Relatório de Gestão: Checklist Completo

O Relatório de Gestão é um documento fundamental no ciclo de prestação de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública. Trata-se do instrumento por meio do qual os gestores demonstram, anualmente, a aplicação dos recursos públicos, o alcance das metas e os resultados obtidos. Para os Tribunais de Contas, este relatório é a peça central da fiscalização, permitindo avaliar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão.

A elaboração do Relatório de Gestão não é apenas uma obrigação legal, mas um exercício de transparência e responsabilidade (accountability). Para que este documento cumpra sua finalidade de forma plena, é essencial que seja estruturado e redigido com rigor, clareza e aderência às normativas vigentes.

Este artigo apresenta um checklist completo para a elaboração do Relatório de Gestão, abordando os principais elementos exigidos pela legislação e pelas normativas dos Tribunais de Contas, com o objetivo de auxiliar os profissionais do setor público na elaboração de um documento completo e aderente às exigências legais.

Fundamentação Legal e Normativa

A obrigatoriedade da prestação de contas e, por conseguinte, da apresentação do Relatório de Gestão, encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, estabelece o dever de prestar contas a qualquer pessoa, física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de suas instruções normativas e decisões normativas, regulamenta a forma e o conteúdo do Relatório de Gestão no âmbito federal. A Instrução Normativa TCU nº 84/2020, que estabelece as regras para a prestação de contas anual e para a elaboração do Relatório de Gestão, é o principal instrumento normativo a ser observado.

No âmbito estadual e municipal, as regras para a elaboração do Relatório de Gestão são definidas pelas respectivas leis orgânicas e pelas instruções normativas dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e Municipais (TCMs). É fundamental que os gestores consultem as normativas específicas do Tribunal de Contas a que estão jurisdicionados.

Checklist Completo para o Relatório de Gestão

O Relatório de Gestão deve ser estruturado de forma lógica e coerente, apresentando informações claras e precisas sobre a gestão dos recursos públicos. A seguir, apresentamos um checklist com os principais elementos que devem compor o relatório, baseado nas diretrizes do TCU e nas melhores práticas de gestão pública.

1. Visão Geral Organizacional e Ambiente Externo

Nesta seção, o gestor deve apresentar a entidade, sua missão, visão, valores, estrutura organizacional e o ambiente externo em que atua:

• Identificação da Unidade Prestadora de Contas (UPC): Denominação, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, site, natureza jurídica, vinculação institucional.
• Missão, Visão e Valores: Declaração clara e concisa da razão de ser da entidade (missão), onde ela deseja chegar (visão) e os princípios que norteiam suas ações (valores).
• Competências e Atribuições: Descrição das principais atividades e responsabilidades da entidade, com base na legislação que a criou.
• Estrutura Organizacional: Organograma atualizado, demonstrando a hierarquia e as relações entre as diferentes unidades da entidade.
• Ambiente Externo: Análise do contexto macroeconômico, político, social e tecnológico em que a entidade atua, identificando oportunidades e ameaças.
• Público-Alvo e Partes Interessadas (Stakeholders): Identificação dos beneficiários diretos e indiretos das ações da entidade, bem como de outros atores relevantes.

2. Estratégia, Alocação de Recursos e Desempenho

Esta é a seção mais importante do Relatório de Gestão, onde o gestor deve demonstrar o alinhamento entre a estratégia da entidade, a alocação dos recursos e os resultados alcançados:

• Planejamento Estratégico: Apresentação dos objetivos estratégicos da entidade e como eles se desdobram em metas e indicadores.
• Alinhamento com o PPA e LDO: Demonstração da coerência entre o planejamento estratégico da entidade e os instrumentos de planejamento governamental (Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
• Programas e Ações: Descrição detalhada dos programas e ações desenvolvidos no exercício, com a indicação dos recursos alocados, das metas físicas e financeiras e dos resultados obtidos.
• Indicadores de Desempenho: Apresentação de indicadores de eficácia, eficiência e efetividade para avaliar o desempenho da entidade.
• Análise dos Resultados: Avaliação crítica dos resultados alcançados em relação às metas estabelecidas, identificando os fatores que contribuíram para o sucesso ou fracasso das ações.
• Gestão de Riscos: Identificação dos principais riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos da entidade e as medidas adotadas para mitigá-los.

3. Governança e Gestão

Nesta seção, o gestor deve apresentar as estruturas, os processos e as práticas de governança e gestão adotadas pela entidade:

• Estruturas de Governança: Descrição dos colegiados, comitês e conselhos que atuam na entidade, com a indicação de suas competências e composição.
• Gestão de Pessoas: Informações sobre o quadro de pessoal, a política de capacitação e desenvolvimento, a avaliação de desempenho e as ações de saúde e segurança no trabalho.
• Gestão de Tecnologia da Informação (TI): Apresentação da estratégia de TI, dos principais sistemas e projetos em andamento, e das ações de segurança da informação.
• Gestão de Contratações: Informações sobre as licitações e contratos realizados no exercício, com ênfase na transparência, na concorrência e na economicidade.
• Gestão Patrimonial e de Materiais: Informações sobre o controle e a conservação dos bens móveis e imóveis, e a gestão de estoques.
• Controles Internos: Descrição dos mecanismos de controle interno adotados pela entidade para garantir a legalidade, a eficiência e a eficácia da gestão.

4. Informações Orçamentárias, Financeiras e Contábeis

Esta seção deve apresentar as demonstrações contábeis e as informações orçamentárias e financeiras da entidade, de forma clara e transparente:

• Balanço Patrimonial: Demonstração da posição financeira e patrimonial da entidade no final do exercício.
• Demonstração das Variações Patrimoniais: Demonstração das variações quantitativas e qualitativas do patrimônio da entidade no exercício.
• Balanço Orçamentário: Demonstração da execução do orçamento, comparando a receita prevista com a realizada e a despesa fixada com a executada.
• Balanço Financeiro: Demonstração dos ingressos e dispêndios de recursos financeiros no exercício.
• Demonstração dos Fluxos de Caixa: Demonstração das entradas e saídas de caixa e equivalentes de caixa no exercício.
• Notas Explicativas: Informações adicionais necessárias para a compreensão das demonstrações contábeis.

5. Outras Informações Relevantes

Nesta seção, o gestor pode incluir outras informações que julgar relevantes para a compreensão da gestão da entidade:

• Atendimento às Recomendações e Determinações dos Órgãos de Controle: Informações sobre o cumprimento das recomendações e determinações do Tribunal de Contas, do Controle Interno e do Ministério Público.
• Transparência e Acesso à Informação: Informações sobre o atendimento aos pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) e sobre a disponibilização de informações no Portal da Transparência.
• Sustentabilidade: Informações sobre as ações da entidade para promover o desenvolvimento sustentável, com ênfase na responsabilidade social e ambiental.

Conclusão

A elaboração do Relatório de Gestão é um processo complexo que exige planejamento, organização e conhecimento técnico. O checklist apresentado neste artigo é uma ferramenta útil para auxiliar os gestores na estruturação e na redação do documento, garantindo que ele contenha as informações necessárias para a avaliação da gestão pelos Tribunais de Contas e pela sociedade. É importante ressaltar que o Relatório de Gestão não deve ser visto apenas como uma obrigação legal, mas como uma oportunidade para a entidade demonstrar sua transparência, sua responsabilidade e o valor público que gera para a sociedade.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.