Magistrado: Audiência de Custódia

A audiência de custódia, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da Resolução nº 213/2015 e posteriormente incorporada ao Código de Processo Penal (CPP) pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), representa um marco fundamental na garantia dos direitos fundamentais da pessoa presa em flagrante delito. Este instituto, de natureza cautelar, tem como principal objetivo a apresentação imediata do detido à autoridade judicial, permitindo a análise da legalidade da prisão e a avaliação da necessidade de manutenção da custódia cautelar ou da concessão de liberdade provisória.

O presente artigo, direcionado a profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, abordará de forma aprofundada o papel do magistrado na audiência de custódia, explorando os fundamentos legais, a jurisprudência pertinente, as normativas do CNJ e as melhores práticas para a condução deste ato processual.

Fundamentação Legal e Normativa

A audiência de custódia encontra seu arcabouço normativo em diversas fontes, destacando-se.

Código de Processo Penal (CPP)

O artigo 310 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, estabelece as diretrizes para a atuação do juiz na audiência de custódia. Após receber o auto de prisão em flagrante, o magistrado, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, deverá realizar a audiência de custódia, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

Neste ato, o juiz, fundamentadamente, poderá:

• I - relaxar a prisão ilegal: se constatar irregularidades na prisão em flagrante;
• II - converter a prisão em flagrante em preventiva: quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
• III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: caso não se justifique a prisão preventiva.

Resolução nº 213/2015 do CNJ

A Resolução nº 213/2015 do CNJ, que instituiu a audiência de custódia, continua sendo uma referência fundamental para a sua realização. O artigo 8º da referida Resolução detalha os procedimentos a serem observados pelo juiz durante a audiência, incluindo:

• Entrevista prévia e reservada: O preso deve ter a oportunidade de se entrevistar previamente e reservadamente com seu advogado ou com a Defensoria Pública.
• Informação sobre direitos: O juiz deve informar ao preso sobre os seus direitos, como o direito de permanecer em silêncio, de ser assistido por advogado, de comunicar-se com a família, entre outros.
• Relato das circunstâncias da prisão: O juiz deve indagar ao preso sobre as circunstâncias de sua prisão, bem como sobre eventual ocorrência de tortura ou maus-tratos.
• Proibição de perguntas sobre os fatos objeto da investigação: O juiz não pode formular perguntas com a finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante.
• Decisão fundamentada: A decisão do juiz sobre a manutenção da prisão ou a concessão de liberdade provisória deve ser devidamente fundamentada.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência dos tribunais superiores tem se consolidado no sentido de reafirmar a importância da audiência de custódia e a necessidade de sua realização no prazo legal.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e determinou a implantação da audiência de custódia em todo o território nacional.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, tem firmado entendimento de que a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, sem justificativa plausível, configura constrangimento ilegal e enseja o relaxamento da prisão.

Além disso, o CNJ tem editado diversas normativas com o objetivo de aprimorar a realização das audiências de custódia, como a Recomendação nº 62/2020, que orienta os tribunais sobre medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

O Papel do Magistrado na Audiência de Custódia

A atuação do juiz na audiência de custódia é de extrema relevância, pois cabe a ele analisar a legalidade da prisão e decidir sobre a manutenção da restrição de liberdade do indivíduo.

Análise da Legalidade da Prisão

O primeiro passo do magistrado é analisar a legalidade da prisão em flagrante. Para tanto, deve verificar se foram observados os requisitos legais para a sua decretação, como a ocorrência do estado de flagrância e a comunicação imediata da prisão à autoridade judiciária e à família do preso. Caso constate alguma irregularidade, o juiz deve relaxar a prisão.

Análise da Necessidade da Prisão Preventiva

Se a prisão em flagrante for considerada legal, o juiz deve analisar a necessidade de sua conversão em prisão preventiva. Para isso, deve verificar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal.

É importante ressaltar que a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando as medidas cautelares diversas da prisão se revelarem inadequadas ou insuficientes.

Aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão

A Lei nº 12.403/2011 introduziu no CPP as medidas cautelares diversas da prisão, que devem ser priorizadas em relação à prisão preventiva. O juiz, na audiência de custódia, deve avaliar a possibilidade de aplicação de tais medidas, como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, a proibição de manter contato com pessoa determinada, o monitoramento eletrônico, entre outras.

Orientações Práticas para a Condução da Audiência de Custódia

Para garantir a efetividade da audiência de custódia, o magistrado deve observar algumas orientações práticas:

• Assegurar a presença das partes: O juiz deve garantir que o preso esteja acompanhado de seu advogado ou de defensor público e que o membro do Ministério Público esteja presente na audiência.
• Garantir a entrevista prévia e reservada: O preso deve ter a oportunidade de se entrevistar previamente e reservadamente com seu defensor, para que possa receber orientação jurídica adequada.
• Conduzir a audiência com imparcialidade e respeito: O juiz deve conduzir a audiência de forma imparcial e respeitosa, garantindo que o preso seja tratado com dignidade.
• Evitar perguntas sobre os fatos objeto da investigação: O juiz não deve formular perguntas que tenham como objetivo produzir prova para a investigação ou ação penal, concentrando-se nas circunstâncias da prisão e na necessidade da custódia cautelar.
• Fundamentar a decisão: A decisão do juiz sobre a manutenção da prisão ou a concessão de liberdade provisória deve ser clara, objetiva e devidamente fundamentada, com base nos elementos concretos do caso.

Conclusão

A audiência de custódia é um instrumento fundamental para a garantia dos direitos fundamentais da pessoa presa e para o controle da legalidade da prisão. O magistrado, na condução desse ato processual, desempenha um papel crucial, cabendo a ele analisar as circunstâncias da prisão e decidir, de forma fundamentada e com base na lei, sobre a necessidade da manutenção da custódia cautelar. A observância das normas legais, da jurisprudência e das melhores práticas é essencial para garantir a efetividade da audiência de custódia e promover um sistema de justiça penal mais justo e humano.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.