A inteligência artificial (IA) tem se consolidado como uma ferramenta transformadora no cenário jurídico brasileiro, especialmente na esfera pública, onde o volume de demandas e a complexidade das análises exigem soluções inovadoras para otimizar o tempo e garantir a qualidade dos serviços prestados. A elaboração de pareceres, atividade essencial para defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, encontra na IA um aliado promissor. Este artigo explora as aplicações práticas da IA na elaboração de pareceres, destacando os benefícios, os desafios e a fundamentação legal pertinente, com foco nas normativas atualizadas até 2026.
O Papel da IA na Elaboração de Pareceres
A elaboração de um parecer jurídico exige análise minuciosa de fatos, legislação, jurisprudência e doutrina. A IA, por meio de algoritmos de processamento de linguagem natural (PLN) e aprendizado de máquina, pode auxiliar os profissionais do setor público em diversas etapas desse processo.
Pesquisa e Análise de Dados
A IA pode realizar pesquisas extensivas em bases de dados jurídicos, identificando rapidamente precedentes, súmulas, leis e doutrinas relevantes para o caso em análise. Ferramentas de IA são capazes de analisar grandes volumes de documentos em tempo recorde, extraindo informações cruciais e identificando padrões que poderiam passar despercebidos em uma pesquisa manual. Essa capacidade agiliza significativamente a fase de pesquisa, permitindo que o profissional dedique mais tempo à análise crítica e à argumentação.
Triagem e Classificação de Documentos
A IA pode auxiliar na triagem e classificação de documentos, separando aqueles que são relevantes para o caso daqueles que não são. Essa funcionalidade é particularmente útil em processos complexos, com grande volume de provas documentais. A IA pode, por exemplo, identificar contratos, notas fiscais, e-mails e outros documentos pertinentes, categorizando-os de acordo com a sua relevância para o caso.
Geração de Minutas de Pareceres
Algumas ferramentas de IA já são capazes de gerar minutas de pareceres com base em informações fornecidas pelo usuário. O profissional insere os dados do caso, como as partes envolvidas, os fatos, as teses jurídicas e os pedidos, e a IA gera um texto estruturado, com a fundamentação legal e jurisprudencial adequada. É importante ressaltar que essas minutas geradas por IA devem ser sempre revisadas e validadas pelo profissional, que é o responsável final pelo conteúdo do parecer.
Revisão e Edição de Textos
A IA também pode auxiliar na revisão e edição de textos, identificando erros gramaticais, ortográficos e de concordância, além de sugerir melhorias na clareza e na fluidez do texto. Essa funcionalidade contribui para a qualidade final do parecer, garantindo que o documento seja claro, conciso e livre de erros.
Fundamentação Legal e Normativas Relevantes
A utilização da IA na elaboração de pareceres no setor público deve observar a legislação e as normativas vigentes, garantindo a segurança jurídica, a transparência e a responsabilidade.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive por meio de sistemas de IA. É fundamental garantir que as ferramentas de IA utilizadas no setor público estejam em conformidade com a LGPD, protegendo a privacidade dos cidadãos e evitando o uso indevido de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais por IA deve ser pautado pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas (art. 6º da LGPD).
Marco Civil da Internet
A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O uso de IA no setor público deve observar os princípios da liberdade de expressão, da proteção da privacidade, da proteção dos dados pessoais, da neutralidade da rede, da preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede e da responsabilização dos agentes (art. 3º do Marco Civil da Internet).
Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O CNJ tem editado resoluções que regulamentam o uso da IA no Poder Judiciário, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de IA. A Resolução nº 332/2020, por exemplo, dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário. A Resolução estabelece princípios como o respeito aos direitos fundamentais, a não discriminação, a transparência, a explicabilidade, a segurança, a responsabilidade e a prestação de contas.
Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
O CNMP também tem acompanhado o desenvolvimento da IA e editado resoluções para orientar o seu uso no Ministério Público. A Resolução nº 235/2021, por exemplo, institui a Política Nacional de Inovação e de Inteligência Artificial no âmbito do Ministério Público, estabelecendo princípios e diretrizes para o desenvolvimento e o uso de soluções tecnológicas inovadoras, incluindo a IA.
Lei de Inteligência Artificial (Projeto de Lei nº 21/2020)
Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 21/2020, que institui o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a IA. O projeto prevê, por exemplo, a necessidade de avaliação de impacto algorítmico para sistemas de IA de alto risco, a garantia de explicabilidade das decisões tomadas por IA e a responsabilização civil pelos danos causados por sistemas de IA. O acompanhamento da tramitação desse projeto de lei é fundamental para os profissionais do setor público, pois ele trará impactos significativos para o uso da IA na elaboração de pareceres e em outras atividades jurídicas. (Nota: A legislação atualizada até 2026, conforme solicitado, deve considerar a possível aprovação deste ou de outro projeto de lei sobre o tema).
Orientações Práticas para o Uso da IA em Pareceres
Para garantir o uso seguro e eficiente da IA na elaboração de pareceres, os profissionais do setor público devem adotar algumas medidas práticas:
- Escolha de Ferramentas Adequadas: É importante selecionar ferramentas de IA desenvolvidas por empresas idôneas e que atendam aos requisitos de segurança, privacidade e conformidade legal. As ferramentas devem ser avaliadas quanto à sua precisão, confiabilidade e capacidade de integração com os sistemas utilizados pelo órgão público.
- Capacitação e Treinamento: Os profissionais devem receber capacitação e treinamento para utilizar as ferramentas de IA de forma adequada. O treinamento deve abranger desde os conceitos básicos de IA até as funcionalidades específicas da ferramenta, além de abordar questões éticas e legais relacionadas ao uso da IA no setor público.
- Supervisão Humana: A IA não substitui o trabalho do profissional jurídico. A IA deve ser utilizada como uma ferramenta de apoio, e todas as decisões e conclusões do parecer devem ser validadas pelo profissional, que é o responsável final pelo conteúdo do documento. A supervisão humana é essencial para garantir a qualidade, a legalidade e a ética dos pareceres elaborados com o auxílio da IA.
- Transparência e Explicabilidade: É importante garantir que os sistemas de IA utilizados sejam transparentes e explicáveis, ou seja, que seja possível compreender como a IA chegou a determinada conclusão ou recomendação. A transparência e a explicabilidade são fundamentais para garantir a confiança nos sistemas de IA e para permitir a contestação de decisões automatizadas.
- Atualização Constante: A IA é uma tecnologia em constante evolução, e os profissionais devem se manter atualizados sobre as novas ferramentas, as melhores práticas e as mudanças na legislação e nas normativas relacionadas ao tema. A atualização constante é essencial para garantir o uso eficiente e seguro da IA na elaboração de pareceres.
Conclusão
A inteligência artificial representa uma oportunidade ímpar para aprimorar a elaboração de pareceres no setor público, otimizando o tempo, aumentando a precisão e elevando a qualidade dos serviços prestados. A utilização de ferramentas de IA para pesquisa, análise de dados, triagem de documentos, geração de minutas e revisão de textos pode transformar a rotina dos profissionais, permitindo que eles se dediquem a tarefas mais complexas e estratégicas.
No entanto, o uso da IA no setor público exige cautela e responsabilidade, com estrita observância à legislação, às normativas vigentes e aos princípios éticos. A supervisão humana, a transparência, a explicabilidade e a capacitação constante são elementos essenciais para garantir que a IA seja utilizada como uma ferramenta de apoio, e não como uma substituta do raciocínio jurídico e da responsabilidade profissional. Ao adotar a IA de forma consciente e responsável, os profissionais do setor público poderão colher os benefícios dessa tecnologia transformadora, aprimorando a prestação jurisdicional e fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições públicas.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.