O Tribunal de Contas (TC) exerce papel fundamental na fiscalização e controle da administração pública, zelando pela correta aplicação dos recursos e pela probidade administrativa. Nesse contexto, a aplicação de multas e sanções por parte do TC assume especial relevância, servindo como instrumento de responsabilização e dissuasão de condutas irregulares.
Este artigo se propõe a analisar o panorama atualizado das multas e sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas, com foco nas tendências e inovações previstas para o ano de 2026. Abordaremos os fundamentos legais, a jurisprudência pertinente e as orientações práticas para profissionais do setor público que atuam nessa seara.
Fundamentação Legal e Normativa
A competência do TC para aplicar sanções encontra amparo na Constituição Federal (CF), especificamente em seu artigo 71, inciso VIII. A CF estabelece que o TC apreciará as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, julgando-as irregulares quando constatar infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, aplicando as sanções previstas em lei.
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/1992) detalha as sanções cabíveis, incluindo a aplicação de multas. O artigo 57 da referida lei prevê a aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, podendo variar de 5% a 100% do valor do débito. Além disso, o artigo 58 estabelece multas para outras infrações, como o descumprimento de diligências ou decisões do TC.
As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e dos Municípios (TCMs) replicam, em linhas gerais, essas disposições, adaptando-as às realidades locais.
É importante destacar que a aplicação de sanções pelo TC deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo ao gestor público a oportunidade de se manifestar e apresentar provas antes de qualquer penalidade.
Tendências e Inovações para 2026
O cenário das multas e sanções do TC para 2026 aponta para algumas tendências e inovações significativas.
1. Maior Rigor na Aplicação de Sanções
Observa-se uma tendência de maior rigor na aplicação de sanções por parte dos Tribunais de Contas, especialmente em casos de corrupção, fraudes e desvios de recursos públicos. A expectativa é que as multas aplicadas sejam mais severas, buscando um efeito pedagógico e dissuasório mais efetivo.
2. Ampliação do Escopo das Sanções
Além das multas pecuniárias, os TCs têm buscado diversificar as sanções aplicadas, incluindo a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei nº 8.443/1992) e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública (art. 46 da Lei nº 8.443/1992). Essa ampliação do escopo visa punir o gestor de forma mais abrangente, impedindo-o de atuar na administração pública por um determinado período.
3. Foco na Prevenção e na Orientação
Paralelamente ao rigor punitivo, os TCs também têm investido em ações de prevenção e orientação aos gestores públicos. Através de cartilhas, cursos e seminários, busca-se disseminar boas práticas de gestão e evitar a ocorrência de irregularidades. Essa atuação preventiva contribui para a redução do número de processos e, consequentemente, das sanções aplicadas.
4. Utilização de Tecnologias Avançadas
A utilização de tecnologias avançadas, como inteligência artificial e análise de dados (Big Data), tem se tornado cada vez mais comum nos Tribunais de Contas. Essas ferramentas permitem uma fiscalização mais ágil e eficiente, identificando padrões de irregularidades e direcionando as ações de controle para as áreas de maior risco. A expectativa é que, em 2026, essas tecnologias sejam ainda mais aprimoradas, contribuindo para uma atuação mais efetiva dos TCs.
Jurisprudência Relevante
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento sobre a aplicação de multas e sanções pelos TCs.
No STF, destaca-se o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida (Tema 897), que firmou a tese de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Essa decisão reforça a importância da atuação dos TCs na busca pelo ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.
No STJ, a Súmula 347 estabelece que "o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público". Essa prerrogativa permite aos TCs afastar a aplicação de normas inconstitucionais que sirvam de base para a prática de irregularidades.
Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público
Para os profissionais do setor público que atuam na defesa de gestores ou na instrução de processos nos TCs, algumas orientações práticas são fundamentais:
- Conhecimento Aprofundado da Legislação: É essencial o domínio da legislação pertinente, incluindo a Constituição Federal, as Leis Orgânicas dos TCs, as normas de direito financeiro, orçamentário e administrativo.
- Acompanhamento da Jurisprudência: O acompanhamento constante da jurisprudência dos TCs, do STF e do STJ é crucial para a formulação de defesas consistentes e a compreensão dos entendimentos consolidados sobre os temas em discussão.
- Atenção aos Prazos: O cumprimento rigoroso dos prazos processuais é indispensável para garantir a ampla defesa e o contraditório.
- Produção de Provas: A apresentação de provas robustas e contundentes é fundamental para afastar as imputações de irregularidades e demonstrar a regularidade da gestão.
- Atuação Preventiva: A adoção de boas práticas de gestão, a implementação de controles internos eficientes e a busca por orientação junto aos TCs podem evitar a ocorrência de irregularidades e a consequente aplicação de sanções.
Conclusão
A aplicação de multas e sanções pelos Tribunais de Contas constitui um instrumento essencial para a garantia da probidade administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos. As tendências para 2026 apontam para um maior rigor na aplicação das sanções, a ampliação do seu escopo, o foco na prevenção e a utilização de tecnologias avançadas. Para os profissionais do setor público, o conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência, aliado à atuação preventiva, são fundamentais para o sucesso na defesa dos gestores e na garantia da regularidade da administração pública.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.