Recomendação Ministerial: com Modelos Práticos

A Recomendação Ministerial, instrumento extrajudicial previsto na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993, consolida-se como ferramenta indispensável para a atuação resolutiva do Ministério Público. Sua natureza preventiva e corretiva permite a resolução de conflitos de forma célere e eficaz, evitando a judicialização de demandas e, consequentemente, a sobrecarga do Poder Judiciário. Este artigo tem como objetivo aprofundar a compreensão sobre a Recomendação Ministerial, desde sua fundamentação legal até a elaboração prática, com foco em profissionais do setor público.

Fundamentação Legal e Normativa

A Recomendação Ministerial encontra respaldo legal em diversos diplomas normativos, destacando-se:

• Lei Complementar nº 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União): O artigo 6º, inciso XX, estabelece a competência do Ministério Público da União para expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover.
• Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público): O artigo 27, parágrafo único, inciso IV, prevê a expedição de recomendações pelos órgãos de execução do Ministério Público, com o objetivo de buscar a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover.
• Resolução CNMP nº 164/2017: Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público, estabelecendo requisitos formais e materiais para sua validade, bem como os procedimentos para seu acompanhamento e controle.

A Recomendação Ministerial, portanto, não se confunde com ordem ou mandamento, mas sim com uma orientação fundamentada, com o intuito de prevenir irregularidades, reparar danos ou promover a adequação de condutas à legislação vigente.

A Natureza Resolutiva e o Princípio da Eficiência

A atuação do Ministério Público, tradicionalmente focada na repressão de ilícitos, vem passando por uma mudança de paradigma, com ênfase na atuação preventiva e resolutiva. A Recomendação Ministerial insere-se nesse contexto como instrumento de concretização do princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Ao invés de aguardar a consumação do dano e a posterior judicialização, o Ministério Público atua de forma proativa, alertando o gestor público ou o particular sobre a necessidade de adequação de sua conduta. Essa postura, além de mais célere, contribui para a economia de recursos públicos e para a efetivação dos direitos tutelados.

A jurisprudência tem reconhecido a importância da atuação resolutiva do Ministério Público, validando a utilização da Recomendação Ministerial como meio adequado para a defesa dos interesses difusos e coletivos. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já se manifestou no sentido de que a Recomendação Ministerial é um instrumento legítimo de atuação do Ministério Público, desde que observados os limites legais e constitucionais.

Requisitos Formais e Materiais da Recomendação Ministerial

Para que a Recomendação Ministerial seja válida e eficaz, é necessário observar os requisitos formais e materiais estabelecidos na legislação e nas normativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Requisitos Formais

• Forma Escrita: A Recomendação Ministerial deve ser redigida de forma clara e objetiva, em linguagem acessível ao destinatário.
• Fundamentação: A recomendação deve ser devidamente fundamentada, com a indicação dos fatos que a motivam e dos dispositivos legais aplicáveis.
• Prazo para Resposta: A recomendação deve estipular prazo razoável para que o destinatário informe sobre o seu acatamento ou não.
• Publicidade: A recomendação deve ser publicada no diário oficial ou em outro meio de comunicação de amplo acesso, ressalvados os casos de sigilo previstos em lei.

Requisitos Materiais

• Competência: A recomendação deve ser expedida pelo órgão de execução do Ministério Público com atribuição para atuar no caso concreto.
• Pertinência Temática: A recomendação deve versar sobre matéria de interesse público, cuja defesa incumba ao Ministério Público.
• Proporcionalidade: A recomendação deve ser proporcional à gravidade da irregularidade ou do dano que se pretende prevenir ou reparar.

O Procedimento de Acompanhamento e Controle

A expedição da Recomendação Ministerial não encerra a atuação do Ministério Público. É fundamental que seja realizado o acompanhamento e o controle do seu cumprimento, a fim de garantir a eficácia da medida.

O membro do Ministério Público deve monitorar o cumprimento das medidas recomendadas, solicitando informações e documentos ao destinatário. Em caso de não acatamento da recomendação, o membro do Ministério Público poderá adotar outras medidas legais cabíveis, como o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) ou a instauração de Inquérito Civil.

Modelos Práticos de Recomendação Ministerial

A elaboração de uma Recomendação Ministerial exige cuidado e precisão. Para auxiliar os profissionais do setor público, apresentamos abaixo modelos práticos de recomendação, que podem ser adaptados às especificidades de cada caso concreto.

Modelo 1: Recomendação para Adequação de Edital de Licitação

Ementa: Recomendação ao Prefeito Municipal para adequação de edital de licitação, visando à garantia da ampla concorrência e da isonomia entre os licitantes.

Considerando a instauração do Inquérito Civil nº XXXXX, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades no Edital de Licitação nº YYYYY, promovido pelo Município de ZZZZZ;

Considerando que o artigo 3º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece os princípios que devem nortear as licitações públicas, entre eles a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a igualdade, a publicidade, a probidade administrativa, a vinculação ao edital, o julgamento objetivo e outros correlatos;

Considerando que a análise preliminar do Edital de Licitação nº YYYYY constatou a presença de cláusulas que restringem a competitividade do certame, violando o princípio da ampla concorrência;

Resolve RECOMENDAR ao Prefeito Municipal de ZZZZZ que:

1. Proceda à retificação do Edital de Licitação nº YYYYY, a fim de adequá-lo às disposições da Lei nº 14.133/2021, garantindo a ampla concorrência e a isonomia entre os licitantes.
2. Publique a retificação do edital nos mesmos meios de comunicação utilizados para a publicação do edital original.
3. Reabra o prazo para apresentação das propostas, caso a retificação do edital implique alteração substancial nas regras do certame.

Fixa-se o prazo de 10 (dez) dias para que o Prefeito Municipal informe sobre o acatamento ou não da presente recomendação, encaminhando a documentação comprobatória das medidas adotadas.

Modelo 2: Recomendação para Regularização de Fornecimento de Medicamentos

Ementa: Recomendação ao Secretário Estadual de Saúde para regularização do fornecimento de medicamentos de alto custo, visando à garantia do direito à saúde.

Considerando as diversas representações recebidas por esta Promotoria de Justiça, relatando a falta de medicamentos de alto custo na rede pública de saúde do Estado de ZZZZZ;

Considerando que o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando que a falta de medicamentos de alto custo coloca em risco a vida e a saúde dos pacientes que deles necessitam;

Resolve RECOMENDAR ao Secretário Estadual de Saúde de ZZZZZ que:

1. Adote as medidas necessárias para regularizar o fornecimento dos medicamentos de alto custo em falta na rede pública de saúde do Estado.
2. Apresente um plano de ação, com cronograma definido, para garantir o abastecimento contínuo de medicamentos na rede pública de saúde.
3. Informe a esta Promotoria de Justiça sobre as medidas adotadas para solucionar o problema.

Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Secretário Estadual de Saúde informe sobre o acatamento ou não da presente recomendação, encaminhando a documentação comprobatória das medidas adotadas.

Conclusão

A Recomendação Ministerial se consolida como um instrumento fundamental para a atuação resolutiva do Ministério Público, permitindo a prevenção e a reparação de danos de forma célere e eficaz. A sua utilização, pautada nos princípios da legalidade, da eficiência e da proporcionalidade, contribui para a efetivação dos direitos tutelados e para a melhoria dos serviços públicos. A observância dos requisitos formais e materiais, aliada ao acompanhamento rigoroso do seu cumprimento, garante a efetividade da medida e fortalece o papel do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.