A vida funcional do servidor público é pautada por diversas regras e normativas que visam garantir a regularidade da prestação de serviços à sociedade. Entre essas regras, as licenças e os afastamentos ocupam um papel de destaque, não apenas pela frequência com que são concedidos, mas também pela complexidade e pelos debates que frequentemente suscitam.
O regime de licenças e afastamentos no serviço público, especialmente para carreiras como a de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, apresenta particularidades que exigem uma análise minuciosa. Compreender os aspectos polêmicos que permeiam essas concessões é fundamental para assegurar a correta aplicação da lei e prevenir litígios administrativos e judiciais.
Este artigo se propõe a explorar algumas das principais controvérsias relacionadas às licenças e afastamentos de servidores públicos, com foco na legislação vigente (até 2026) e na jurisprudência aplicável.
Licença-Prêmio: Do Direito à Conversão em Pecúnia
A licença-prêmio, outrora um direito generalizado no serviço público federal, foi objeto de sucessivas reformas legislativas que restringiram sua concessão e, em alguns casos, determinaram sua extinção. No entanto, para servidores que preencheram os requisitos para a concessão da licença antes das alterações legais, o direito adquirido permanece resguardado.
A principal polêmica em torno da licença-prêmio reside na possibilidade de sua conversão em pecúnia. A Lei nº 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, previa originalmente essa possibilidade em seu art. 87. No entanto, a Medida Provisória nº 1.522/1996, convertida na Lei nº 9.527/1997, revogou esse dispositivo.
Apesar da revogação, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria é devida aos servidores que não usufruíram do benefício, independentemente de requerimento prévio. Esse entendimento, consubstanciado no Tema 1.086 da Repercussão Geral, fundamenta-se no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.
A aplicação desse entendimento, contudo, tem gerado debates quanto ao termo inicial para a contagem dos juros de mora e da correção monetária, bem como sobre a necessidade de prévia dotação orçamentária para o pagamento da indenização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se inclinado no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação válida, enquanto a correção monetária deve ser calculada a partir do momento em que a conversão em pecúnia se tornou devida.
Afastamento para Participação em Curso de Formação
O afastamento de servidor público para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública é um tema que suscita dúvidas e controvérsias. A Lei nº 8.112/1990, em seu art. 20, § 4º, garante o direito ao afastamento, assegurando a percepção da remuneração do cargo de origem, mediante opção, caso a remuneração do novo cargo seja inferior.
A polêmica, no entanto, surge quando o servidor é aprovado em concurso público para cargo em outro ente federativo. Nesses casos, a jurisprudência tem se dividido. Alguns tribunais entendem que o afastamento é devido, independentemente da esfera de governo, com base no princípio da isonomia e no direito fundamental de acesso a cargos públicos. Outros tribunais, por sua vez, argumentam que o afastamento sem prejuízo da remuneração só é possível quando o novo cargo pertencer à mesma esfera de governo do cargo de origem.
O STJ tem se manifestado no sentido de garantir o afastamento, assegurando o direito de opção pela remuneração do cargo de origem, mesmo quando o curso de formação for para cargo em outro ente federativo. Essa orientação baseia-se na premissa de que a participação em curso de formação é etapa obrigatória do concurso público e que o afastamento é necessário para viabilizar o exercício do direito de acesso a cargos públicos.
Licença para Acompanhar Cônjuge: Desafios e Limites
A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, prevista no art. 84 da Lei nº 8.112/1990, é concedida ao servidor cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo.
A principal controvérsia em relação a essa licença diz respeito à sua concessão quando o deslocamento do cônjuge não decorre de interesse da Administração, mas sim de iniciativa própria (por exemplo, aprovação em concurso público, transferência a pedido em empresa privada, etc.).
A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que a licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, somente é devida quando o deslocamento do cônjuge ocorrer no interesse da Administração. Nos casos de deslocamento a pedido ou por interesse particular, a licença deve ser concedida sem remuneração e sem direito a exercício provisório.
Essa restrição, no entanto, tem sido objeto de questionamentos, sob o argumento de que a proteção à família, garantida pela Constituição Federal, deveria prevalecer sobre o interesse da Administração. Alguns doutrinadores defendem que a licença com exercício provisório deveria ser concedida mesmo nos casos de deslocamento a pedido, desde que comprovada a necessidade de manutenção da unidade familiar e a existência de vagas no órgão de destino.
Afastamento para Mandato Classista: Limites e Prerrogativas
O afastamento para desempenho de mandato classista em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão é garantido aos servidores públicos pela Constituição Federal (art. 37, VI) e regulamentado pela Lei nº 8.112/1990 (art. 92).
A principal polêmica em relação a esse afastamento diz respeito à manutenção da remuneração do servidor. A Emenda Constitucional nº 19/1998 alterou a redação original da Lei nº 8.112/1990, passando a prever que o afastamento seria sem remuneração. No entanto, o STF, no julgamento da ADI 2.135, declarou a inconstitucionalidade dessa alteração, restabelecendo o direito à remuneração integral durante o afastamento para mandato classista.
Apesar dessa decisão, surgem dúvidas quanto aos limites da representação sindical e ao número de servidores que podem ser liberados por entidade. A legislação estabelece critérios baseados no número de filiados, mas a aplicação desses critérios na prática pode gerar controvérsias, especialmente em órgãos com grande número de servidores e diversas entidades representativas.
Conclusão
As licenças e os afastamentos no serviço público são instrumentos fundamentais para garantir direitos sociais, proteger a família e viabilizar a participação sindical e política dos servidores. No entanto, a complexidade da legislação e a diversidade de situações fáticas exigem cautela e atualização constante por parte dos profissionais que atuam na área.
O acompanhamento da jurisprudência dos tribunais superiores, em especial do STF e do STJ, é essencial para compreender a evolução do entendimento sobre os aspectos mais polêmicos das licenças e afastamentos. A correta aplicação da lei e a observância dos princípios constitucionais são indispensáveis para assegurar a justiça e a eficiência na gestão de pessoas no setor público.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.