Multa e Sanções do TC: e Jurisprudência do STJ

A atuação dos Tribunais de Contas (TCs) na fiscalização da aplicação de recursos públicos é fundamental para a preservação do erário e a garantia da transparência na gestão estatal. No entanto, o exercício desse poder sancionador não se dá de forma ilimitada, estando sujeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade, bem como à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presente artigo tem como objetivo analisar as multas e sanções aplicadas pelos TCs, à luz da jurisprudência do STJ, buscando fornecer subsídios para a atuação dos profissionais do setor público que lidam com a matéria.

A Natureza das Sanções dos Tribunais de Contas

Os TCs, no exercício de sua competência constitucional (art. 71, CRFB/88), detêm o poder de aplicar sanções aos gestores públicos que derem causa a prejuízo ao erário ou que praticarem atos irregulares. Essas sanções, de natureza administrativa, visam punir a conduta ilícita, desestimular a reincidência e reparar o dano causado.

Entre as principais sanções aplicadas pelos TCs, destacam-se:

• Multa: A multa é a sanção mais comum, podendo ser aplicada em virtude de diversas infrações, como atraso na prestação de contas, irregularidades em licitações e contratos, descumprimento de determinações do TC, entre outras. O valor da multa varia de acordo com a gravidade da infração e o prejuízo causado ao erário.
• Imputação de Débito: Consiste na obrigação de o responsável ressarcir o erário pelo dano causado. Essa sanção é aplicada quando há comprovação de prejuízo ao patrimônio público, como desvio de recursos, superfaturamento de obras ou serviços, entre outros.
• Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança: Essa sanção é aplicada a gestores que tenham praticado atos de improbidade administrativa ou infrações graves, impedindo-os de ocupar cargos de confiança na Administração Pública por um determinado período.
• Declaração de Inidoneidade: A declaração de inidoneidade impede o responsável de licitar e contratar com a Administração Pública por um determinado prazo. Essa sanção é aplicada em casos de fraudes em licitações, conluio entre empresas, entre outras infrações graves.

Jurisprudência do STJ sobre Multas e Sanções dos TCs

O STJ, como órgão responsável pela uniformização da jurisprudência em matéria infraconstitucional, tem se manifestado reiteradamente sobre as multas e sanções aplicadas pelos TCs, buscando equilibrar o poder sancionador dessas Cortes de Contas com os direitos e garantias fundamentais dos gestores públicos.

Prescrição da Pretensão Punitiva e Ressarcitória

A prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória dos TCs é um tema de extrema relevância e que tem suscitado diversos debates jurídicos. O STJ, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), firmou o entendimento de que a pretensão de ressarcimento ao erário, em regra, é imprescritível, exceto nos casos de ilícitos civis, que se sujeitam ao prazo prescricional de cinco anos, previsto na Lei nº 9.873/1999.

No tocante à pretensão punitiva (aplicação de multa, inabilitação, etc.), o STJ pacificou o entendimento de que o prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir da data da prática do ato irregular. No entanto, é importante ressaltar que a instauração de tomada de contas especial (TCE) interrompe a contagem do prazo prescricional.

Razoabilidade e Proporcionalidade das Multas

A aplicação de multas pelos TCs deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de nulidade da decisão. O STJ tem anulado ou reduzido multas aplicadas pelos TCs quando consideradas excessivas ou desproporcionais à gravidade da infração.

Para aferir a razoabilidade e proporcionalidade da multa, o STJ leva em consideração diversos fatores, como a gravidade da infração, o prejuízo causado ao erário, a conduta do agente público, a reincidência, entre outros.

Devido Processo Legal e Ampla Defesa

O exercício do poder sancionador pelos TCs está sujeito à estrita observância do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CRFB/88). O gestor público tem o direito de ser notificado da instauração do processo, de apresentar defesa, de produzir provas, de recorrer das decisões, entre outros.

O STJ tem anulado decisões dos TCs que desrespeitam o devido processo legal e a ampla defesa, garantindo aos gestores públicos o direito de se defenderem de forma adequada.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Diante do cenário delineado, é fundamental que os profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores) que atuam em processos perante os TCs observem as seguintes orientações práticas:

• Acompanhamento da Jurisprudência: É imprescindível o acompanhamento constante da jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria, a fim de garantir a correta aplicação do direito e a defesa dos interesses dos gestores públicos.
• Análise Criteriosa da Prescrição: Em processos de tomada de contas especial (TCE) ou de aplicação de multas, é fundamental analisar criteriosamente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, observando os prazos legais e as causas interruptivas.
• Questionamento da Razoabilidade e Proporcionalidade das Multas: Caso a multa aplicada pelo TC seja considerada excessiva ou desproporcional à gravidade da infração, é possível questioná-la judicialmente, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
• Defesa do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa: É essencial garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos perante os TCs, assegurando aos gestores públicos o direito de se defenderem de forma adequada.
• Atuação Preventiva: A atuação preventiva, por meio de orientação e capacitação dos gestores públicos, é fundamental para evitar a prática de atos irregulares e, consequentemente, a aplicação de sanções pelos TCs.

Legislação Relevante (Atualizada até 2026)

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).
• Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União).
• Lei nº 9.873/1999 (Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta).
• Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
• Lei nº 14.230/2021 (Altera a Lei de Improbidade Administrativa).

Conclusão

A atuação dos Tribunais de Contas no exercício do poder sancionador é fundamental para a preservação do erário e a garantia da transparência na gestão pública. No entanto, a aplicação de multas e sanções deve observar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade, bem como a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, notadamente do STJ. Aos profissionais do setor público, incumbe o papel de atuar de forma diligente e técnica, garantindo a correta aplicação do direito e a defesa dos interesses dos gestores públicos, sempre em consonância com o interesse público e a legalidade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.