O Ministério Público (MP) desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, incluindo o direito à saúde, conforme preconiza o artigo 127 da Constituição Federal de 1988. A atuação do MP na área da saúde pública é abrangente e multifacetada, envolvendo desde a fiscalização da prestação de serviços e a formulação de políticas públicas até a atuação em casos de negligência e improbidade administrativa.
Este artigo abordará a atuação do MP na saúde pública, destacando a fundamentação legal, a jurisprudência relevante, e modelos práticos para auxiliar os profissionais do setor público em suas atividades.
Fundamentação Legal e Normativas Relevantes
A atuação do MP na saúde pública encontra amparo em diversos dispositivos legais, com destaque para a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional.
Constituição Federal de 1988
O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
O artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, por sua vez, atribui ao MP a função institucional de "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". A saúde pública se enquadra perfeitamente na categoria de interesse difuso e coletivo, legitimando a atuação do MP.
Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, estabelece em seu artigo 2º que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício".
A mesma lei, em seu artigo 15, inciso VI, atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para "coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de saúde, bem como, de forma concorrente, formular, executar e avaliar a política de saúde". O MP tem o dever de fiscalizar o cumprimento dessas competências pelos entes federativos.
Resoluções e Normativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
O CNMP tem editado diversas resoluções e normativas para orientar e padronizar a atuação do MP na área da saúde pública. A Resolução CNMP nº 118/2014, por exemplo, dispõe sobre a atuação do Ministério Público na defesa do direito à saúde, estabelecendo diretrizes para a atuação em áreas como o Sistema Único de Saúde (SUS), a saúde suplementar, e a saúde mental.
A Atuação Prática do Ministério Público na Saúde Pública
A atuação do MP na saúde pública pode se dar em diferentes frentes, com o objetivo de garantir o acesso à saúde e a qualidade dos serviços prestados.
Fiscalização da Prestação de Serviços
O MP tem o dever de fiscalizar a prestação de serviços de saúde, tanto na rede pública quanto na rede privada conveniada ao SUS. Essa fiscalização pode envolver a verificação da disponibilidade de leitos, a qualidade do atendimento, a adequação das instalações, e a regularidade do fornecimento de medicamentos e insumos.
Ações Civis Públicas (ACPs)
A ACP é um instrumento processual importante para a defesa do direito à saúde. O MP pode ajuizar ACPs para exigir do poder público a implementação de políticas públicas, a regularização do fornecimento de medicamentos e insumos, a contratação de profissionais de saúde, e a adequação das instalações de unidades de saúde.
Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)
O TAC é um instrumento extrajudicial que permite ao MP celebrar acordo com o poder público ou com entidades privadas para a regularização de condutas que violem o direito à saúde. O TAC pode ser utilizado, por exemplo, para exigir a regularização do fornecimento de medicamentos, a adequação das instalações de unidades de saúde, e a contratação de profissionais de saúde.
Atuação em Casos de Negligência e Improbidade Administrativa
O MP também atua em casos de negligência e improbidade administrativa na área da saúde pública. Isso pode envolver a investigação e denúncia de profissionais de saúde e gestores públicos por condutas que violem os princípios da administração pública e prejudiquem a prestação de serviços de saúde.
Modelos Práticos para Atuação do Ministério Público
A seguir, apresentamos alguns modelos práticos que podem ser utilizados pelos profissionais do setor público em suas atividades na área da saúde pública.
Modelo de Ação Civil Pública para Fornecimento de Medicamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ___________
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ___________, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e na Lei nº 7.347/1985, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do MUNICÍPIO DE ___________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, com sede na ___________, e do ESTADO DE ___________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, com sede na ___________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS
(Descrever os fatos que ensejaram a propositura da ação, com destaque para a necessidade do medicamento, a impossibilidade de o paciente arcar com os custos, e a recusa do poder público em fornecê-lo.)
DO DIREITO
(Fundamentar a ação na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Saúde, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.)
DA TUTELA DE URGÊNCIA
(Demonstrar os requisitos para a concessão da tutela de urgência, com destaque para a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.)
DOS PEDIDOS
(Formular os pedidos, com destaque para a concessão da tutela de urgência, a citação dos réus, a procedência da ação, e a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento.)
(Assinatura do Promotor de Justiça)
Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ___________, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, e o MUNICÍPIO DE ___________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, com sede na ___________, representado por seu Prefeito Municipal, celebram o presente Termo de Ajustamento de Conduta, com fulcro no artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985, mediante as seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
(Descrever o objeto do TAC, com destaque para a conduta que se busca regularizar.)
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO
(Descrever as obrigações assumidas pelo Município, com destaque para as medidas a serem adotadas para a regularização da conduta.)
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
(Estabelecer o prazo para o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município.)
CLÁUSULA QUARTA - DA MULTA
(Estabelecer a multa a ser aplicada em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo Município.)
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
(Estabelecer as medidas de fiscalização a serem adotadas pelo Ministério Público para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município.)
(Assinatura do Promotor de Justiça e do Prefeito Municipal)
Jurisprudência Relevante
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que o direito à saúde é um direito fundamental, e que o Estado tem o dever de fornecer os meios necessários para o seu pleno exercício.
O STF, por exemplo, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 855.178, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".
O STJ, por sua vez, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.657.156, fixou a tese de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento".
Conclusão
A atuação do Ministério Público na área da saúde pública é essencial para garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conforme preconiza a Constituição Federal. A utilização de instrumentos processuais e extrajudiciais, como a Ação Civil Pública e o Termo de Ajustamento de Conduta, aliada à fiscalização constante e à atuação em casos de negligência e improbidade administrativa, contribui para a efetivação do direito à saúde e para a melhoria da qualidade de vida da população. A atuação proativa e articulada do MP, com amparo na legislação e na jurisprudência, é fundamental para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a promoção da justiça social.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.