Magistrado: Acessibilidade no Judiciário

A acessibilidade no Poder Judiciário brasileiro, mais do que uma questão de infraestrutura física, é um imperativo constitucional e legal que garante o pleno exercício da cidadania e o acesso à justiça. Para magistrados e demais atores do sistema de justiça, a compreensão e a implementação de medidas que assegurem a acessibilidade em todas as suas dimensões (física, atitudinal e tecnológica) são fundamentais para a construção de um Judiciário verdadeiramente inclusivo. Este artigo aborda a relevância da acessibilidade no contexto judicial, destacando a legislação pertinente, a jurisprudência, as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e orientações práticas para a atuação dos profissionais do setor público.

A Acessibilidade como Direito Fundamental e Princípio Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput, consagra o princípio da igualdade, estabelecendo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Essa garantia se desdobra no direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV), que não se resume à mera possibilidade de postular perante o Poder Judiciário, mas exige que esse acesso seja efetivo, célere e, sobretudo, inclusivo.

A acessibilidade, portanto, é um direito instrumental que viabiliza o exercício de outros direitos fundamentais. Sem ela, pessoas com deficiência, idosos e outras parcelas da população com mobilidade reduzida ou necessidades específicas enfrentam barreiras intransponíveis para acessar a justiça, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional.

Marco Legal e Normativas do CNJ

A legislação brasileira sobre acessibilidade é robusta e estabelece diretrizes claras para o Poder Público, incluindo o Judiciário. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei nº 13.146/2015) é o principal marco legal, consolidando direitos e definindo obrigações para garantir a acessibilidade em diversas áreas, incluindo a justiça.

O artigo 79 da LBI, por exemplo, determina que o Poder Público promova a acessibilidade nos serviços judiciários, assegurando o acesso das pessoas com deficiência às instalações, à informação e à comunicação. A lei também prevê a obrigatoriedade de disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, como intérpretes de Libras e sistemas de áudio-descrição, para garantir a plena participação das pessoas com deficiência nos processos judiciais.

Além da LBI, o CNJ tem editado diversas resoluções e recomendações para orientar e fiscalizar a implementação da acessibilidade nos tribunais. A Resolução CNJ nº 401/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no Poder Judiciário, estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade física, tecnológica e atitudinal, exigindo que os tribunais adotem medidas para garantir o acesso de todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas ou sensoriais.

A Resolução CNJ nº 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, também é um marco importante, demonstrando a preocupação do CNJ com a inclusão no ambiente de trabalho do Judiciário.

Dimensões da Acessibilidade no Judiciário

A acessibilidade no Judiciário deve ser compreendida em três dimensões principais: física, atitudinal e tecnológica.

Acessibilidade Física

A acessibilidade física refere-se à adequação das instalações dos fóruns e tribunais para garantir o acesso seguro e autônomo de todas as pessoas. Isso inclui a instalação de rampas, elevadores, banheiros adaptados, sinalização tátil e visual, além de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência.

A NBR 9050/2020 da ABNT estabelece os critérios e parâmetros técnicos a serem observados na elaboração de projetos e na execução de obras de acessibilidade. A observância dessa norma é fundamental para garantir que as instalações do Judiciário sejam verdadeiramente acessíveis.

Acessibilidade Atitudinal

A acessibilidade atitudinal é, talvez, a dimensão mais desafiadora, pois envolve a mudança de comportamentos, atitudes e preconceitos em relação às pessoas com deficiência. Para que o Judiciário seja inclusivo, é fundamental que magistrados, servidores e demais profissionais do sistema de justiça sejam capacitados para atender de forma adequada e respeitosa às pessoas com deficiência.

Isso inclui a adoção de linguagem inclusiva, o combate ao capacitismo (discriminação e preconceito contra pessoas com deficiência) e a promoção de um ambiente de trabalho acolhedor e respeitoso. O CNJ, por meio de seus programas de capacitação, tem promovido a conscientização sobre a importância da acessibilidade atitudinal no Judiciário.

Acessibilidade Tecnológica

A acessibilidade tecnológica refere-se à adequação dos sistemas de informação e comunicação do Judiciário para garantir o acesso de pessoas com deficiência visual, auditiva ou motora. Isso inclui a disponibilização de sites e sistemas processuais acessíveis, com recursos de leitura de tela, alto contraste e atalhos de teclado, além da oferta de intérpretes de Libras e sistemas de áudio-descrição em audiências e sessões de julgamento.

A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece que a acessibilidade é um dos princípios para o uso da internet no Brasil, devendo ser assegurada a todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas ou sensoriais.

Jurisprudência e a Exigência de Acessibilidade

A jurisprudência brasileira tem reafirmado a obrigatoriedade da acessibilidade no Poder Público, incluindo o Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm proferido decisões que reconhecem a acessibilidade como um direito fundamental e determinam a adoção de medidas para garantir o acesso de pessoas com deficiência aos serviços públicos.

O STF, por exemplo, em diversas ocasiões, tem reafirmado a obrigação do Estado de promover a acessibilidade, destacando que a omissão do Poder Público na implementação de medidas de acessibilidade configura violação aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência.

O STJ, por sua vez, tem julgado procedentes ações que buscam a adequação de prédios públicos, incluindo fóruns e tribunais, às normas de acessibilidade, reconhecendo a responsabilidade do Estado de garantir o acesso de todos aos serviços públicos.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para magistrados e demais profissionais do setor público, a promoção da acessibilidade no Judiciário exige uma atuação proativa e comprometida. Algumas orientações práticas incluem:

1. Conhecimento da Legislação e Normativas: É fundamental conhecer a legislação e as normativas do CNJ sobre acessibilidade, para garantir a sua correta aplicação no dia a dia.
2. Adoção de Medidas de Acessibilidade Física: Magistrados devem cobrar a adequação das instalações dos fóruns e tribunais às normas de acessibilidade, garantindo o acesso seguro e autônomo de todas as pessoas.
3. Promoção da Acessibilidade Atitudinal: É importante promover a capacitação de servidores e colaboradores sobre acessibilidade atitudinal, combatendo o capacitismo e promovendo um ambiente de trabalho acolhedor e respeitoso.
4. Uso de Tecnologia Assistiva: Magistrados devem assegurar a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, como intérpretes de Libras e sistemas de áudio-descrição, em audiências e sessões de julgamento, para garantir a plena participação das pessoas com deficiência.
5. Atenção à Linguagem Inclusiva: A adoção de linguagem inclusiva em despachos, decisões e sentenças é fundamental para demonstrar respeito e consideração pelas pessoas com deficiência.

Conclusão

A acessibilidade no Judiciário é um imperativo constitucional e legal que exige o comprometimento de todos os atores do sistema de justiça. Para magistrados e demais profissionais do setor público, a promoção da acessibilidade, em todas as suas dimensões, é fundamental para garantir o pleno exercício da cidadania e o acesso à justiça de forma igualitária e inclusiva. A construção de um Judiciário verdadeiramente acessível é um desafio contínuo, que exige a adoção de medidas práticas e a mudança de atitudes e comportamentos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.