A transparência e a accountability são pilares da administração pública contemporânea. Nesse contexto, a prestação de contas assume papel central, e o Relatório de Gestão (RG) se consolida como instrumento fundamental para comunicar resultados, demonstrar a regularidade da gestão e evidenciar o valor público gerado à sociedade. Este artigo aprofunda as nuances do Relatório de Gestão, abordando sua base legal, a evolução normativa, jurisprudência pertinente e orientações práticas para sua elaboração, com foco nos profissionais que atuam no controle externo e na defesa da probidade administrativa.
A Evolução do Relatório de Gestão: De Peça Contábil a Instrumento de Comunicação
Historicamente, a prestação de contas centrava-se quase exclusivamente em demonstrações contábeis e financeiras, buscando atestar a regularidade da aplicação dos recursos públicos. Com a edição da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) impulsionou uma mudança de paradigma, alinhando a prestação de contas às melhores práticas internacionais, como o Integrated Reporting (IR).
O Relatório de Gestão, sob a égide da IN TCU nº 84/2020, transcende a mera compilação de dados financeiros. Ele se transforma em um documento narrativo, conciso e acessível, que visa demonstrar como a estratégia, a governança, o desempenho e as perspectivas da organização interagem para criar valor público no curto, médio e longo prazos. Essa mudança exige uma nova postura da gestão pública, que passa a ter a responsabilidade de contar sua história, explicitando seus desafios, conquistas e impactos na sociedade.
Fundamentação Legal e Normativa
A obrigatoriedade da prestação de contas tem assento constitucional no artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que determina que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos".
O Relatório de Gestão, como peça integrante da prestação de contas, é regulamentado por diversas normas, com destaque para a já citada IN TCU nº 84/2020, que estabelece regras para a tomada e prestação de contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos federais.
Além do TCU, os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e dos Municípios (TCMs) possuem normativas próprias que regulamentam o Relatório de Gestão em suas respectivas jurisdições, muitas vezes espelhando ou adaptando as diretrizes federais. É crucial que os profissionais do setor público estejam atentos às normas do Tribunal de Contas competente.
O Relatório de Gestão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 - LRF) também estabelece diretrizes importantes para a prestação de contas e a transparência. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no artigo 54 da LRF, embora distinto do Relatório de Gestão (RG) tratado neste artigo (que possui um escopo mais amplo), complementa a demonstração do equilíbrio das contas públicas, focando em indicadores fiscais como despesas com pessoal e endividamento.
Estrutura e Conteúdo do Relatório de Gestão
A estrutura do Relatório de Gestão deve seguir as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas competente. No âmbito federal, a IN TCU nº 84/2020 orienta que o relatório deve ser conciso e focado nas informações materiais, ou seja, naquelas que são relevantes para a avaliação da gestão e da criação de valor público.
Embora a estrutura possa variar, um bom Relatório de Gestão geralmente aborda os seguintes aspectos:
- Visão Geral Organizacional e Ambiente Externo: Missão, visão, valores, estrutura organizacional, principais partes interessadas e o contexto em que a organização opera, incluindo desafios e oportunidades.
- Estratégia e Alocação de Recursos: Os objetivos estratégicos, as metas estabelecidas, as iniciativas para alcançá-las e a alocação dos recursos financeiros, humanos e materiais.
- Governança, Riscos e Controles Internos: A estrutura de governança, os mecanismos de controle interno, a gestão de riscos e as medidas adotadas para garantir a probidade e a eficiência da gestão.
- Desempenho e Resultados: A demonstração dos resultados alcançados em relação às metas estabelecidas, utilizando indicadores de desempenho claros e mensuráveis. É fundamental apresentar tanto os resultados positivos quanto os desafios enfrentados.
- Informações Contábeis e Financeiras: Demonstrações contábeis e notas explicativas, apresentadas de forma clara e acessível, demonstrando a situação patrimonial e financeira da organização.
- Perspectivas Futuras: Os desafios e as perspectivas para os próximos exercícios, demonstrando a capacidade da organização de se adaptar e continuar gerando valor público.
A Jurisprudência do TCU e a Valoração do Relatório de Gestão
O TCU, em sua jurisprudência, tem enfatizado a importância do Relatório de Gestão como instrumento de accountability. O Acórdão 1.171/2017-Plenário, por exemplo, determinou a adoção do relato integrado pelas unidades prestadoras de contas, impulsionando a mudança de paradigma posteriormente consolidada na IN 84/2020.
Em diversas decisões, o TCU tem ressaltado que o Relatório de Gestão não deve ser um mero cumprimento de formalidade, mas sim um documento que reflita a realidade da gestão e permita à sociedade e aos órgãos de controle avaliar o desempenho da organização. A ausência de informações relevantes, a falta de clareza ou a apresentação de dados inconsistentes no Relatório de Gestão podem ensejar ressalvas nas contas ou até mesmo a irregularidade das contas dos gestores.
Orientações Práticas para a Elaboração do Relatório de Gestão
A elaboração de um Relatório de Gestão de qualidade exige planejamento, coordenação e o envolvimento de diversas áreas da organização. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para os profissionais do setor público envolvidos nesse processo.
1. Planejamento Antecipado
A elaboração do Relatório de Gestão não deve ser uma atividade de última hora. É fundamental estabelecer um cronograma com prazos claros para a coleta de dados, a redação dos capítulos, a revisão e a aprovação do documento.
2. Envolvimento da Alta Administração
A alta administração deve estar ativamente envolvida na elaboração do Relatório de Gestão, definindo as diretrizes, revisando o conteúdo e garantindo que o documento reflita a visão e os resultados da organização.
3. Foco na Materialidade
O relatório deve focar nas informações que são relevantes para a avaliação da gestão e da criação de valor público, evitando o excesso de detalhes irrelevantes. A linguagem deve ser clara, concisa e acessível, evitando jargões técnicos sempre que possível.
4. Utilização de Indicadores de Desempenho
O desempenho da organização deve ser demonstrado por meio de indicadores claros e mensuráveis, permitindo a comparação dos resultados com as metas estabelecidas. É importante apresentar não apenas os resultados positivos, mas também as justificativas para as metas não alcançadas.
5. Clareza na Apresentação das Informações Financeiras
As informações contábeis e financeiras devem ser apresentadas de forma clara e acessível, permitindo que o leitor compreenda a situação patrimonial e financeira da organização. A utilização de gráficos e tabelas pode facilitar a visualização dos dados.
6. Revisão Criteriosa
O Relatório de Gestão deve passar por uma revisão criteriosa antes de ser publicado, garantindo a precisão das informações, a clareza da redação e a conformidade com as normas do Tribunal de Contas competente.
O Papel dos Profissionais do Setor Público
Defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores desempenham papel crucial na garantia da qualidade e da fidedignidade do Relatório de Gestão:
- Auditores de Controle Externo: Avaliam o relatório para verificar a conformidade com as normas, a clareza das informações e a veracidade dos dados apresentados.
- Membros do Ministério Público de Contas: Analisam o relatório para identificar possíveis irregularidades ou indícios de má gestão, podendo propor medidas corretivas ou sanções.
- Procuradores e Defensores Públicos: Utilizam o relatório como fonte de informação para a defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, bem como para a garantia dos direitos dos cidadãos.
- Juízes: Ao julgar ações que envolvam a gestão pública, o Relatório de Gestão pode servir como prova documental relevante para a análise do caso.
Conclusão
O Relatório de Gestão deixou de ser uma peça meramente burocrática para se tornar um instrumento estratégico de comunicação e transparência. Para os profissionais do setor público, compreender as exigências normativas, a jurisprudência aplicável e as melhores práticas na elaboração desse documento é fundamental para o exercício de suas funções, seja no controle, na defesa ou na gestão da coisa pública. A busca contínua pelo aprimoramento do Relatório de Gestão reflete o compromisso com a accountability e a construção de uma administração pública cada vez mais eficiente e voltada para a geração de valor público.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.