reforça a necessidade de clareza e transparência na elaboração de documentos orçamentários, incentivando o uso de recursos visuais para facilitar a compreensão pela sociedade.

A Inteligência Artificial como Catalisadora do Visual Law

A Inteligência Artificial atua como um poderoso motor para a implementação do Visual Law em larga escala no setor público. As ferramentas de IA podem automatizar e otimizar diversas etapas do processo de criação de documentos mais acessíveis.

1. Simplificação de Linguagem (Plain Language)

Algoritmos de Processamento de Linguagem Natural (PLN) podem analisar textos complexos e sugerir simplificações, substituindo jargões jurídicos por termos mais acessíveis, reduzindo a extensão de frases e parágrafos, e reorganizando a estrutura do documento para melhorar a fluidez da leitura. A IA pode, ainda, avaliar o nível de legibilidade do texto, indicando áreas que necessitam de ajustes.

2. Geração Automática de Resumos e Estruturas Visuais

A IA pode extrair as informações mais relevantes de um documento extenso, como uma petição inicial ou uma sentença, e gerar resumos concisos e estruturados. Além disso, ferramentas de IA generativa podem criar automaticamente infográficos, fluxogramas, tabelas e outros elementos visuais a partir do conteúdo textual, facilitando a compreensão de dados complexos, cronologias e procedimentos.

3. Personalização da Comunicação

A IA permite a criação de documentos personalizados para diferentes públicos. Um mesmo ato normativo pode ser apresentado em uma versão técnica para profissionais do direito e em uma versão em linguagem simples e com elementos visuais para o cidadão comum, garantindo que a informação seja acessível a todos.

4. Análise e Otimização Contínua

Sistemas de IA podem analisar o impacto da utilização de técnicas de Visual Law, monitorando o tempo de leitura, a taxa de compreensão e a satisfação do usuário. Esses dados permitem o aprimoramento contínuo da comunicação jurídica, adaptando-a às necessidades e preferências do público-alvo.

Orientações Práticas para a Implementação no Setor Público

A transição para uma comunicação jurídica mais visual e acessível exige planejamento e capacitação. Para profissionais do setor público, as seguintes orientações podem facilitar esse processo:

1. Priorize a Clareza e a Objetividade: Antes de inserir elementos visuais, certifique-se de que o texto está redigido em linguagem simples, direta e concisa. Evite o uso desnecessário de jargões jurídicos (juridiquês) e frases longas e complexas.
2. Conheça seu Público-Alvo: Adapte a linguagem e a formatação do documento ao perfil do destinatário. Uma intimação dirigida a um cidadão leigo deve ser substancialmente diferente de um parecer técnico elaborado para um magistrado.
3. Utilize Estruturas Visuais Estrategicamente: Empregue títulos, subtítulos, bullet points e negrito para organizar a informação e destacar os pontos cruciais. A hierarquia visual guia a leitura e facilita a localização da informação desejada.
4. Incorpore Elementos Gráficos com Propósito: Utilize infográficos, fluxogramas, ícones e tabelas apenas quando eles agregarem valor à compreensão do conteúdo. Evite o uso de imagens meramente decorativas, que podem gerar ruído e distrair o leitor.
5. Explore as Ferramentas de IA: Utilize plataformas e softwares baseados em Inteligência Artificial para auxiliar na simplificação da linguagem, na geração de resumos e na criação de elementos visuais. A IA pode otimizar o tempo e aumentar a eficiência na elaboração de documentos.
6. Capacite sua Equipe: Promova treinamentos e workshops sobre Legal Design, Visual Law e linguagem simples para defensores, procuradores, promotores, magistrados e servidores. A mudança cultural é fundamental para a consolidação de uma nova forma de comunicação jurídica.
7. Siga as Recomendações do CNJ e CNMP: Mantenha-se atualizado sobre as diretrizes e recomendações dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público em relação à adoção de linguagem simples e Visual Law.

Desafios e Limites do Visual Law

Embora os benefícios sejam inegáveis, a implementação do Visual Law no setor público também apresenta desafios. É crucial evitar a simplificação excessiva, que pode comprometer o rigor técnico e a precisão jurídica da informação. O equilíbrio entre acessibilidade e exatidão é fundamental.

Além disso, a padronização e a interoperabilidade de documentos visuais em sistemas de processo eletrônico ainda representam um obstáculo a ser superado. A infraestrutura tecnológica dos órgãos públicos precisa ser adaptada para suportar e processar adequadamente esses novos formatos.

Conclusão

A integração do Visual Law e da Inteligência Artificial na comunicação jurídica do setor público não é apenas uma inovação estética, mas uma necessidade premente para garantir a eficiência, a transparência e o acesso à justiça. Ao adotar técnicas de design da informação e linguagem simples, os profissionais do direito público podem transformar documentos complexos em instrumentos claros e acessíveis, fortalecendo a relação entre o Estado e o cidadão. A IA surge como uma aliada indispensável nesse processo, automatizando tarefas e potencializando a criação de uma comunicação jurídica mais empática, inclusiva e eficaz, em consonância com os princípios constitucionais e as normativas vigentes.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.