MP e Saúde Pública: e Jurisprudência do STJ

A atuação do Ministério Público (MP) na defesa da saúde pública transcende a mera fiscalização, assumindo um papel proativo e garantidor de direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, consagra a saúde como "direito de todos e dever do Estado", impondo ao poder público a formulação e execução de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Nesse contexto, o Ministério Público, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, tem como incumbência a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Carta Magna. A saúde pública, inegavelmente, insere-se no rol desses interesses indisponíveis, demandando a atuação firme e diligente do MP para assegurar sua efetividade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua vasta e consolidada jurisprudência, tem se debruçado sobre a intrincada relação entre o Ministério Público e a saúde pública, delineando os contornos da atuação institucional e estabelecendo balizas para a judicialização da saúde. Este artigo propõe uma imersão profunda nessa jurisprudência, explorando os principais temas e desafios enfrentados pelo MP na defesa do direito à saúde, com foco nas decisões do STJ e nas implicações práticas para os profissionais do setor público.

A Legitimidade do Ministério Público na Defesa da Saúde Pública

A legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações civis públicas visando a proteção do direito à saúde é matéria pacificada no STJ. O artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, confere ao MP a função institucional de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

A Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), em seu artigo 1º, inciso IV, inclui a defesa de qualquer outro interesse difuso ou coletivo no rol dos bens tutelados pela ação civil pública, corroborando a legitimidade do MP na seara da saúde pública.

O STJ, em reiteradas decisões, tem reafirmado essa legitimidade, inclusive para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos, desde que haja relevância social. A Súmula 601 do STJ, por exemplo, dispõe que "o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público". Embora a súmula se refira a consumidores, a lógica se aplica à saúde pública, considerando a natureza fundamental e indisponível do direito.

A Judicialização da Saúde e o Princípio da Reserva do Possível

A judicialização da saúde, caracterizada pelo crescente número de ações judiciais buscando o fornecimento de medicamentos, tratamentos e insumos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é um dos temas mais complexos enfrentados pelo Judiciário e pelo Ministério Público.

O STJ, ao analisar essas demandas, tem buscado um equilíbrio entre a efetivação do direito à saúde e as limitações orçamentárias do Estado, frequentemente invocadas sob o argumento da "reserva do possível". O princípio da reserva do possível, originário do direito alemão, sustenta que a efetivação dos direitos sociais está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros do Estado.

No entanto, o STJ tem rechaçado a aplicação genérica e abstrata da reserva do possível como justificativa para a omissão estatal na prestação de serviços de saúde. Em decisões paradigmáticas, a Corte tem exigido a demonstração concreta e objetiva da insuficiência de recursos e da impossibilidade de remanejamento de verbas para o atendimento da demanda. O Tema Repetitivo 106 do STJ, por exemplo, estabeleceu critérios rigorosos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigindo a comprovação da necessidade do medicamento, da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS e da hipossuficiência financeira do paciente.

Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos

A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde no Brasil é solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o artigo 198 da Constituição Federal, que institui o SUS como uma rede regionalizada e hierarquizada.

O STJ tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade solidária autoriza o cidadão ou o Ministério Público a demandar qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente, para o fornecimento de medicamentos ou tratamentos. A Súmula 65 do STJ explicita que "a assistência à saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF), cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, solidariamente, o seu fornecimento".

Essa responsabilidade solidária, no entanto, não afasta a necessidade de observância das regras de repartição de competências no âmbito do SUS, definidas na Lei nº 8.080/1990. O STJ tem admitido a possibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação para o ente com maior aptidão para o fornecimento, de acordo com as pactuações interfederativas, sem prejuízo da responsabilidade solidária em caso de descumprimento.

Atuação Extrajudicial do Ministério Público: Recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

A atuação do Ministério Público na defesa da saúde pública não se restringe à judicialização. A via extrajudicial, por meio de recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), tem se revelado um instrumento eficaz e célere para a resolução de conflitos e a correção de irregularidades no sistema de saúde.

A Recomendação, prevista no artigo 27, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é um instrumento de persuasão, por meio do qual o MP orienta os gestores públicos a adotarem medidas necessárias para a regularização de serviços de saúde. O TAC, previsto no artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985, é um acordo firmado entre o MP e o ente público ou privado, com o objetivo de adequar condutas às exigências legais.

O STJ tem reconhecido a validade e a força executiva dos TACs firmados pelo Ministério Público, conferindo-lhes status de título executivo extrajudicial. A jurisprudência da Corte tem enfatizado a importância da via extrajudicial como mecanismo de prevenção de litígios e de fomento à consensualidade na resolução de problemas de saúde pública.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A atuação do Ministério Público e a jurisprudência do STJ impõem desafios e exigem a adoção de boas práticas por parte dos profissionais do setor público, notadamente defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores:

1. Fundamentação Sólida e Baseada em Evidências: A judicialização da saúde exige fundamentação técnica e científica rigorosa. Promotores e defensores devem embasar suas petições em laudos médicos consistentes, estudos clínicos e notas técnicas de órgãos especializados, demonstrando a necessidade e a eficácia do tratamento pleiteado.
2. Esgotamento da Via Administrativa: Sempre que possível, deve-se buscar a resolução do conflito na via administrativa, por meio de requerimentos aos gestores do SUS. A demonstração da recusa ou da omissão administrativa fortalece a pretensão judicial.
3. Priorização da Atuação Coletiva: A atuação coletiva do Ministério Público, por meio de ações civis públicas, é mais eficiente e abrangente do que a judicialização individual, permitindo a correção de falhas estruturais no sistema de saúde e beneficiando um número maior de cidadãos.
4. Diálogo Interinstitucional: A resolução dos complexos problemas da saúde pública exige diálogo e cooperação entre os diversos atores do sistema de justiça e da administração pública. A criação de comitês e fóruns interinstitucionais pode facilitar a troca de informações e a construção de soluções conjuntas.
5. Atenção à Jurisprudência Atualizada: O acompanhamento constante da jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) é fundamental para a atuação eficaz na área da saúde pública. As decisões das Cortes Superiores estabelecem os parâmetros e as balizas para a judicialização da saúde, influenciando diretamente as estratégias de atuação dos profissionais do setor público.

Conclusão

A atuação do Ministério Público na defesa da saúde pública é um pilar fundamental para a garantia do direito à saúde no Brasil. A jurisprudência do STJ, ao delinear os contornos dessa atuação e estabelecer critérios para a judicialização da saúde, tem contribuído para a construção de um sistema de saúde mais justo, equitativo e eficiente. O desafio que se impõe aos profissionais do setor público é o de conciliar a efetivação do direito à saúde com as limitações orçamentárias do Estado, buscando soluções inovadoras e colaborativas que garantam o acesso universal e integral à saúde para todos os cidadãos. A compreensão profunda da jurisprudência do STJ e a adoção de boas práticas são ferramentas indispensáveis para o sucesso nessa nobre missão.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.