Licenças e Afastamentos: Visão do Tribunal

O servidor público, seja ele membro da Defensoria Pública, Ministério Público, Magistratura, ou ocupante de cargo de provimento efetivo, é regido por um estatuto próprio que assegura direitos e impõe deveres. Dentre os direitos, destacam-se as licenças e afastamentos, previstos na legislação pátria e reiteradamente analisados pelos Tribunais. A compreensão da jurisprudência sobre o tema é fundamental para o exercício adequado da função pública e para a garantia dos direitos inerentes ao cargo, evitando conflitos e litígios desnecessários.

Este artigo se propõe a analisar as principais licenças e afastamentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na visão dos Tribunais Superiores, notadamente o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de normativas recentes, incluindo as atualizações legislativas até 2026. A abordagem será prática, voltada para os profissionais do setor público, com a indicação de fundamentação legal e jurisprudencial.

Licenças para Tratamento de Saúde

A licença para tratamento de saúde é um direito fundamental do servidor público, garantido pela Constituição Federal e regulamentado por leis específicas, como a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União).

A Perícia Médica e a Decisão Judicial

A concessão da licença para tratamento de saúde, em regra, depende de avaliação por junta médica oficial. O art. 202 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que a licença será concedida a pedido ou de ofício, com base em perícia médica.

No entanto, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em casos de negativa injustificada ou quando a junta médica oficial atuar com rigor excessivo. O STJ, em diversas oportunidades, consolidou o entendimento de que a decisão da junta médica oficial não é absoluta e pode ser contestada judicialmente, desde que haja prova inequívoca da incapacidade do servidor.

A Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, embora aplicável ao Regime Geral de Previdência Social, serve como parâmetro interpretativo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estabelecendo que "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Essa lógica se aplica, mutatis mutandis, à concessão de licença para tratamento de saúde, onde a análise não deve se restringir ao aspecto puramente médico, mas considerar o impacto da doença no exercício da função pública.

Licença por Acidente em Serviço e Doença Profissional

A licença por acidente em serviço e doença profissional, previstas nos arts. 211 a 214 da Lei nº 8.112/1990, garante ao servidor a remuneração integral. A caracterização do acidente em serviço ou da doença profissional exige nexo de causalidade entre o dano e o exercício da função.

O STF tem reiterado a necessidade de prova cabal do nexo causal. Em caso de dúvida, a jurisprudência pende para a concessão da licença, em observância ao princípio in dubio pro misero, considerando a hipossuficiência do servidor em relação ao Estado. A comprovação do nexo causal pode se dar por meio de documentos médicos, laudos periciais, testemunhas e, em alguns casos, pela própria natureza da atividade exercida.

Licença à Maternidade e à Paternidade

A licença à maternidade e à paternidade são direitos sociais assegurados pela Constituição Federal (art. 7º, XVIII e XIX) e regulamentados por leis específicas.

A Licença Maternidade e a Prorrogação

A licença maternidade, com duração de 120 dias, é prorrogável por mais 60 dias, nos termos da Lei nº 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã), aplicável subsidiariamente aos servidores públicos.

O STF, em decisão histórica, reconheceu o direito à licença-maternidade de 180 dias para mães adotantes, independentemente da idade da criança adotada (RE 778.889, Tema 782 de Repercussão Geral). Essa decisão representou um avanço significativo na proteção da infância e da família, equiparando os direitos de mães biológicas e adotivas.

A Licença Paternidade e o Direito à Licença Maternidade pelo Pai

A licença paternidade, com duração de 5 dias, é prorrogável por mais 15 dias, nos termos da Lei nº 11.770/2008.

O STF, em decisão inovadora, reconheceu o direito do pai solteiro, cuja prole foi concebida por meio de fertilização in vitro e gestação por substituição (barriga de aluguel), à licença-maternidade de 180 dias (RE 1.348.452, Tema 1.182 de Repercussão Geral). A decisão fundamentou-se na proteção do melhor interesse da criança e na igualdade de direitos entre homens e mulheres no exercício da parentalidade.

Licença para Capacitação

A licença para capacitação, prevista no art. 87 da Lei nº 8.112/1990, garante ao servidor a possibilidade de afastar-se do exercício do cargo, com a respectiva remuneração, por até 3 meses, a cada quinquênio de efetivo exercício, para participar de curso de capacitação profissional.

A concessão da licença para capacitação está sujeita ao interesse da Administração Pública e à disponibilidade orçamentária. No entanto, o STJ tem entendido que a negativa da Administração deve ser motivada e fundamentada em critérios objetivos. A simples alegação de "interesse público" sem a devida demonstração não é suficiente para negar o direito à licença.

Afastamentos para Exercício de Mandato Eletivo e Classista

Os afastamentos para exercício de mandato eletivo e classista são regulamentados por leis específicas, com o objetivo de garantir a participação política e sindical dos servidores públicos.

Afastamento para Mandato Eletivo

O afastamento para mandato eletivo, previsto no art. 94 da Lei nº 8.112/1990, garante ao servidor a licença com ou sem remuneração, dependendo do cargo eletivo.

O STF tem reafirmado a necessidade de observância das regras de desincompatibilização eleitoral para a candidatura de servidores públicos a cargos eletivos. A inobservância dessas regras pode acarretar a inelegibilidade do candidato.

Afastamento para Mandato Classista

O afastamento para mandato classista, previsto no art. 92 da Lei nº 8.112/1990, garante ao servidor a licença com remuneração para o exercício de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

O STF, no julgamento do RE 1.058.333 (Tema 1.057 de Repercussão Geral), decidiu que é inconstitucional a limitação do número de dirigentes sindicais liberados com ônus para a Administração Pública, por violação à autonomia sindical. A decisão reforça a importância da representação sindical e a necessidade de garantir a atuação dos dirigentes classistas sem prejuízo de sua remuneração.

Orientações Práticas para os Profissionais do Setor Público

A análise da jurisprudência e da legislação sobre licenças e afastamentos revela a importância de uma atuação preventiva e proativa por parte dos profissionais do setor público. Algumas orientações práticas:

1. Conhecimento da Legislação e Jurisprudência: Mantenha-se atualizado sobre as leis, decretos, resoluções e decisões dos Tribunais Superiores que tratam de licenças e afastamentos.
2. Documentação e Provas: Em casos de licença para tratamento de saúde, acidente em serviço e doença profissional, reúna toda a documentação médica e demais provas que comprovem a incapacidade ou o nexo causal.
3. Requerimentos Fundamentados: Ao solicitar uma licença ou afastamento, apresente requerimento fundamentado, com indicação da legislação aplicável e da jurisprudência favorável.
4. Recursos Administrativos e Judiciais: Em caso de negativa da Administração, utilize os recursos administrativos cabíveis. Esgotada a via administrativa, não hesite em buscar a tutela jurisdicional para garantir o seu direito.
5. Acompanhamento das Decisões do STF e STJ: Acompanhe as decisões do STF e do STJ sobre o tema, especialmente aquelas com repercussão geral, pois elas têm impacto direto na concessão de licenças e afastamentos.

Conclusão

A concessão de licenças e afastamentos aos servidores públicos não é um favor, mas um direito assegurado pela legislação e pela Constituição Federal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem desempenhado um papel fundamental na consolidação desses direitos, garantindo a proteção da saúde, da família, da capacitação profissional e da participação política e sindical dos servidores. O conhecimento aprofundado do tema, aliado à atuação preventiva e à busca pela tutela jurisdicional quando necessária, é essencial para garantir o pleno exercício da função pública e o respeito aos direitos inerentes ao cargo.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.