Promotor: Improbidade Administrativa

A atuação do Ministério Público, por meio de seus promotores de justiça, na defesa da probidade administrativa, é um pilar fundamental para a manutenção da ordem democrática e do estado de direito. A probidade administrativa, compreendida como a retidão, a honestidade e a moralidade no trato da coisa pública, é um princípio constitucional basilar, consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 - LIA), após as significativas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, reconfigurou o cenário jurídico no tocante à responsabilização de agentes públicos e terceiros por atos lesivos ao patrimônio público. A compreensão dessas mudanças e a sua correta aplicação são essenciais para os profissionais do setor público, em especial para os membros do Ministério Público, que detêm a legitimidade ativa para a propositura da Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa.

Este artigo se propõe a analisar o papel do promotor de justiça na persecução da improbidade administrativa, à luz das recentes inovações legislativas, da jurisprudência consolidada e das normativas vigentes, oferecendo orientações práticas para a atuação nesse complexo e dinâmico campo do direito público.

O Papel do Ministério Público na Defesa da Probidade Administrativa

O Ministério Público (MP) exerce um papel de destaque na defesa da probidade administrativa, atuando como fiscal da lei e guardião do interesse público. A Constituição Federal, em seu art. 129, inciso III, incumbe ao MP a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social.

A Lei de Improbidade Administrativa, em seu art. 17, estabelece que a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público. Essa legitimidade ativa, conferida ao MP de forma exclusiva, demonstra a importância da instituição na repressão aos atos de improbidade. O promotor de justiça, no exercício de suas funções, deve atuar de forma diligente e técnica, buscando a responsabilização dos agentes ímprobos e a reparação dos danos causados ao erário.

A atuação do MP não se limita à propositura da ação. O inquérito civil, procedimento investigatório prévio e de natureza inquisitiva, é a principal ferramenta para a coleta de provas e a instrução da futura ACP. A condução do inquérito civil exige do promotor de justiça um profundo conhecimento da legislação, da jurisprudência e das técnicas de investigação, garantindo o respeito aos direitos e garantias fundamentais dos investigados.

A Lei de Improbidade Administrativa após a Lei nº 14.230/2021

A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), impactando diretamente a atuação do Ministério Público e a jurisprudência dos tribunais. Entre as principais mudanças, destacam-se.

A Exigência do Dolo Específico

Uma das alterações mais significativas foi a exigência do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa. O art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais" e que "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente".

A exigência do dolo específico afasta a possibilidade de responsabilização por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), exigindo a comprovação da vontade livre e consciente de praticar a conduta ímproba. Essa alteração exige do promotor de justiça um maior rigor probatório, demandando a demonstração inequívoca da intenção do agente público.

Alterações nos Tipos de Improbidade

A Lei nº 14.230/2021 também alterou os tipos de improbidade previstos na LIA. O art. 9º (enriquecimento ilícito) e o art. 10 (lesão ao erário) sofreram modificações em suas redações, exigindo a comprovação do dolo específico e do dano efetivo ao erário. O art. 11 (atos que atentam contra os princípios da administração pública) foi substancialmente alterado, passando a exigir a comprovação de que o agente público agiu com dolo específico de violar os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, não bastando a mera violação aos princípios.

O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC)

A inclusão do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) na LIA, por meio do art. 17-B, representa uma importante inovação na persecução da improbidade administrativa. O ANPC permite a celebração de acordo entre o Ministério Público e o investigado ou demandado, desde que preenchidos os requisitos legais, como o ressarcimento integral do dano e o pagamento de multa.

O ANPC é um instrumento que visa à resolução consensual dos conflitos, evitando a judicialização de casos que podem ser resolvidos de forma mais célere e eficiente. O promotor de justiça deve avaliar a conveniência e a oportunidade da celebração do acordo, considerando as circunstâncias do caso concreto e o interesse público.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A interpretação e a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa são constantemente moldadas pela jurisprudência dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

STF: O Tema 1199 e a Retroatividade da Lei nº 14.230/2021

O STF, ao julgar o Tema 1199 de repercussão geral, definiu tese sobre a aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na LIA. O STF decidiu que a nova redação da LIA, que exige dolo específico, aplica-se aos atos praticados antes da sua vigência, desde que não haja condenação transitada em julgado. A decisão do STF pacificou a jurisprudência sobre o tema e impactou diretamente os processos em curso.

STJ: O Dolo Específico e a Lesão ao Erário

O STJ, em diversas decisões, tem consolidado o entendimento de que a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10 da LIA) exige a comprovação do dolo específico e do dano efetivo ao patrimônio público. A mera irregularidade administrativa não é suficiente para a caracterização da improbidade, sendo imprescindível a demonstração da vontade consciente de causar o prejuízo.

Normativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

O CNMP, órgão de controle externo do Ministério Público, edita resoluções e recomendações que orientam a atuação dos promotores de justiça na persecução da improbidade administrativa. A Resolução CNMP nº 179/2017, por exemplo, regulamenta o Acordo de Não Persecução Civil, estabelecendo as diretrizes para a sua celebração. O conhecimento e a aplicação das normativas do CNMP são fundamentais para garantir a regularidade e a eficácia da atuação do MP.

Orientações Práticas para a Atuação do Promotor de Justiça

A atuação do promotor de justiça na persecução da improbidade administrativa exige um conjunto de habilidades e conhecimentos específicos. A seguir, algumas orientações práticas:

• Investigação Criteriosa: A investigação deve ser conduzida de forma minuciosa e diligente, buscando a coleta de provas robustas que demonstrem a materialidade e a autoria do ato ímprobo, bem como o dolo específico do agente.
• Uso Adequado de Ferramentas Tecnológicas: A utilização de ferramentas tecnológicas de investigação, como a quebra de sigilo bancário e fiscal, a interceptação telefônica e a análise de dados, é essencial para a elucidação dos fatos e a identificação do modus operandi dos agentes.
• Articulação Institucional: A articulação com outros órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal, é fundamental para o compartilhamento de informações e a otimização das investigações.
• Elaboração da Inicial: A petição inicial da ACP deve ser elaborada de forma clara, precisa e fundamentada, descrevendo de forma detalhada os fatos, a conduta dos agentes, o dolo específico e os danos causados ao erário.
• Avaliação do ANPC: O promotor de justiça deve avaliar a conveniência e a oportunidade da celebração do ANPC em cada caso concreto, considerando os requisitos legais e o interesse público.

Conclusão

A atuação do Ministério Público, por meio de seus promotores de justiça, na persecução da improbidade administrativa é um instrumento essencial para a defesa da probidade, da moralidade e do patrimônio público. As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 exigem dos profissionais do setor público um aprofundamento nos estudos e uma adaptação às novas exigências legais, em especial à comprovação do dolo específico e do dano efetivo ao erário. A constante atualização jurisprudencial e o domínio das normativas do CNMP são fundamentais para o sucesso das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, garantindo a responsabilização dos agentes ímprobos e a reparação dos danos causados à sociedade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.