Fundamentação Legal: CPC/2015, Lei 8.625/93
Ementa: Parecer sobre admissibilidade de ação analisando questão de legitimidade ativa ministerial
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Questão
Questiona-se se MP possui legitimidade ativa para propor ação de reparação ambiental em dano causado em propriedade privada.
Análise
Análise jurisprudencial aponta que MP possui legitimidade quando dano afeta ambiente em sentido lato.
Parecer
MP opina positivamente sobre sua legitimidade para ação ao constatar afetação de direitos ambientais difusos.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Procurador(a) da República
- Nome: ____________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 127 a 130-A (Ministério Público)
- LC 75/1993 — Lei Orgânica do MPU
- Lei 8.625/1993 — LONMP (Lei Orgânica Nacional do MP)
- Lei 7.347/1985 — Ação Civil Pública
- Lei 8.429/1992 — Improbidade Administrativa
- Lei 14.230/2021 — Reforma da Lei de Improbidade
- Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
- Lei 13.964/2019 — Pacote Anticrime (ANPP)
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 24/STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
Jurisprudência de Referência
STF, ADI 7.042 (2022): "Legitimidade do MP e da Advocacia Pública para propor ACP de improbidade."
STF, ADPF 395 e 444 (2018): "Inconstitucionalidade da condução coercitiva para interrogatório."
Referências Doutrinárias
- MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. São Paulo: Saraiva.
- GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. São Paulo: Saraiva.
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