A elaboração do Relatório de Gestão é uma obrigação constitucional que se impõe a todos os gestores públicos, configurando-se como um instrumento essencial de transparência, prestação de contas e controle social. Para os advogados públicos (procuradores, defensores, promotores, advogados da união e consultores jurídicos), o Relatório de Gestão assume uma relevância ainda maior, pois, além de demonstrar a regularidade da gestão, também atua como um mecanismo de defesa e justificação de atos, especialmente em um cenário de crescente rigor dos Tribunais de Contas. Este artigo tem como objetivo fornecer orientações práticas e aprofundadas sobre a elaboração do Relatório de Gestão para advogados públicos, com foco nas exigências normativas e jurisprudenciais atualizadas até 2026.
O Relatório de Gestão como Instrumento de Transparência e Defesa
O Relatório de Gestão não é apenas um documento burocrático, mas uma ferramenta estratégica para a demonstração da boa governança, da eficiência e da legalidade na gestão pública. Para o advogado público, ele serve como um importante mecanismo de defesa, permitindo a demonstração da regularidade de seus atos, a justificação de decisões e a comprovação da observância dos princípios constitucionais e legais.
A Natureza Jurídica do Relatório de Gestão
O Relatório de Gestão é um documento formal que integra a prestação de contas anual dos gestores públicos, conforme determinado pelo art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União). Ele deve conter informações sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da unidade gestora, bem como sobre a gestão de pessoas, licitações, contratos e outros aspectos relevantes da administração.
A Relevância para o Advogado Público
Para o advogado público, o Relatório de Gestão assume uma importância peculiar, pois ele atua não apenas como um gestor, mas também como um consultor jurídico e defensor do interesse público. O Relatório de Gestão deve, portanto, demonstrar a atuação do advogado na defesa do patrimônio público, na promoção da legalidade e na garantia dos direitos fundamentais. Além disso, o Relatório de Gestão pode ser utilizado como prova da diligência e da boa-fé do advogado em eventuais processos de responsabilização perante os Tribunais de Contas.
A Estrutura e o Conteúdo do Relatório de Gestão
A estrutura e o conteúdo do Relatório de Gestão variam de acordo com as normas específicas de cada Tribunal de Contas, mas, em geral, ele deve conter informações detalhadas sobre as seguintes áreas.
Visão Geral da Unidade Gestora
Esta seção deve apresentar informações gerais sobre a unidade gestora, como sua missão, visão, valores, estrutura organizacional, competências e principais desafios.
Governança e Estratégia
O Relatório de Gestão deve demonstrar a aderência da unidade gestora aos princípios da boa governança, como transparência, accountability, equidade e responsabilidade corporativa. Além disso, deve apresentar o planejamento estratégico da unidade e os resultados alcançados.
Resultados da Gestão
Esta seção deve apresentar os resultados alcançados pela unidade gestora nas diversas áreas de sua atuação, como:
- Gestão Orçamentária e Financeira: execução do orçamento, arrecadação de receitas, realização de despesas, cumprimento de metas fiscais e análise da situação financeira.
- Gestão Patrimonial: controle de bens móveis e imóveis, inventários, alienações e aquisições.
- Gestão de Pessoas: quadro de pessoal, remuneração, capacitação, avaliação de desempenho e políticas de saúde e segurança no trabalho.
- Gestão de Licitações e Contratos: processos licitatórios realizados, contratos firmados, aditivos, rescisões e acompanhamento da execução contratual.
- Gestão Operacional: resultados das atividades finalísticas da unidade gestora, como a prestação de serviços públicos, a execução de obras e a realização de programas e projetos.
Atuação Jurídica do Advogado Público
Para o advogado público, esta seção é de suma importância, pois deve detalhar sua atuação na defesa do interesse público. O Relatório de Gestão deve conter informações sobre:
- Consultoria Jurídica: pareceres emitidos, orientações jurídicas prestadas, participação em comissões e grupos de trabalho.
- Defesa Judicial e Extrajudicial: processos judiciais e administrativos em que atuou, acordos celebrados, recursos interpostos e resultados obtidos.
- Controle de Legalidade: atuação na análise de minutas de editais, contratos, convênios e outros atos normativos.
- Promoção da Transparência e Controle Social: atuação na garantia do acesso à informação, na resposta a pedidos de informação e na participação em audiências públicas.
Aspectos Normativos e Jurisprudenciais
A elaboração do Relatório de Gestão deve observar as normas constitucionais, legais e infralegais que regem a matéria, bem como a jurisprudência dos Tribunais de Contas.
A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal
O art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, estabelece a obrigação de prestar contas para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a obrigação de publicar relatórios resumidos da execução orçamentária e relatórios de gestão fiscal.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações importantes que impactam a elaboração do Relatório de Gestão, como a exigência de planejamento das contratações (Plano de Contratações Anual), a adoção do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e a implementação de mecanismos de governança e controle interno. O Relatório de Gestão deve demonstrar a observância dessas novas exigências.
A Jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)
O TCU tem consolidado jurisprudência sobre a importância do Relatório de Gestão e as informações que devem constar nele. O Acórdão nº 1.171/2017-TCU-Plenário, por exemplo, estabeleceu diretrizes para a elaboração do Relatório de Gestão, enfatizando a necessidade de clareza, objetividade, completude e tempestividade. O Acórdão nº 2.622/2015-TCU-Plenário destacou a importância da demonstração da governança e da gestão de riscos no Relatório de Gestão.
Orientações Práticas para a Elaboração do Relatório de Gestão
A elaboração do Relatório de Gestão exige planejamento, organização e atenção aos detalhes. A seguir, apresentamos algumas orientações práticas para auxiliar os advogados públicos nessa tarefa.
Planejamento e Organização
O processo de elaboração do Relatório de Gestão deve ser planejado com antecedência, definindo-se um cronograma de atividades e os responsáveis por cada etapa. É fundamental organizar as informações e os documentos necessários de forma sistemática, facilitando a elaboração do relatório e a comprovação das informações.
Clareza e Objetividade
O Relatório de Gestão deve ser redigido de forma clara, objetiva e concisa, evitando-se o uso de jargões técnicos e linguagem excessivamente complexa. O objetivo é tornar as informações acessíveis e compreensíveis para o público em geral, incluindo cidadãos, órgãos de controle e demais partes interessadas.
Foco em Resultados
O Relatório de Gestão deve focar na demonstração dos resultados alcançados pela unidade gestora, e não apenas na descrição das atividades realizadas. É importante apresentar indicadores de desempenho que permitam avaliar a eficiência e a eficácia da gestão.
Justificativa de Atos e Decisões
O Relatório de Gestão deve ser utilizado como um espaço para justificar atos e decisões, especialmente aqueles que possam suscitar dúvidas ou questionamentos. É importante apresentar os fundamentos jurídicos, técnicos e administrativos que embasaram as decisões tomadas.
Revisão e Validação
Antes da publicação, o Relatório de Gestão deve ser cuidadosamente revisado por profissionais qualificados, a fim de garantir a precisão e a consistência das informações. É importante também submeter o relatório à validação das instâncias superiores da unidade gestora.
Conclusão
O Relatório de Gestão é um instrumento fundamental para a transparência, a prestação de contas e a demonstração da boa governança na administração pública. Para o advogado público, ele assume uma importância ainda maior, atuando como um mecanismo de defesa e justificação de atos. A elaboração do Relatório de Gestão exige planejamento, organização, atenção às normas e jurisprudência, e foco na demonstração de resultados. Ao observar as orientações apresentadas neste artigo, o advogado público poderá elaborar um Relatório de Gestão completo, consistente e capaz de demonstrar a regularidade de sua atuação e o compromisso com a defesa do interesse público.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.