Precatórios e RPV: na Prática Forense

A efetividade das decisões judiciais proferidas contra a Fazenda Pública encontra em sua execução um dos maiores desafios do sistema processual brasileiro. A sistemática de pagamento por meio de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) é o mecanismo constitucional criado para conciliar a necessidade de pagamento das dívidas reconhecidas judicialmente com a organização orçamentária do Estado. Este artigo tem como objetivo analisar o funcionamento prático da expedição e do pagamento de precatórios e RPVs, com foco nos profissionais que atuam no setor público e lidam diariamente com a execução contra a Fazenda Pública.

O Sistema de Precatórios e RPVs

O artigo 100 da Constituição Federal de 1988 estabelece a regra geral de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. A exceção a essa regra, também prevista na Constituição (art. 100, § 3º), é a Requisição de Pequeno Valor (RPV), que não se sujeita ao regime de precatórios.

A distinção entre precatórios e RPVs baseia-se no valor da condenação. A definição do limite para que uma condenação seja considerada de pequeno valor varia de acordo com o ente devedor, mas a Constituição Federal estabelece os seguintes parâmetros:

• Para a União: 60 salários-mínimos.
• Para os Estados e o Distrito Federal: 40 salários-mínimos (ou o valor estipulado em lei local).
• Para os Municípios: 30 salários-mínimos (ou o valor estipulado em lei local).

Esses limites podem ser alterados por legislação local, desde que respeitados os limites constitucionais.

Expedição de Precatórios e RPVs

A expedição de precatórios e RPVs é a fase em que o crédito reconhecido judicialmente é formalizado para fins de pagamento. O procedimento é regulamentado pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais.

No caso dos precatórios, o juízo da execução expede ofício requisitório ao Presidente do Tribunal respectivo, que, por sua vez, encaminha a requisição ao ente devedor para a inclusão no orçamento do exercício seguinte. A Constituição Federal estabelece prazos para a expedição e o pagamento dos precatórios. A apresentação do precatório até 2 de abril implica a inclusão no orçamento do exercício subsequente, com pagamento até o final do exercício financeiro. Precatórios apresentados após essa data são incluídos no orçamento do exercício seguinte ao subsequente.

A expedição de RPV, por sua vez, é realizada diretamente pelo juízo da execução ao ente devedor, que tem o prazo de até dois meses, contado da entrega da requisição, para efetuar o pagamento. A RPV é um instrumento mais célere e menos burocrático que o precatório, destinado a créditos de menor valor.

Atualização Monetária e Juros Moratórios

A atualização monetária e a incidência de juros moratórios sobre os valores devidos pela Fazenda Pública são temas de constante debate na jurisprudência. A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

A aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora pacifica a jurisprudência, que anteriormente oscilava entre diferentes índices, como o IPCA-E e a TR. A aplicação da SELIC simplifica o cálculo e garante a uniformidade na atualização dos créditos reconhecidos judicialmente contra a Fazenda Pública.

Prioridades no Pagamento de Precatórios

A Constituição Federal estabelece uma ordem de prioridade no pagamento de precatórios. O art. 100, § 1º, determina que os débitos de natureza alimentícia (salários, pensões, honorários advocatícios, etc.) têm preferência sobre os demais débitos. Dentro da classe de débitos alimentícios, há uma superpreferência (art. 100, § 2º) para os credores com 60 anos de idade ou mais, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. O valor da superpreferência é limitado a três vezes o valor da RPV.

É importante ressaltar que a prioridade se aplica apenas aos precatórios, não se estendendo às RPVs, que já possuem rito mais célere. A observância da ordem cronológica e das prioridades é fundamental para garantir a isonomia entre os credores e o cumprimento das determinações constitucionais.

Cessão de Crédito e Retenção de Imposto de Renda

A cessão de crédito em precatórios é permitida pela Constituição Federal (art. 100, § 13 e 14). O credor pode ceder total ou parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do ente devedor. A cessão deve ser comunicada ao tribunal de origem e ao ente devedor para que o pagamento seja realizado ao cessionário. A cessão não altera a natureza do crédito, mas pode alterar a prioridade no pagamento.

A retenção de Imposto de Renda sobre os valores recebidos em precatórios e RPVs obedece a regras específicas. A Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 estabelece os procedimentos para a retenção na fonte. É importante verificar a natureza da verba (indenizatória ou remuneratória) e as isenções previstas em lei, como no caso de doenças graves. A retenção deve ser efetuada no momento do pagamento, e o beneficiário deve receber o comprovante de rendimentos para declaração do imposto de renda.

Orientações Práticas para a Atuação Forense

A atuação forense na execução contra a Fazenda Pública exige conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência, bem como atenção aos procedimentos operacionais estabelecidos pelos tribunais. Algumas orientações práticas são relevantes para os profissionais que atuam na área:

1. Acompanhamento Pormenorizado: Acompanhar de perto a expedição do ofício requisitório, verificando a exatidão dos valores, a natureza do crédito e a qualificação das partes. Erros na expedição podem gerar atrasos no pagamento.
2. Atualização Cadastral: Manter os dados cadastrais atualizados junto ao tribunal, especialmente endereço e dados bancários, para evitar problemas no recebimento do pagamento.
3. Análise de Cálculos: Analisar criteriosamente os cálculos de atualização monetária e juros moratórios, verificando a aplicação correta dos índices previstos na legislação, especialmente a taxa SELIC, conforme a EC nº 113/2021.
4. Requerimento de Prioridade: Verificar se o credor se enquadra nas hipóteses de prioridade (natureza alimentícia, idade, doença grave) e requerer o benefício tempestivamente, instruindo o pedido com a documentação comprobatória.
5. Comunicação de Cessão: No caso de cessão de crédito, formalizar a cessão por instrumento público ou particular e comunicar o tribunal e o ente devedor, acompanhando a alteração da titularidade do crédito.
6. Controle de Retenções: Acompanhar a retenção de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias, verificando a correção dos cálculos e a emissão dos comprovantes de rendimentos.

Conclusão

A execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios e RPVs, é um processo complexo que envolve a compatibilização do direito do credor ao recebimento de seu crédito com a capacidade financeira do Estado. A atuação diligente dos profissionais do setor público é fundamental para garantir a efetividade das decisões judiciais e o cumprimento das determinações constitucionais e legais. O conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das normativas dos tribunais, aliado à atenção aos procedimentos operacionais, é essencial para o sucesso na execução contra a Fazenda Pública. A busca constante pela eficiência e celeridade nesse processo contribui para a consolidação da segurança jurídica e para a efetivação dos direitos reconhecidos pelo Poder Judiciário.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.