MP e Saúde Pública: para Advogados

O direito à saúde, como premissa fundamental à dignidade da pessoa humana, encontra guarida na Constituição Federal de 1988 (CF/88), mais especificamente em seu art. 196, que o erige a "direito de todos e dever do Estado". A efetivação desse direito, no entanto, frequentemente esbarra em desafios orçamentários, falhas na gestão e desigualdades regionais. Nesse cenário, o Ministério Público (MP) desponta como ator crucial na defesa da saúde pública, atuando não apenas na repressão de ilícitos, mas também na indução de políticas públicas e na garantia do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

Este artigo propõe uma análise aprofundada da atuação do MP na seara da saúde pública, direcionada a profissionais do setor público, com foco em estratégias de atuação, fundamentação legal e jurisprudência pertinente.

O Papel Constitucional do Ministério Público na Saúde Pública

A CF/88 outorgou ao Ministério Público a incumbência de "defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127). A saúde, enquanto direito social fundamental, enquadra-se indubitavelmente na categoria de interesse individual indisponível, legitimando a atuação do Parquet em sua defesa.

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) e a Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, detalham as atribuições do MP, conferindo-lhe instrumentos para a tutela da saúde pública, tais como:

• Ação Civil Pública (ACP): Instrumento primordial para a defesa de interesses difusos e coletivos, a ACP permite ao MP exigir do Poder Público a implementação de políticas de saúde, o fornecimento de medicamentos e tratamentos, a estruturação de unidades de saúde e a correção de falhas na prestação de serviços. A Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) regulamenta o seu uso.
• Inquérito Civil: Procedimento investigatório de natureza administrativa, o Inquérito Civil destina-se a apurar fatos que possam ensejar a propositura de ACP, coletando provas e informações sobre irregularidades no sistema de saúde.
• Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Instrumento extrajudicial que visa a resolução consensual de conflitos, o TAC permite ao MP e ao gestor público estabelecerem compromissos para a correção de falhas na prestação de serviços de saúde, evitando a judicialização. A Lei nº 7.347/1985 também prevê a celebração de TAC.
• Recomendação: Instrumento de atuação resolutiva, a Recomendação permite ao MP orientar os gestores públicos sobre a adoção de medidas para a melhoria do sistema de saúde, prevenindo a ocorrência de irregularidades.

Estratégias de Atuação do MP na Saúde Pública

A atuação do MP na saúde pública deve ser pautada pela busca da efetividade e da resolutividade, priorizando a indução de políticas públicas e a resolução consensual de conflitos, sem, contudo, prescindir da via judicial quando necessário.

1. Atuação Preventiva e Indutora de Políticas Públicas

A atuação preventiva do MP na saúde pública envolve o monitoramento da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a fiscalização da aplicação de recursos e a indução de políticas públicas que visem a melhoria da qualidade e do acesso aos serviços de saúde:

• Fiscalização da Aplicação de Recursos: O MP deve acompanhar a execução orçamentária do SUS, verificando o cumprimento dos percentuais mínimos de investimento em saúde previstos na CF/88 (art. 198, § 2º) e na Lei Complementar nº 141/2012. A fiscalização deve abranger também a regularidade de licitações e contratos na área da saúde.
• Monitoramento de Indicadores de Saúde: O acompanhamento de indicadores de saúde, como mortalidade infantil, cobertura vacinal e incidência de doenças transmissíveis, permite ao MP identificar falhas na prestação de serviços e direcionar sua atuação para as áreas mais críticas.
• Indução de Políticas Públicas: O MP pode atuar na indução de políticas públicas de saúde, por meio de recomendações, audiências públicas e articulação com os gestores públicos, buscando a implementação de programas e ações que atendam às necessidades da população.

2. Atuação Resolutiva Extrajudicial

A resolução consensual de conflitos deve ser priorizada pelo MP na área da saúde, por meio da celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com os gestores públicos. O TAC permite a rápida correção de falhas na prestação de serviços, evitando a judicialização e a morosidade do sistema judiciário:

• Negociação e Conciliação: O MP deve buscar o diálogo com os gestores públicos, buscando soluções conjuntas para os problemas identificados no sistema de saúde. A negociação e a conciliação podem resultar na celebração de TACs que estabeleçam metas e prazos para a regularização dos serviços.
• Acompanhamento do Cumprimento de TACs: O MP deve monitorar o cumprimento dos compromissos assumidos pelos gestores públicos em TACs, adotando as medidas cabíveis em caso de descumprimento, inclusive a propositura de ACP.

3. Atuação Judicial

A via judicial deve ser utilizada pelo MP quando a resolução consensual de conflitos se mostrar inviável ou quando houver violação grave e iminente ao direito à saúde. A Ação Civil Pública (ACP) é o instrumento mais adequado para a tutela da saúde pública em juízo:

• Fornecimento de Medicamentos e Tratamentos: O MP pode ajuizar ACPs para obrigar o Poder Público a fornecer medicamentos e tratamentos essenciais não disponibilizados pelo SUS, com base no princípio da integralidade da assistência à saúde (art. 198, II, da CF/88 e art. 7º, II, da Lei nº 8.080/1990). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado o entendimento de que o direito à saúde é subjetivo e exigível, cabendo ao Poder Público o dever de fornecimento de medicamentos, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no Tema 106 de Repercussão Geral (RE 855.178).
• Estruturação de Unidades de Saúde: O MP pode ajuizar ACPs para exigir do Poder Público a estruturação de unidades de saúde, com a contratação de profissionais, aquisição de equipamentos e realização de obras de adequação física. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, desde que observados os limites da reserva do possível e da razoabilidade.
• Reparação de Danos: O MP pode ajuizar ACPs para exigir a reparação de danos causados à saúde pública por condutas omissivas ou comissivas do Poder Público ou de particulares, com base no princípio da responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF/88).

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A atuação do MP na saúde pública é balizada por farta jurisprudência e normativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Ministério da Saúde:

• Tema 106 de Repercussão Geral (RE 855.178 - STF): Estabelece os requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, consolidando o entendimento de que o direito à saúde é exigível, mas sujeito a critérios de racionalidade e evidência científica.
• Tema 793 de Repercussão Geral (RE 855.178 - STF): Define a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos, permitindo ao cidadão acionar qualquer um deles para garantir o seu direito à saúde.
• Resolução CNMP nº 230/2021: Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na defesa do direito à saúde, estabelecendo diretrizes para a fiscalização do SUS, a indução de políticas públicas e a judicialização.
• Portarias do Ministério da Saúde: Regulamentam o funcionamento do SUS, estabelecendo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, critérios de incorporação de tecnologias e regras de financiamento.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A atuação eficiente na defesa da saúde pública exige dos profissionais do setor público a adoção de estratégias e práticas adequadas:

• Conhecimento Aprofundado da Legislação e Jurisprudência: É fundamental o domínio da legislação pertinente ao SUS, das resoluções do CNMP e da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o direito à saúde.
• Atuação Interinstitucional: A articulação com outros órgãos e entidades, como Defensoria Pública, Conselhos de Saúde, universidades e organizações da sociedade civil, fortalece a atuação do MP e potencializa os resultados.
• Uso de Dados e Evidências: A atuação do MP deve ser embasada em dados epidemiológicos, indicadores de saúde e evidências científicas, garantindo a racionalidade e a efetividade das medidas adotadas.
• Priorização da Resolução Consensual: A busca por soluções consensuais, por meio da celebração de TACs e da mediação, deve ser priorizada, evitando a judicialização e a morosidade do sistema de justiça.
• Monitoramento Contínuo: O acompanhamento sistemático da gestão do SUS e da execução de políticas públicas permite ao MP identificar falhas e atuar preventivamente.

Conclusão

A defesa da saúde pública é um desafio complexo que exige atuação firme e estratégica do Ministério Público, em conjunto com os demais atores do sistema de justiça e do setor público. A articulação entre a atuação preventiva, a resolução extrajudicial e, quando necessária, a via judicial, pautada pelo conhecimento técnico e jurídico, é fundamental para garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, concretizando o direito à saúde como premissa essencial à dignidade da pessoa humana.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.