A prestação de contas é um dever constitucional inerente a todos aqueles que gerenciam recursos públicos. No âmbito do controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, a auditoria de conformidade assume um papel central na verificação da regularidade das contas prestadas. Este artigo tem como objetivo aprofundar a compreensão sobre a auditoria de conformidade no contexto da prestação de contas, explorando sua finalidade, base legal, normativos aplicáveis e orientações práticas para os profissionais do setor público.
O Papel da Auditoria de Conformidade
A auditoria de conformidade, também conhecida como auditoria de regularidade, visa verificar se os atos de gestão de recursos públicos estão em conformidade com as leis, regulamentos e normas aplicáveis. Diferentemente da auditoria operacional, que avalia a eficiência, eficácia e economicidade da gestão pública, a auditoria de conformidade foca na legalidade estrita dos atos praticados.
No contexto da prestação de contas anual, a auditoria de conformidade é fundamental para que os Tribunais de Contas emitam seus pareceres prévios (no caso das contas do Chefe do Poder Executivo) e julguem as contas dos demais administradores públicos. A auditoria verifica se a documentação apresentada comprova a regularidade da execução orçamentária e financeira, o cumprimento de limites constitucionais e legais (como gastos com pessoal, saúde e educação) e a obediência às normas de licitação e contratos.
Base Legal e Normativa
A obrigatoriedade da prestação de contas está consagrada no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".
A competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos está prevista no art. 71, inciso II, da Constituição Federal.
No âmbito infraconstitucional, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo regras sobre transparência, controle e fiscalização. A LRF é um dos principais parâmetros utilizados na auditoria de conformidade, especialmente no que tange aos limites de gastos e ao endividamento público.
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) também é de suma importância para a auditoria de conformidade, pois estabelece as regras para as contratações públicas. A auditoria verifica se os procedimentos licitatórios e a execução dos contratos observaram os princípios e normas da referida lei.
Além da legislação federal, os Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) editam normas próprias (resoluções, instruções normativas, súmulas) que regulamentam o processo de prestação de contas e a realização de auditorias em suas respectivas jurisdições. É fundamental que os profissionais do setor público conheçam e observem as normativas do Tribunal de Contas ao qual estão vinculados.
As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), também orientam a atuação dos auditores de controle externo, estabelecendo princípios e procedimentos para a realização de auditorias de conformidade (NBASP 400 e 4000).
Jurisprudência e Orientações Práticas
A jurisprudência dos Tribunais de Contas é farta no que diz respeito à auditoria de conformidade em prestações de contas. A análise de acórdãos e súmulas é essencial para compreender como os Tribunais interpretam a legislação e quais são os principais achados de auditoria.
Falhas Comuns e Como Evitá-las
Algumas falhas são frequentemente identificadas em auditorias de conformidade de prestações de contas:
- Falta de comprovação de despesas: É a irregularidade mais comum. Toda despesa pública deve estar devidamente comprovada por meio de notas fiscais, recibos, faturas e outros documentos idôneos. A ausência de comprovação ou a apresentação de documentos inidôneos pode levar ao julgamento irregular das contas e à imputação de débito ao responsável.
- Orientação prática: Implementar rotinas rigorosas de controle interno para garantir que todas as despesas sejam liquidadas e pagas mediante a apresentação da documentação comprobatória exigida por lei.
- Irregularidades em licitações e contratos: Fracionamento de despesas para fugir da modalidade de licitação adequada, direcionamento de licitações, sobrepreço e superfaturamento são exemplos de falhas graves.
- Orientação prática: Capacitar os servidores responsáveis por licitações e contratos, observar rigorosamente a Lei nº 14.133/2021 e promover a ampla pesquisa de preços para balizar as contratações. O controle interno deve atuar de forma preventiva e concomitante na análise dos processos licitatórios.
- Descumprimento de limites constitucionais e legais: Não aplicar os percentuais mínimos exigidos em saúde e educação ou ultrapassar o limite de gastos com pessoal são infrações que podem ensejar a rejeição das contas e a aplicação de sanções previstas na LRF.
- Orientação prática: Acompanhar sistematicamente a execução orçamentária e financeira ao longo do exercício, adotando medidas corretivas tempestivas caso haja risco de descumprimento dos limites legais.
- Pagamento de despesas sem cobertura contratual: Realizar pagamentos sem a existência de um contrato válido ou após o seu vencimento é uma irregularidade frequente.
- Orientação prática: Implementar sistemas de alerta para o vencimento de contratos, providenciando as prorrogações ou novas licitações com a devida antecedência.
O Papel do Controle Interno
O sistema de controle interno, previsto no art. 74 da Constituição Federal, atua de forma preventiva e concomitante, auxiliando os gestores na observância da legislação e na mitigação de riscos de irregularidades. Um controle interno atuante e estruturado é fundamental para o sucesso da prestação de contas e para a aprovação das contas pelos Tribunais de Contas.
Os relatórios do controle interno são peças obrigatórias na prestação de contas anual e servem como subsídio importante para a auditoria de conformidade realizada pelo controle externo.
A Importância da Defesa Prévia
Caso a auditoria de conformidade identifique falhas ou irregularidades na prestação de contas, o responsável será citado para apresentar sua defesa prévia. É o momento de apresentar justificativas, documentos comprobatórios adicionais e argumentos jurídicos para afastar os achados da auditoria.
A defesa prévia deve ser elaborada de forma técnica, fundamentada na legislação e na jurisprudência dos Tribunais de Contas. É recomendável contar com o auxílio de profissionais especializados (advogados, contadores) na elaboração da defesa.
Atualizações Legislativas (até 2026)
Embora o arcabouço legal da prestação de contas e da auditoria de conformidade seja sólido, é importante estar atento a possíveis atualizações e inovações legislativas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estão sujeitas a alterações que podem impactar os procedimentos de prestação de contas e as auditorias.
Além disso, a implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), determinado pelo Decreto nº 10.540/2020, visa padronizar e modernizar a gestão das finanças públicas, o que certamente refletirá nos processos de prestação de contas e nas auditorias de conformidade. A padronização dos sistemas contábeis e a maior transparência na execução orçamentária tendem a facilitar o trabalho dos auditores de controle externo e a aumentar o rigor das auditorias.
Os Tribunais de Contas também têm investido cada vez mais em tecnologia da informação e no uso de inteligência artificial para o cruzamento de dados e a identificação de indícios de irregularidades, o que torna as auditorias mais ágeis e eficientes.
Conclusão
A auditoria de conformidade é um instrumento essencial para garantir a legalidade e a regularidade na gestão dos recursos públicos. A prestação de contas transparente e em conformidade com a legislação é um dever de todo gestor público e um pilar do Estado Democrático de Direito. O conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das normas dos Tribunais de Contas, aliado a um sistema de controle interno atuante e a boas práticas de gestão, são fundamentais para que os profissionais do setor público conduzam os processos de prestação de contas com segurança e transparência, mitigando os riscos de responsabilização e contribuindo para a boa governança pública.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.