A atuação do Ministério Público Eleitoral (MPE) desempenha um papel fundamental na garantia da lisura, da transparência e da legitimidade do processo democrático brasileiro. Sua intervenção, prevista constitucionalmente, perpassa todas as etapas do ciclo eleitoral, exigindo dos membros da instituição um conhecimento aprofundado não apenas da legislação específica, mas também das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da jurisprudência consolidada. O objetivo deste artigo é traçar um panorama prático e fundamentado das atribuições do MPE em cada fase das eleições, oferecendo um guia estruturado para profissionais do setor público que atuam nessa seara.
A complexidade do sistema eleitoral demanda uma atuação proativa e célere, dada a brevidade dos prazos e a transitoriedade das situações jurídicas envolvidas. A articulação entre os diferentes ramos do Ministério Público, notadamente o Ministério Público Federal (MPF) e os Ministérios Públicos Estaduais (MPEs), por meio da figura do Promotor Eleitoral, é essencial para assegurar a capilaridade e a efetividade da fiscalização.
Fase Pré-Eleitoral: Prevenção e Fiscalização Antecipada
A fase que antecede o pleito é crucial para a prevenção de ilícitos e para a garantia da igualdade de condições entre os futuros candidatos. O foco principal do MPE recai sobre a propaganda eleitoral antecipada, o abuso de poder econômico e político, e a fiscalização do alistamento eleitoral.
Alistamento Eleitoral e Transferência de Domicílio
O MPE deve estar atento a possíveis fraudes no alistamento e na transferência de domicílio eleitoral. O artigo 289 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) tipifica como crime a inscrição fraudulenta. A atuação preventiva envolve o acompanhamento das revisões de eleitorado, regidas pela Resolução TSE nº 23.659/2021 (e suas atualizações), visando coibir o aliciamento de eleitores e a criação de domicílios fictícios, práticas comuns em municípios de menor porte.
Propaganda Eleitoral Antecipada
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), em seu artigo 36-A, estabelece os limites do que não configura propaganda eleitoral antecipada, como a menção à pretensa candidatura e a exaltação de qualidades pessoais, desde que não haja pedido explícito de voto. O MPE deve monitorar redes sociais, eventos públicos e meios de comunicação para identificar eventuais violações, que podem ensejar a aplicação de multas, conforme o § 3º do artigo 36 da referida lei. A jurisprudência do TSE, especialmente após as inovações trazidas pela minirreforma eleitoral, tem refinado o conceito de "pedido explícito de voto", abrangendo também o uso de "palavras mágicas" que induzam o eleitor de forma inequívoca (AgR-REspe nº 0600045-84).
Abuso de Poder Político e Econômico
O uso da máquina pública ou de recursos financeiros desproporcionais para favorecer pré-candidatos caracteriza abuso de poder político e econômico. A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), no artigo 22, prevê o procedimento para a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). O MPE deve investigar denúncias de contratações irregulares, distribuição de benesses e uso indevido dos meios de comunicação social (art. 22, caput, LC 64/90), visando à propositura da AIJE, que pode resultar na declaração de inelegibilidade e na cassação do registro ou diploma.
Registro de Candidaturas: O Filtro da Ficha Limpa
O processo de registro de candidaturas é o momento em que se verifica o preenchimento das condições de elegibilidade e a ausência de causas de inelegibilidade. Esta etapa exige rigorosa análise documental e cruzamento de dados.
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC)
Publicado o edital de pedido de registro, o MPE, candidatos, partidos ou coligações têm o prazo de cinco dias para propor a AIRC (art. 3º, LC 64/90). A atuação do MPE deve pautar-se pela verificação minuciosa das certidões criminais, cíveis e da Justiça Eleitoral, além de consultas aos Tribunais de Contas para identificar possíveis causas de inelegibilidade, especialmente aquelas introduzidas pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), como condenações criminais proferidas por órgão colegiado (art. 1º, I, "e", LC 64/90) e rejeição de contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa (art. 1º, I, "g", LC 64/90). A Súmula nº 41 do TSE consolida o entendimento de que não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos que configurem causa de inelegibilidade.
Verificação de Cotas de Gênero
A observância das cotas de gênero, exigência do artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, é objeto de intensa fiscalização. O MPE deve investigar indícios de candidaturas fictícias (ou "laranjas"), propostas apenas para preencher o percentual mínimo, o que pode configurar fraude à lei e resultar na cassação de toda a chapa proporcional, conforme consolidada jurisprudência do TSE (REspe nº 193-92).
Campanha Eleitoral: Propaganda e Financiamento
Durante a campanha, a atuação do MPE se volta para a garantia do equilíbrio da disputa e a fiscalização da arrecadação e aplicação dos recursos.
Fiscalização da Propaganda Eleitoral
A propaganda irregular, seja em vias públicas, internet ou rádio/TV, deve ser combatida para evitar o desequilíbrio do pleito. O MPE pode atuar de ofício ou mediante representação, buscando a retirada do conteúdo irregular e a aplicação de multas, com base nos artigos 37 a 39 da Lei das Eleições. A Resolução TSE sobre propaganda eleitoral (atualizada para o pleito vigente) detalha as regras para impulsionamento de conteúdo, uso de inteligência artificial e combate à desinformação, exigindo constante atualização dos membros do MPE.
Financiamento de Campanha e Prestação de Contas
A fiscalização do financiamento, especialmente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário, é vital. O MPE deve acompanhar a prestação de contas dos candidatos e partidos (arts. 28 a 32 da Lei nº 9.504/1997), buscando identificar recebimento de recursos de fontes vedadas, omissão de despesas (caixa dois) e irregularidades na aplicação dos recursos públicos. A rejeição das contas pode levar à propositura de Representação por Captação ou Gasto Ilícito de Recursos (art. 30-A da Lei nº 9.504/1997), que pode resultar na cassação do diploma.
Captação Ilícita de Sufrágio (Compra de Votos)
A compra de votos (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997) é uma das infrações mais graves ao processo eleitoral. O MPE deve investigar denúncias de oferecimento, promessa ou entrega de bem ou vantagem pessoal em troca de voto. A configuração do ilícito não exige o pedido explícito de voto, bastando a evidência do dolo específico de obter o sufrágio. A Ação de Captação Ilícita de Sufrágio pode ser proposta até a data da diplomação e pode resultar na cassação do registro ou do diploma e na aplicação de multa.
O Dia do Pleito e a Pós-Eleição
O dia da eleição exige do MPE presença ostensiva nos locais de votação e nos cartórios eleitorais para coibir práticas ilícitas em tempo real.
Crimes Eleitorais no Dia da Eleição
A fiscalização concentra-se na repressão a crimes como boca de urna, arregimentação de eleitores, propaganda de boca de urna, transporte irregular de eleitores (art. 302 do Código Eleitoral) e compra de votos. A atuação deve ser imediata, muitas vezes com apoio das forças de segurança, para lavratura de Termo Circunstanciado ou auto de prisão em flagrante.
Recursos e Diplomação
Após a proclamação dos resultados, o MPE ainda atua na fase recursal, acompanhando os recursos interpostos contra a expedição do diploma (RCED), previstos no artigo 262 do Código Eleitoral, e as Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), fundadas em abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (art. 14, § 10, da Constituição Federal).
Conclusão
A atuação do Ministério Público Eleitoral exige uma postura vigilante, conhecimento técnico aprofundado e capacidade de articulação interinstitucional. A observância estrita dos prazos exíguos e a aplicação rigorosa da legislação, pautada pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, são imprescindíveis para a proteção da normalidade e legitimidade das eleições. O passo a passo delineado reforça o papel do MPE como garantidor da lisura do processo democrático, essencial para a consolidação do Estado de Direito.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.