Prática: Atuação Resolutiva

O Ministério Público brasileiro tem vivenciado uma profunda transformação em sua forma de atuação. Historicamente focado na judicialização de conflitos, o órgão passou a incorporar a resolução extrajudicial como ferramenta primordial na busca por resultados concretos e efetivos. Essa mudança de paradigma, impulsionada pela necessidade de respostas mais ágeis e adequadas às demandas sociais, consolidou a atuação resolutiva como um modelo de excelência na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis.

A atuação resolutiva não se resume a um mero jargão; trata-se de um compromisso institucional com a efetividade, a eficiência e a justiça. O promotor e o procurador de justiça, sob a égide desse modelo, não se limitam a ajuizar ações civis públicas, mas buscam ativamente a composição de conflitos, a implementação de políticas públicas e a garantia de direitos por meio de instrumentos extrajudiciais. Essa abordagem exige do membro do Ministério Público habilidades de negociação, mediação, articulação interinstitucional e profundo conhecimento do contexto social e jurídico em que atua.

Fundamentação Legal e Normativa da Atuação Resolutiva

A atuação resolutiva encontra sólido amparo no ordenamento jurídico brasileiro, que tem priorizado a solução consensual de conflitos em diversas esferas. A Constituição Federal, em seu artigo 129, elenca como funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública (inciso III) e o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição (inciso II). A atuação resolutiva se insere perfeitamente nessas premissas, buscando a concretização dos direitos por meios mais eficientes e menos onerosos para a sociedade.

O Código de Processo Civil e a Solução Consensual

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) estabeleceu a solução consensual de conflitos como princípio fundamental, determinando que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual (art. 3º, § 2º). O CPC/15 também incentiva a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º). Essa diretriz processual corrobora a importância da atuação resolutiva do Ministério Público, que pode, e deve, buscar a composição antes de recorrer ao Poder Judiciário.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), previsto no artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), é um dos principais instrumentos da atuação resolutiva. O TAC permite que o Ministério Público, em conjunto com o causador do dano, estabeleça obrigações de fazer, não fazer ou dar, com o objetivo de adequar a conduta às exigências legais e reparar eventuais prejuízos. O TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial, o que garante a celeridade na execução em caso de descumprimento.

A Recomendação

A Recomendação, prevista no artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é outro instrumento fundamental para a atuação resolutiva. Por meio da Recomendação, o Ministério Público alerta o poder público ou particulares sobre a necessidade de adequar suas condutas à lei, evitando a judicialização de demandas que podem ser resolvidas de forma administrativa.

Diretrizes e Resoluções do CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem desempenhado um papel crucial na consolidação da atuação resolutiva. A Resolução nº 118/2014 do CNMP instituiu a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público, estabelecendo diretrizes para a implementação de práticas de mediação e conciliação. A Resolução nº 179/2017 do CNMP, por sua vez, regulamentou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), definindo parâmetros para a sua celebração e acompanhamento.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), representou um marco na atuação resolutiva na esfera criminal. O artigo 28-A do CPP permite que o Ministério Público, em casos de infrações penais de menor potencial ofensivo, proponha ao investigado a celebração de um acordo que afasta a persecução penal, mediante o cumprimento de condições específicas. O ANPP contribui para a desjudicialização e a racionalização do sistema de justiça criminal, permitindo que o Ministério Público concentre seus esforços em crimes mais graves.

Jurisprudência e a Consolidação da Atuação Resolutiva

A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido e valorizado a atuação resolutiva do Ministério Público. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas decisões, tem reafirmado a importância do TAC e da Recomendação como instrumentos de tutela de direitos difusos e coletivos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem proferido decisões que fortalecem a atuação resolutiva, reconhecendo a validade e a eficácia dos acordos celebrados pelo Ministério Público.

A Força Vinculante do TAC

O STJ tem consolidado o entendimento de que o TAC possui força vinculante, obrigando as partes a cumprirem as obrigações assumidas. Em caso de descumprimento, o Ministério Público pode promover a execução do TAC, buscando a satisfação das obrigações e a aplicação de multas cominatórias (astreintes). A jurisprudência do STJ também tem admitido a possibilidade de revisão do TAC, desde que demonstrada a alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas que justificaram a sua celebração.

Orientações Práticas para a Atuação Resolutiva

A implementação da atuação resolutiva exige do membro do Ministério Público uma mudança de postura e a adoção de novas estratégias de trabalho. Algumas orientações práticas podem auxiliar nesse processo:

1. Priorizar a resolução extrajudicial: O ajuizamento de ações civis públicas deve ser a ultima ratio, após esgotadas as tentativas de composição extrajudicial. A busca pela solução consensual deve ser a regra, e a judicialização, a exceção.
2. Investir em diálogo e negociação: A atuação resolutiva exige habilidades de comunicação, empatia e negociação. O membro do Ministério Público deve buscar construir pontes com os diversos atores sociais, buscando soluções conjuntas e consensuais.
3. Utilizar os instrumentos extrajudiciais de forma estratégica: O TAC, a Recomendação e a Audiência Pública são ferramentas poderosas que devem ser utilizadas de forma estratégica, de acordo com as peculiaridades de cada caso.
4. Acompanhar o cumprimento dos acordos: A atuação resolutiva não se encerra com a celebração do acordo. É fundamental que o Ministério Público acompanhe o cumprimento das obrigações assumidas, adotando as medidas necessárias em caso de descumprimento.
5. Articular-se com outros órgãos e instituições: A atuação resolutiva muitas vezes exige a articulação com outros órgãos públicos, organizações da sociedade civil e movimentos sociais. O trabalho em rede fortalece a atuação do Ministério Público e amplia as chances de sucesso na resolução dos conflitos.

Desafios e Perspectivas da Atuação Resolutiva

Apesar dos avanços alcançados, a atuação resolutiva ainda enfrenta desafios. A cultura da litigiosidade, profundamente enraizada na sociedade brasileira e no próprio sistema de justiça, ainda é um obstáculo a ser superado. A falta de estrutura e de capacitação dos membros e servidores do Ministério Público também pode dificultar a implementação de práticas resolutivas.

No entanto, as perspectivas são promissoras. A crescente demanda social por respostas mais ágeis e efetivas, aliada ao fortalecimento da cultura da paz e da solução consensual de conflitos, impulsiona a consolidação da atuação resolutiva como um modelo de excelência no Ministério Público. A busca contínua por inovação, a capacitação constante e a articulação interinstitucional são fundamentais para superar os desafios e garantir que a atuação resolutiva cumpra o seu papel de transformar a realidade social e promover a justiça.

Conclusão

A atuação resolutiva representa uma evolução fundamental no papel do Ministério Público, alinhando a instituição às demandas contemporâneas por eficiência e efetividade na tutela de direitos. Ao priorizar a solução consensual de conflitos, o Ministério Público não apenas desafoga o Poder Judiciário, mas também constrói soluções mais adequadas, sustentáveis e participativas para os problemas sociais. A consolidação desse modelo exige um compromisso contínuo com a inovação, a capacitação e a articulação interinstitucional, reafirmando o papel do Ministério Público como agente de transformação social e garantidor da cidadania.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.