Licenças e Afastamentos: Checklist Completo

A vida profissional do servidor público brasileiro é pautada por uma série de direitos e deveres previstos em lei. Entre os direitos mais importantes, estão as licenças e os afastamentos, que garantem a possibilidade de conciliar a carreira com as necessidades pessoais, familiares e de saúde. Para garantir a correta aplicação desses direitos, é fundamental conhecer a legislação pertinente, a jurisprudência e as normativas que regulamentam cada tipo de licença e afastamento.

Neste artigo, apresentamos um checklist completo sobre licenças e afastamentos, com foco em profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores. Abordaremos os principais tipos de licença e afastamento, a fundamentação legal, a jurisprudência relevante e as orientações práticas para a solicitação e o acompanhamento desses benefícios.

Licenças e Afastamentos: Uma Visão Geral

As licenças e os afastamentos são direitos previstos na Constituição Federal de 1988 e regulamentados por leis específicas, como a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) e a Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social).

A principal diferença entre licença e afastamento reside na natureza do motivo que enseja a interrupção do exercício do cargo. A licença é concedida por motivos de saúde, maternidade, adoção, casamento, entre outros, e, em regra, garante a remuneração integral do servidor. Já o afastamento, por sua vez, é concedido por motivos de interesse público, como exercício de mandato eletivo, participação em curso de formação, missão no exterior, entre outros, e, dependendo do caso, pode implicar na perda da remuneração ou em remuneração proporcional.

Licenças Mais Comuns

Entre as licenças mais comuns, destacam-se:

• Licença para Tratamento de Saúde: Concedida ao servidor acometido por doença que o impossibilite de exercer suas atividades laborais. A licença é concedida mediante perícia médica oficial e, em regra, garante a remuneração integral do servidor por até 24 meses, podendo ser prorrogada por igual período. (Art. 202 da Lei nº 8.112/1990).
• Licença à Gestante: Concedida à servidora gestante por 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Art. 207 da Lei nº 8.112/1990).
• Licença-Paternidade: Concedida ao servidor pelo nascimento ou adoção de filho, por 5 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Art. 208 da Lei nº 8.112/1990).
• Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família: Concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. A licença é concedida por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Art. 83 da Lei nº 8.112/1990).
• Licença para Capacitação: Concedida ao servidor, a cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, por até 3 meses, para participar de curso de capacitação profissional, sem prejuízo da remuneração. (Art. 87 da Lei nº 8.112/1990).
• Licença para Tratar de Interesses Particulares: Concedida ao servidor, a critério da Administração, por até 3 anos consecutivos, sem remuneração. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Art. 91 da Lei nº 8.112/1990).

Afastamentos Mais Comuns

Entre os afastamentos mais comuns, destacam-se:

• Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade: O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas hipóteses previstas em lei. (Art. 93 da Lei nº 8.112/1990).
• Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo: Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na Constituição Federal. (Art. 94 da Lei nº 8.112/1990).
• Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior: O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Art. 95 da Lei nº 8.112/1990).
• Afastamento para Participação em Curso de Formação: O servidor em estágio probatório poderá afastar-se do cargo para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal, sem remuneração. (Art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/1990).

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência dos tribunais superiores e as normativas expedidas pelos órgãos competentes complementam a legislação e orientam a aplicação dos direitos à licença e ao afastamento. É fundamental acompanhar as decisões e as orientações para garantir a correta interpretação e aplicação da lei.

Supremo Tribunal Federal (STF)

O STF tem se manifestado sobre diversos temas relacionados a licenças e afastamentos, como a concessão de licença-maternidade à mãe adotante (RE 778.889), a concessão de licença-paternidade ao pai solteiro (RE 1.348.258) e a possibilidade de acumulação de licenças (RE 639.337).

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ também possui jurisprudência consolidada sobre licenças e afastamentos, abordando temas como a contagem de tempo de serviço durante licença para tratamento de saúde e a possibilidade de concessão de licença-prêmio a servidor em estágio probatório.

Ministério da Economia

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SGP/ME) edita instruções normativas e orientações sobre a aplicação da legislação de pessoal, incluindo as regras para concessão de licenças e afastamentos. É importante consultar as normativas da SGP/ME para garantir o cumprimento das regras e procedimentos vigentes.

Orientações Práticas

Para garantir o exercício dos direitos à licença e ao afastamento, o servidor deve seguir as orientações e os procedimentos previstos na legislação e nas normativas aplicáveis.

Requisitos e Documentação

Cada tipo de licença e afastamento possui requisitos específicos e exige a apresentação de documentação comprobatória. O servidor deve verificar os requisitos e a documentação exigida antes de solicitar a licença ou o afastamento.

Solicitação e Acompanhamento

A solicitação de licença ou afastamento deve ser feita por meio de formulário próprio, acompanhado da documentação comprobatória, e encaminhada ao setor de recursos humanos do órgão de lotação. O servidor deve acompanhar o andamento da solicitação e, se necessário, apresentar informações ou documentos complementares.

Retorno ao Trabalho

Ao término da licença ou do afastamento, o servidor deve retornar ao trabalho e apresentar-se à chefia imediata. Em alguns casos, pode ser necessária a realização de perícia médica para atestar a aptidão para o retorno ao trabalho.

Conclusão

As licenças e os afastamentos são direitos fundamentais do servidor público, garantindo a possibilidade de conciliar a carreira com as necessidades pessoais, familiares e de saúde. O conhecimento da legislação, da jurisprudência e das normativas relevantes é essencial para garantir a correta aplicação desses direitos e evitar prejuízos ao servidor. A busca por informações atualizadas e a observância dos procedimentos estabelecidos pelos órgãos competentes são fundamentais para o pleno exercício desses direitos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.